Andamento do Processo n. 0131696-45.2009.8.19.0001 - Apelação - 09/11/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Nona Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 9ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

014. APELAÇÃO 0131696-45.2009.8.19.0001 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0131696-45.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00253962 - APELANTE: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: NICOLA TUTUNGI JÚNIOR Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS ACLARATÓRIOS QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO PARA FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ARBITRAMENTO DESSA NATUREZA. DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES DOS ACLARATÓRIOS, ANTE A CONTRADIÇÃO CONFIGURADA E OBSERVANDO-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO PARA DESPROVER AQUELE RECURSO E ACOLHER ESTES ACLARATÓRIOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR