Andamento do Processo n. 0001397-70.2016.8.21.0003 - 10/11/2017 do TJRS

Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 516/2017

003/1.16.0000615-2 (CNJ 0001397-70.2016.8.21.0003) - MARCELO LIKES PRADO E FRANCIELE PINTO CARDOSO (PP. MARCELA CARDOSO DA SILVA 69243/RS) XSISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA III - SPE LTDA E NEXGROUP INCORPORADORA S.A. (CAPAMAXENGENHARIA) (PP. JOSÉ WALTER FERREIRA JUNIOR 152165/SP E JOSÉ WALTER FERREIRA JUNIOR

93007A/RS).

VISTOS EMSANEADOR. AS DEMANDADAS ARGUIRAMA ILEGITIMIDADE PASSIVA EMRELAÇÃO À PRETENSÃO ATINENTE AO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA PELA PARTE AUTORA. SUSTENTOU QUE ESSE PAGAMENTO É DEVIDO À CEF, EMRAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, FORMA DE PAGAMENTO PELA QUAL OPTOU A PARTE AUTORA. EMDECORRÊNCIA DISSO, DENUNCIOU A CEF DA LIDE, BEMCOMO POSTULOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. A TESE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ADIANTO. A PARTE AUTORA PRETENDE SER RESTITUÍDA DOS

VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, REALMENTE DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CUJO FATO GERADOR É O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, OU SEJA, FATO CAUSADO PELA PARTE RÉ. NÃO HÁ PEDIDO DE PAGAMENTO DESSE VALOR À CEF OU DISCUSSÃO ACERCA DESSA CLÁUSULA, MAS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSES VALORES COMO

REPARAÇÃO, SENDO, PORTANTO, A PARTE RÉ LEGITIMADA A RESPONDER PELA PRETENSÃO. DIANTE DISSO, NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POIS NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE

DIREITO DE REGRESSO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA. NÃO INTERVINDO A CEF, INDEFIRO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UMA RÉ ATUOU COMO VENDEDORA; A OUTRA COMO CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ISSO, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. DESSE MODO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA SEGUNDA DEMANDADA, PORQUANTO AGIU EMPARCERIA COMA RÉ SISTEMA FÁCIL,

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA III SPE, NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TAMBÉM NÃO MERECE AMPARO, POIS A PRESENTE AÇÃO POSSUI PEDIDOS DIVERSOS DAQUELA. ADEMAIS, O ARTIGO 104, I, DO CDC, AO DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, É CLARO A

REFERIR QUE AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEMA LITISPENDÊNCIA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO FACULDADE DA PARTE REQUERER A SUSPENSÃO, O QUE NÃO FOI POSTULADO PELA PARTE AUTORA. POR FIM, INDEFIRO O PEDIDO DA REQUERIDA PARA OFICIAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PORQUANTO O VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS

JUROS DE OBRA SERÁ APURADO EMLIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP N 0004874-09.2013.8.21.0003, SERÁ

ANALISADO EMSENTENÇA. CONSIDERANDO QUE O CASO EMTELA VERSA TAMBÉMSOBRE O PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS,

DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, COMBASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 70070415021/TJRS, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO, PELO

PRAZO DE ATÉ UMANO. INTIMEM-SE.