Andamento do Processo n. 0004126-48.2016.403.6100 - 09/11/2017 do TRF-3

24ª Vara Cível

Expediente Nº 4658

Procedimento Comum

0004126-48.2016.403.6100 - INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA(SP248312B - HERCULES SCALZI PIVATO) X UNIÃO FEDERAL(SP017513 - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA)

Vistos, etc. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do auto de Infração e Imposição de Multa - AIMM n. 3242/2015, bemcomo a invalidação do lançamento do débito fiscal, anulando-se a inscrição emdívida ativa.Aduz o autor, emsíntese, que o débito fiscal emdiscussão refere-se aos fatos geradores da CPMF ocorridos na competência 08/1999 que estavamsendo discutidos administrativamente junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF desde abril de 2013 e, após a baixa do processo à delegacia de origem, recebeu a intimação fiscal nº. 3242/2015 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhesse o débito no valor de R$ 24.079,70, trazendo ainda a penalidade de, caso não seja efetuado o recolhimento, do encaminhamento do processo à cobrança executiva e inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados e Entidades Fiscais - CADIN e bloqueio de contas bancárias. Informa que, durante o período albergado pela liminar deferida na Ação Civil Pública nº. 1999.61.00.036601 (no sentido de que a União se abstivesse da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF emrelação às operações bancárias realizadas no Estado de São Paulo, posteriormente revogada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região), as contribuições incidentes sobre as movimentações financeiras não foramdebitadas pelas instituições financeiras na conta corrente da autora.Esclarece que, combase nas informações prestadas pelas instituições financeiras, foi lavrado auto de infração emseu desfavor, para exigir a exação, bemcomo juros de mora e multa de ofício no patamar de 75%, a qual fora interposto impugnação administrativa que restou julgada improcedente e, posteriormente, interposição de recurso voluntário que teve provimento negado e, por fim, interpôs recurso especial por divergência junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o qual fora negado seguimento.Sustenta que não é parte legítima a responder pelo recolhimento da referida contribuição social, bemcomo pela multa lançada de ofício e transcreve jurisprudência que entende dar embasamento ao seu pedido inicial.Coma inicial a autora apresentou procuração e documentos (fls.23/93 e 102). Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. O pedido de tutela antecipada restou indeferido conforme decisão de fls. 103/104. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora (fls. 110/125), ao qual foi negado provimento (fl. 138).Devidamente citada, a União apresentou contestação às fls. 135/137, pugnando pela improcedência do pedido, posto que na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela instituição financeira por insuficiência de saldo na conta corrente bancária, como sustenta que ocorreu no presente caso, conforme extratos bancários juntados pelo próprio sujeito passivo da obrigação, o cliente contribuinte é o responsável pelo recolhimento dessa exação fiscal, comacréscimos legais, já que a responsabilidade da instituição financeira por este recolhimento é uma responsabilidade por substituição.Réplica às fls. 140/149.As partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de novas provas.Vieramos autos conclusos.É o relatório. Fundamentando, DECIDO.Trata-se de Ação Ordinária na qual se discute a legitimidade para responder pelo recolhimento da CPMF cuja retenção deveria ser da instituição financeira, tendo, entretanto, permanecido coma exigibilidade suspensa por medida judicial, posteriormente revogada.O art. da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, assimdispôs:Art. 5 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:I - às instituições que efetuaremos lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratamos incisos I, II e III do art. 2 ;II - às instituições que intermediaremas operações a que se refere o inciso V do art. 2 ;III - àqueles que intermediaremoperações a que se refere o inciso VI do art. 2 . 1 A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2 , valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7 sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, emoperações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. 2 Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. 3 Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, emcaráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.Faz-se mister tambémpreceituar o que dispõe a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a última editada sobre o tema da CPMF:Art. 44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar emmandado de segurança ou emação cautelar, de tutela antecipada emação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nesta Medida Provisória.Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão:I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição;II - efetuar o débito emconta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação emcontrário:a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000;III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito emconta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a seremestabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida para o débito emconta, relativamente aos contribuintes que se manifestaramemsentido contrário à retenção, bemassimàqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenhamencerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;b) valor e data das operações que serviramde base de cálculo e o valor da contribuição devida.Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei no 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício.Dessa forma, verifica-se que na condição de substituto tributário, é responsabilidade da instituição bancária a retenção e recolhimento da CPMF relativa às operações de movimentação financeira do correntista. Tal fato, contudo, não afasta a obrigação do contribuinte pelo seu pagamento (art. , da Lei 9.311/96).Verifica-se ainda que a referida Medida Provisória determinou o débito de juros e de multas moratórias nas contas-correntes mantidas pelos beneficiários de liminares ou de sentenças concessivas de ações judiciais contra a cobrança da CPMF.Posto isso, no caso dos autos, o auto de infração foi lavrado emdecorrência do descumprimento pela parte autora da sua obrigação de recolher as quantias devidas da CPMF, que tiveramsua exigibilidade suspensa por medida judicial, posteriormente revogada.Sustenta a parte autora que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é das instituições financeiras, já que emcaso de decisão judicial, deveriamfazer a reserva do encargo legal de que trata o 1º do art. da Lei 9.311/1996, tornando o valor indisponível para o correntista.Por sua vez, argumenta a União Federal que revogada a liminar em09/08/1999, o Banco Bradesco S/A, em29/11/2000, informou à Secretaria da Receita Federal - SRF que, não obstante a revogação da decisão, ficou impossibilitado de fazer a retenção e o recolhimento da CPMF do período objeto do lançamento fiscal, por indisponibilidade de recursos na conta corrente do contribuinte ora autor.De fato, analisando a documentação dos autos, verifica-se que no julgamento do recurso administrativo interposto pelo autor à época do lançamento fiscal, ficou demonstrada a impossibilidade pelo Banco Bradesco de retenção e recolhimento da CPMF retroativa ao período de cobrança suspensa, por inexistência de saldo positivo na conta corrente do contribuinte em29/11/2000, data emque o banco foi diligenciado pelo Fisco para que procedesse à regularização da CPMF pendente de seus clientes (fls. 61/66).Portanto, não sendo possível à instituição financeira responsável proceder a recolhimento e retenção da CPMF devida, subsiste a responsabilidade supletiva do contribuinte, comos acréscimos legais, nos termos da legislação aqui já analisada. Por conseguinte, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que usufrui de eventual isenção tributária, cabível a exigência de exação fiscal, acrescida dos valores relativos à multa e juros de mora constantes do respectivo auto de infração, semprejuízo de eventual ação própria emregresso à instituição bancária pelo prejuízo suportado pelo atraso no recolhimento da CPMF não realizado no tempo devido, da conta do contribuinte, se este não contribuiu para tanto.DISPOSITIVOIsto posto e pelo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.Custas pela autora.Em consequência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios emfavor da ré, que arbitro em10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Publique-se, Registre-se, Intime-se.