Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - AP - 09/11/2017 do TRT-2

10ª Turma

Processo Nº AP-00000/0-000-02-00.0

AGRAVANTE CELIO VEIGA ARAUJO

Advogado JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB: 133046-D/SP)

AGRAVADO ANDREA GERTSENCHTEIN DE LACERDA

Advogado NELSON MENDES FREIRE (OAB: 56475-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA GERTSENCHTEIN DE LACERDA

- CELIO VEIGA ARAUJO

Para a (s) Oab (s) 056475-SP/D 133046-SP/D

AP 02ª VT de Diadema . EDITAL Nº 0005080/2017 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 10. AC. 20170680902 NOVO REL. SÔNIA APARECIDA GINDRO - CELIO VEIGA ARAUJO X ANDREA GERTSENCHTEIN DE LACERDA E OUTROS 1 . POR VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE . EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES QUE DETÉM DA NUA-PROPRIEDADE DE 50% DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL. SÓCIO DA EXECUTADA QUE DETÉM DIREITO AO USUFRUTO DESSES 50%. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS 50% DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL. DECISÃO QUE, RECONHECENDO O DIREITO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA PENHORA. EXTRA E ULTRA PETITA. Detendo os Embargantes de Terceiro a nua-propriedade de 50% da parte ideal do imóvel, vieram a Juízo postular o afastamento da penhora sobre esse direito. Nessa medida apenas se faz possível determinar o levantamento da penhora quanto à nua-propriedade desses 50% da parte ideal do imóvel penhorado, não havendo se determinar o levantamento total da penhora, vez que persiste o exercício do usufruto que pode ser objeto de constrição na forma do da parte final do art. 1.393 do CC, cujo levantamento não foi postulado pelos Embargantes de Terceiro, quanto ao quê sequer detinham legitimidade, vez que reservado o usufruto vitalício ao sócio da executada. Agravo interposto pelo exequente a que se dá provimento para manter penhorado o exercício do usufruto vitalício, este que podendo ser cedido a título gratuito ou oneroso pode reverter frutos para a quitação do crédito em execução.