Andamento do Processo n. 0004837-15.2014.403.6103 - 09/11/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Jose dos Campos

2ª Vara de São José dos Campos

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001373-87.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: EDNEI JOSEDESOUZA

Advogados do (a) AUTOR: RITA DECACIA DA SILVA FERREIRA - SP274721, JANEMARA FERNANDES RIBEIRO - SP270514

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Verifique o advogado da parte autora que o INSS se comprometeu a implantar o benefício em45 dias. As providências deveriamter sido tomadas pelo INSS não constando nenhuma ordemde expedição de Ofício para tanto. Assim, não há o que se falar emerro da Secretaria desta Vara. De qualquer modo consta a informação pelo próprio advogado de que o benefício foi implantado.

Providencie a Secretaria o necessário para expedição de RPVconforme Termo de Audiência id 1856202.

MM. Juiza Federal

Dra. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua

Diretor de Secretaria

Bel. Marcelo Garro Pereira *

Expediente Nº 8762

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0004837-15.2014.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008766-90.2013.403.6103) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1434 - FERNANDO LACERDA DIAS) X ANDRE LUIZ NOGUEIRA (SP197950 - SANDRO GIOVANI SOUTO VELOSO)

AÇÃO PENAL Nº 0004837-15.2014.403.6103AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU: ANDRE LUIZ NOGUEIRAVistos emsentença. ANDRE LUIZ NOGUEIRA e ANDRE LUIZ NOGUEIRA JUNIOR foramdenunciados, nos autos do processo nº 0008766-90.2013.403.6103, pela prática da conduta tipificada no artigo 168-A, 1º, I do Código Penal. Os presentes autos foraminstaurados por desmembramento determinado emvirtude de suspensão do processo, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, quanto ao réu ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA, que não foi localizado. Às fls. 402/405, foi juntada cópia do v. acórdão prolatado nos autos do processo nº 0008766-90.2013.403.6103, no qual foi declarada extinta a punibilidade do réu ANDRE LUIZ NOGUEIRA JUNIOR, por aplicação do art. 168-A, 3º, II c.c o art. 107, IX, ambos do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requer que seja reconhecida ao corréu ANDRE LUIZ NOGUEIRA a extensão dos fundamentos da decisão do TRF-3 nos autos da ação penal nº 0008766-90.2013.403.6103, por força do art. 580 do Código de Processo Penal, aplicando-se, portanto, emseu favor, o benefício do perdão judicial, previsto no art. 168-A, 3º do Código Penal, coma extinção de sua punibilidade (fls. 411/412). Às fls. 421/443, a defesa do acusado ANDRE LUIZ NOGUEIRA apresentou resposta à acusação, comdocumentos, requerendo, empreliminar, o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime ora imputado, nos moldes do decidido pelo E. TRF da 3ª Região. Os autos vieramà conclusão.É o relatório. Fundamento e decido. No tocante à aplicação do Perdão Judicial à infração penal do caso concreto, perfilho de entendimento análogo ao manifestado pelo r. do Ministério Público Federal. Os acusados foramdenunciados ao fundamento de que ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR, na qualidade de proprietário e administrador da empresa André Luiz Nogueira Junior - ME, CNPJ nº06.067.485/0001-17, e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA, administrador do grupo econômico do qual umdos integrantes é a empresa em nome de seu filho, cuja matriz está estabelecida na Rua Audemo Veneziani, 441, Alto da Ponte, São José dos Campos, conscientes e comvontade de realizar a conduta proibida, apropriaram-se indevidamente de contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, não as repassando no prazo e forma legal ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, no período de abril de 2004 a julho de 2006. Consignou-se na inicial, ainda, que o débito apurado através da NFLD nº37.036.179-2, à época, atingiu o montante de R$7.702,16. Emsede recursal, o E. TRF da 3ª Região decretou extinta a punibilidade do réu ANDRE LUIZ NOGUEIRA JUNIOR, tendo emvista que o valor atualizado da NFDL n. 37.036.179-2 é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantumestabelecido pelo art. 1º, II, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda. Conquanto ressalvado seu ponto de vista pessoal, bempondera o r. do Parquet Federal que: (...) é forçoso reconhecer que o egrégio TRF entendeu aplicável o perdão judicial ao corréu ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR, emprocesso desmembrado que apura exatamente os mesmos fatos tratados nesta ação penal. Assim, não cabe mais aqui discutir sobre a conveniência e legalidade de aplicação da norma legal referida. Deveras, aplicável, in casu, o efeito extensivo do julgado, nos termos do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal: No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por umdos réus, se fundado emmotivos que não sejamde caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.Neste sentido:HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTIGOS 337-A, I E II E 297, , DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. - Impetração emque se postula o trancamento de ação penal instaurada por suposta prática dos delitos de sonegação de contribuição previdenciária e falsificação de documento público. - Caso emque a questão posta emdiscussão quanto ao delito do art. 337-A do CP cinge-se à possibilidade ou não, a partir do advento da Lei 12.382/2011, de ser declarada a extinção da punibilidade do delito na hipótese de pagamento integral do débito após o recebimento da denúncia. - Lei 12.382/11 que acrescentou os 1º a 5º ao artigo 83 da Lei 9.430/96, versando sobre pagamento mediante parcelamento e exigindo sua formalização antes do recebimento da denúncia, porémnada dispondo sobre o pagamento direto do débito, no mais tendo a Lei 12.382/11 apenas renumerado parágrafo já existente no referido artigo de lei, neste ponto não introduzindo conteúdo novo e, portanto, não revogando tacitamente a norma do artigo , , da Lei 10.684/03, que não exige que o pagamento seja realizado antes do recebimento da denúncia para restar configurada causa de extinção da punibilidade. Extinção da punibilidade do delito de sonegação de contribuição previdenciária reconhecida. - Conduta tipificada no artigo 297, , do Código Penal que integra a estrutura do tipo penal do artigo 337-A do Código Penal, ficando por este absorvida. Precedentes do STJ e da Corte. - Versando a impetração sobre demanda penal instaurada por suposta prática de delitos emconcurso de pessoas e não sendo a linha de fundamentação do acórdão de caráter pessoal, ficamestendidos seus efeitos para a corré Annete Sílvia Bass. Inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal. - Impetração julgada procedente emparte e ordemconcedida. Efeitos estendidos para a corré da ação penal originária.(HC 00111855920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assimsendo, considerando que a decisão do recurso interposto pelo réu ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR se fundou emmotivo que não de caráter exclusivamente pessoal, qual seja, o valor do débito, tratando-se de condição objetiva, os fundamentos daquele julgado devemaproveitar tambémao corréu ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, atenta para as disposições estampadas no artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA, comfulcro no artigo 168-A, 3º, II c.c o artigo 107, IX, ambos do Código Penal Após o trânsito emjulgado, e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P. R. I.