Andamento do Processo n. 0025637-44.2017.4.02.5050 - 09/11/2017 do TRF-2

2º Juizado Especial Federal

Boletim: 2017000129

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA

51001 - JUIZADO/CÍVEL

54 - 0025637-44.2017.4.02.5050 (2017.50.50.025637-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO BETTIN (ADVOGADO: ES010077 - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES024901 - MARIANNE DE PAULA MATTOS, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER.) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. . JESAVV PROCESSO nº. 0025637-44.2017.4.02.5050 (2017.50.50.025637-4) 51001 - JUIZADO/CÍVEL AUTOR: MARCO BETTIN

Advogados: RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, DIEGO GOMES DUMMER, MARIANNE DE PAULA MATTOS REU: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MARCO BETTIN por meio do qual aduz que em processos análogos, em trâmite neste Juízo (0025624-45.2017.4.02.5050, 0026179-62.2017.4.02.5050 e 0025542-14.2017.4.02.5050), a tutela de urgência de natureza antecipada restou deferida.

In casu, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito autoral. Entretanto, à luz do direito à moradia previsto na CRFB/88 e, ainda, na esteira do entendimento esposado por este Magistrado no processo de nº. 0028685-73.2016.4.02.5050, entendo por bem rever a decisão proferida às fls. 92/93.

Passo a decidir acerca do pedido de antecipação de tutela.

Pois bem. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto, pois a recusa da entidade seguradora de cobrir evento danoso prejudicará ainda mais a parte aut ora, que já sofre atualmente com a situação adversa do desmoronamento do imóvel em que residia.

Não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, porque, se a medida liminar for revogada, a parte ré poderá a qualquer tempo cobrar da autora o pagamento das prestações devidas.

Analisando os documentos acostados aos autos, evidencia-se descumprimento das clausulas contratuais de cobertura securitária 6.1, d e 25.8, tendo em vista a conotação abusiva da clausula 9.1.f na qual a Seguradora ré baseou-se a fim de esquivar-se da cobertura securitária devida no caso concreto. Destaco que o contrato de financiamento habitacional em questão deve ser interpretado de acordo com a boa fé e com a finalidade de cumprir sua função social, qual seja a preservação do direito a moradia, abrangendo, inclusive, os riscos inerentes a obra.

Nesse plano, após cognição sumária dos fatos, típica da apreciação de um pedido de liminar, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente nas alegações da parte autora para deferir a tutela de urgência pleiteada. Por outro lado, considerando os termos do pedido de antecipação, não vejo qualquer risco de irreversibilidade.

1- Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o Oficial de Justiça providencie a intimação dos representantes do banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S/A, para lhes determinar que se abstenham, por ora, de cobrar, da parte autora, quaisquer valores referentes às prestações vinculadas ao contrato de financiamento nº. 155551260719, passando a Caixa Seguradora a responsabilizar-se pelo pagamento das prestações mensais devidas pelo financiado à estipulante.

Em caso de descumprimento por qualquer das partes aqui envolvidas, fixo multa diária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 77 do CPC, a incidir em desfavor da pessoa física (empregado ou servidor) responsável pelo descumprimento.

De outra feita, também fixo multa em face das pessoas jurídicas envolvidas em eventual descumprimento do acima determinado, em conformidade com as previsões do art. 537 do CPC, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso.

2- Intime-se a PARTE AUTORA, por publicação, da presente decisão, para que esta acompanhe o seu cumprimento, devendo a mesma ser advertida, nesta oportunidade, de que acaso a decisão seja descumprida, deverá este Juízo ser imediatamente alertado para as providências cabíveis.

3-Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação da CEF.

Cumpra-se com urgência.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2017

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06)

ROBERTO GIL LEAL FARIA

Juiz Federal