Andamento do Processo n. 0000071-31.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 53453/2017

00124 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000071-31.2015.4.03.6119/SP

2015.61.19.000071-9/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


Ministério Público do Estado de São Paulo 

ADVOGADO 


ZENON LOTUFO TERTIUS e outro(a) 

APELADO(A) 


SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG 

ADVOGADO 


SP154675 VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA 
  

SP154577A SIMONE FRANCO DI CIERO 

INTERESSADO(A) 


Ministério Público Federal 

ADVOGADO 


SP234853 RHAYSSA CASTRO SANCHES RODRIGUES 

INTERESSADO(A) 


Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC 

ADVOGADO 


SP182403 FÁBIA MARA FELIPE BELEZI 

No. ORIG. 


00000713120154036119 1 Vr GUARULHOS/SP 

DESPACHO

Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, destinada a obrigar a companhia aérea Swiss International Air Lines Ag a promover compensação ambiental, decorrente da emissão de dióxido de carbono, emrazão da navegação aérea.

O município de Guarulhos requer a habilitação como litisconsorte ativo (fls. 294/298).

A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil requer a intervenção como assistente do polo passivo. Sustenta que temcompetência legal para disciplinar as emissões de poluentes, nos termos do artigo , incisos X e XIV, da Lei Federal n.º 11.182/05 (fls. 554/567).

1. Defiro o ingresso do MUNICÍPIO DE GUARULHOS no polo ativo (artigo , § 5º, da Lei Federal n.º 7.347/85).

2. Defiro o ingresso da ANAC no polo passivo do feito, como assistente (artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

3. Anote-se. Intimem-se.

4. Após, conclusos.

São Paulo, 21 de setembro de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal