Andamento do Processo n. 0010796-23.2017.5.03.0074 - ET - 09/11/2017 do TRT-3

Vara do Trabalho de Ponte Nova

Processo Nº ET-0010796-23.2017.5.03.0074

EMBARGANTE DAMARES DA SILVA

ADVOGADO OSEIAS SILVA PRIMAVERA(OAB: 155379/MG)

EMBARGADO JOAO AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS

ADVOGADO Jose Renato Marques(OAB: 27892/MG)

ADVOGADO RENATO CAMPOS MARQUES(OAB: 121442/MG)

EMBARGADO INTERMONITUS ELETRONICOS -COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA - ME

EMBARGADO DEBORA SILVA PRIMAVERA

ADVOGADO MABYA KARINI COSTA BONFATTI(OAB: 175662/MG)

EMBARGADO SANDRO LUCIO MACEDO

Intimado (s)/Citado (s):

- DAMARES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos nº 0010796-23.2017.5.03.0074

No dia e horário de registro da assinatura digital, o Juiz do Trabalho Márcio Roberto Tostes Franco publicou nos autos do presente processo a seguinte

DECISÃO - PJE I. RELATÓRIO

DAMARES DA SILVA , qualificada, opôs embargos de terceiro em face de JOÃO AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS, INTERMONITUS ELETRÔNICOS - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA -ME, SANDRO LÚCIO MACEDO, DÉBORA SILVA PRIMAVERA , qualificados.

Sustenta a ilegalidade da constrição judicial efetuada, nos autos do processo nº 0010048-59.2015.5.03.0074, em 1/3 do imóvel constante da matrícula 10.983, situado na Rua Assad Zaidan, Bairro Palmeiras, Ponte Nova/MG, porque a embargante é usufrutuária vitalícia do mesmo.

Requer a procedência dos presentes embargos, com liberação da fração penhorada do imóvel.

Juntou procuração e documentos.

Emenda à inicial (Id 85e346e).

Petição da embargada Débora Silva Primavera (Id 5a11430).

Petição da embargante (Id ae0c862).

Resposta aos embargos do embargado João Augusto Souza dos Santos (Id 9b4e318).

Petição da embargante (Id f6d5996).

Audiência (Id. 909b74a).

Autos conclusos para julgamento.

Tudo visto e examinado, relatados, DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Mérito

Alega o embargante que nos autos do processo de nº

001004859.2015.5.03.0074, movido pelo embargado João Augusto Souza dos Santos em face de Intermonitus Eletrônicos - Comércio de Manutenção de Equipamentos de Segurança Eletronica Ltda -ME, foi penhorado fração de imóvel de propriedade da sua filha, Débora Silva Primavera, sobre o qual a mesma possui usufruto vitalício.

Logo, a embargante alega que não pode recair nenhuma constrição sobre o imóvel. Outrossim, aduz a embargante que o imóvel é classificado como bem de família e a mesma aufere renda com a sua locação, sendo este o seu único meio de subsistência.

O embargado alega que a embargante não provou que o imóvel penhorado não seja bem de família, bem como, que o usufruto não é condição de impedimento para a penhora.

Examino.

Quanto ao usufruto vitalício sobre o imóvel cuja fração de 1/3 foi penhorada nos autos principais, cumpre elucidar que o imóvel que contém reserva de usufruto vitalício pode ser objeto de constrição e alienação, conforme previsto nos arts. 799, II, 804, § 6º e 889, III, do CPC/2015.

Afinal, a penhora recai sobre o direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil - CC) e não sobre o direito de usufruto (art. 1.390 do CC).

É o direito de usufruto que possui caráter inalienável e impenhorável (art. 1.393 do CC e art. 833, I, do CPC/2015).

Neste norte, nenhum óbice há quanto à penhora da fração do

imóvel com reserva de usufruto vitalício.

Ademais, no que concerne à alegação da embargante de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, urge evidenciar que a condição de impenhorabilidade imposta pela Lei 8009/90 não foi comprovada pela embargante.

Não restou suficientemente provado que o bem constrito corresponde a verdadeiro bem de família, protegido pela Lei nº. 8.009/90, e que a renda de sua locação destina-se ao sustento da embargante.

Demais disso, como visto, a penhora recaiu sobre o direito de propriedade da Sra. Débora Silva Primavera e não sobre o direito de usufruto da embargante. Logo, também não prevalece a alegação de impenhorabilidade de bem de família, posto que a fração penhorada não é de propriedade da embargante.

Julgo, pois, subsistente a penhora

Improcedem.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro opostos por DAMARES DA SILVA em face de JOÃO AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS, INTERMONITUS ELETRÔNICOS - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME, SANDRO LÚCIO MACEDO, DÉBORA SILVA PRIMAVERA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES , nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado deste decisum, certifique-se nos autos principais.

Custas, pelos executados, no importe de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes.

NADA MAIS. NADA MAIS.

Assinatura

PONTE NOVA, 7 de Novembro de 2017.

MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho