Andamento do Processo n. 0047024-97.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Nona Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 9ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047024-97.2015.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0136975-85.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00473446 - AGTE: METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA AGTE: FERNANDO GUIMARÃES DA FONSECA AGTE: GILBERTO GUIMARÃES DA FONSECA AGTE: DALTON GUIMARÃES DA FONSECA

ADVOGADO: DANTON GUIMARÃES DA FONSECA OAB/RJ-045800 ADVOGADO: MARDYO RAIMUNDO LEÃO DE FRANÇA ALENCAR OAB/RJ-183562 ADVOGADO: AGOSTINHO TEIXEIRA OAB/RJ-038918 AGDO: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG ADVOGADO: MITZY CREMONA CONDE OAB/RJ-097651 ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. CITAÇÃO VÁLIDA.Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o agravo de instrumento. Não se verifica afronta ao julgado paradigma, Recurso Especial nº 956.943/PR, pois o reconhecimento da fraude à execução destes autos está arrimado na citação válida e na má-fé da terceira adquirente (irmã do executado a quem o imóvel foi doado), ambos ocorridos antes do negócio jurídico declarado ineficaz, o que foi bem observado na decisão do juízo primevo, mantida por esta Câmara. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.