Andamento do Processo n. 0006726-98.2016.8.17.0480 do dia 10/11/2017 do DJPE

INTERIOR

Caruaru - 1ª Vara de Família e Registro Civil

Segunda Vara Cível da Comarca de Caruaru

Juiz de Direito: José Tadeu dos Passos e Silva (Titular)

Chefe de Secretaria: José Guiraildo Sobral

Data: 09/11/2017

Pauta de Sentenças Nº 00060/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00321

Processo Nº: 0006726-98.2016.8.17.0480

Natureza da Ação: Embargos à Execução

Embargante: Antônio Soares Filho

Embargante: Maria Izildinha Lopes Soares

Embargado: GVS Factoring Ltda

Advogado: PE003301 - Walter Augusto de Andrade

Advogado: PE011186 - Airton Simões de Araújo

STÇ. - MMSB - 227 - 2017EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 6726-98.2016EMBARGANTES: ANTÔNIO SOARES E OUTRAEMARGADA: GVS FACTORING LTDA S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos propostos por Antônio Soares Filho e Maria Izildinha Lopes Soares contra a GVS Factoring Ltda, onde se alega em preliminar irregularidade na atuação da embargada por ter havido baixa de seu registro cadastral perante à Receita Federal, de modo que seu CNPJ se encontra irregular desde 2015, perdendo em conseqüência sua capacidade para estar em juízo, diante da ausência de personalidade jurídica. Ademais, alegam nulidade da fiança pela inexistência de outorga uxória, além de nulidade do bloqueio de valor em conta bancária, por se tratar de fonte de recurso de natureza alimentícia. Intimada para se manifestar e apresentar documentos regularizando sua situação cadastral, a embargada apena alegou que os autores perderam o prazo para embargos. Vieram-me conclusos com prioridade por se tratar de processo de META 2 e ser um dos embargantes idoso.2- FUNDAMENTAÇÃO Processo pronto para julgamento. A parte embargada foi devidamente intimada para falar sobre os embargos e somente alegou que houve perda do prazo para sua interposição, porém, não apresentou comprovação da regularidade de sua constituição, conforme havia sido impugnada pelos embargantes. No entanto, é de verificar que não houve perda do prazo para interposição dos embargos. Conforme consta à f. 149 dos autos principais, n. 73834-38.2002, houve um bloqueio de valores em conta bancária em março de 2015, o que motivou a expedição de mandado de intimação para que os devedores se manifestassem, sendo o mandado juntado aos autos em maio de 2015, f.151v-152. À f.156, na data de 26.05.2015, os devedores compareceram em juízo declarando serem pobres na forma da lei e que não tinham condições de contratar advogado. Sendo certo que cabe ao magistrado em condições assim nomear defensor dativo, foi designada a Defensoria Pública para defesa dos embargantes-devedores. Ora, é óbvio que o prazo somente começa a correr após a intimação e ciência pessoal da Defensoria Pública acerca de sua nomeação para defesa do pobre, de forma que não há perda de prazo para os embargos, afinal, vem a Defensoria rebater a legalidade da penhora do valor depositado em banco, alegando que se trata de valor de natureza alimentícia. Ademais, a impugnação dos autores à capacidade de estar em juízo da empresa somente poderia ser tratada nestes embargos, pois, como demonstrou a Defensoria, a perda da capacidade se deu em março de 2015, sendo um fato novo no processo. Deste modo, não há que se falar em perda do prazo dos embargos, nem existe limitação de matéria a ser discutida nele. Pois bem, a empresa embargada foi intimada para provar sua constituição regular, no entanto, silenciou. Avaliando o documento trazido pelos embargantes, vê-se que a empresa perdeu sua capacidade de estar em juízo, afinal, cancelando suas atividades, com baixa de seu registro, automaticamente ela perde sua personalidade jurídica e, em conseqüência, a capacidade processual. Vejamos:TJMA-0094386) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO TRANSCURSO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE DOS EX-SÓCIOS PARA FIGURAREM NA LIDE. ...I - ...II - nos termos do art. 51, § 3º do CC, a pessoa jurídica deixa de existir legalmente com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessando sua capacidade civil e consequente aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Consequentemente, aquela entidade jurídica, conforme o disposto no art. 70 do CPC/73, transfere ao sucessor, no caso, o ex-sócio que assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo, a legitimidade relativa

à discussão sobre eventual ativo ou passivo..... (Processo nº 022104/2016 (192147/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. DJe 09.11.2016). No caso em tela, em que pese intimada para regularizar a situação nos autos, substituindo-se por seus sócios, a empresa quedou-se inerte. A regularidade de sua capacidade não foi promovida. O processo, neste caso, deve ser extinto como foi alertado á embargada. O art. 76, do CPC, é claro ao determinar a extinção do processo quando não for promovida a regularidade da capacidade processual da parte autora:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;... Acolhendo a preliminar, resta sem objeto as demais argüições. O acolhimento da preliminar nos embargos determina a extinção da própria execução, uma vez que ficou reconhecida a perda de capacidade processual da embargadaexequente.3- CONCLUSÃODIANTE DO EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, de acordo com as provas e demais indícios dos autos, com base no art. 485, IV, cumulado com o art. 76, § 1º, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, bem como, honorários advocatícios de R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, em vista do art. 85, § 2º, do |CPC, não ser suficiente para remunerar adequadamente o trabalho de advocacia. O valor deve ser depositado em fundo próprio da Defensoria Pública.P. R. I. Após o trânsito, junte-se cópia desta sentença nos autos principais e retornem-me ambos os processos para liberação do valor bloqueado e arquivamento dos processos. Caruaru, 17 de agosto de 2017. MARIA MAGDALA SETTE DE BARROS JUÍZA DE DIREITO3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru -PEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - PE.