Andamento do Processo n. 1001091-45.2016.5.02.0074 - ACP - 10/11/2017 do TRT-2

74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACP-1001091-45.2016.5.02.0074

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIAO

AUTOR (1º Grau) - MPT - São Paulo

RÉU SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB: 214023/SP)

RÉU CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

ADVOGADO WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB: 214023/SP)

TERCEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES

INTERESSADO DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Embargante (s): CRTR - CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5a REGIÃO - SP e SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA

Aos 23 dias de outubro de 2017, conclusos para apreciação de embargos à execução.

I. Relatório.

CRTR - CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5a REGIÃO - SP e SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA opuseram embargos de execução, em que destaca cerceamento de defesa, desnecessidade de garantia de juízo, além de impugnar o mérito da decisão de fls. 601/604 (fls. 613/630). Resposta do Ministério Público do Trabalho às fls. 667/675.

Os embargos de execução são tempestivos e regulares, conforme decisão de fls. 662/663.

II. Fundamentação.

Superado o item II dos embargos è execução, atinente à garantia do Juízo, conforme entendimento exarado na decisão de fls. 662/663. Sobre o alegado cerceamento de defesa e a vedação à decisão surpresa, foram muitas as oportunidades conferidas aos embargantes para se manifestarem nos autos. Sobre o art. do CPC, vale salientar que a decisão exarada por esse magistrado foi previamente informada na ocasião em que realizou a inspeção judicial. Preocupado com a garantia processual e de forma a não dar azo a denúncias sem averiguação de sua autenticidade optou em avisar previamente as partes sobre a inspeção designando dia e horário, sem qualquer surpresa. Veja decisão de fls. 410 e 419.

Por evidente, era de se esperar a decisão do Juízo acerca da diligência. Incompreensível a surpresa dos embargantes, aos quais, inclusive, além de serem avisados sobre o teor da decisão (veja item 14 do relatório circunstanciado da inspeção (fls. 469/470), foi dado vista com prazo para apresentar documentos e expressa menção de conclusão para deliberações. O art. 10 foi cumprido. Às partes, inclusive ao terceiro juridicamente interessado, conferiu-se vista do relatório circunstanciado da inspeção. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se; os embargantes calaram-se e essa omissão não poderia ser levada a efeito para posteriormente ser reproduzida como cerceamento. Importa evocar o disposto no art. 5º do mesmo diploma legal usado pelos embargantes, no sentido de que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé".

Não reconheço qualquer nulidade de procedimento, agindo este magistrado com transparência, designando dia e horário para a inspeção, oportunidade em que ouviu atentamente os fatos e motivos apresentados pelo representante dos embargantes, apresentando relatório circunstanciado e com vistas às partes. Não há decisão surpresa.

Sobre o mérito, os embargantes tentam convencer o Juízo sobre a legalidade do monitoramento, como se o ato em si não causasse danos à personalidade, ao contrário do que entende esse magistrado, em consonância com a decisão tomada e cujos termos falam por si.

No tocante às câmeras no departamento jurídico e financeiro, o Judiciário é o guardião maior da Constituição, a quem se confere a análise em profundidade das medidas adotadas pelo empregador sob a perspectiva dos direitos fundamentais da pessoa humana. A decisão foi devidamente fundamentada.

Ainda sobre o monitoramento, as alegadas áreas comuns de circulação traduz o verdadeiro engodo a que se enveredaram os embargantes. Não houve a retirada de qualquer câmera de vigilância depois do acordo judicial, situação inadmissível, exceto para quem acredita no sofismo ético das relações jurídicas, inclusive da relação jurídica processual.

Enganam-se os embargantes quanto às circunstâncias temporais das denúncias encaminhadas ao Juízo. Foram muitas e em sua maioria anteriores à inspeção.

A morosidade para licitar palestrantes decorreu da má vontade a esse fim, que foi logo superada com a decisão deste magistrado que contemplou cominação de multa astreinte. Não é razoável a alegação dos embargantes sobre a inexistência de prazo para a obrigação de fazer.

Sobre os inúmeros desligamentos havidos e a inelutável rotatividade do quadro de funcionários, a decisão não entrou no

mérito em si de cada desligamento, mas assentou, corretamente, a atipicidade patente dos números ostentados. Em outros termos, a anormalidade dessa rotatividade para qualquer tipo de empresa do setor privado, circunstância ainda mais impactante em se tratando de Conselho Profissional.

Sobre a punição processual por ato atentatório, a dispensa de funcionários no dia não foi premissa fática para a punição processual, como se extrai da decisão.

Todavia, partiu de premissa quanto à alteração de estado de coisa -colocação de cadeiras -, além de pessoal trabalhando na manutenção das câmeras. No primeiro caso, instado pelos embargantes, pelo cotejo das fotografias de fls. 348 e 457, há indicativo de que as cadeiras já estavam no local em 2016. Dessa forma, do simples indicativo de situação diversa à premissa por meio da qual se extraiu a multa resulta dúvida suficientemente capaz de alterar a decisão punitiva neste particular.

No mesmo sentido, sobre o pessoal trabalhando na manutenção das câmeras, seguindo a mesma posição sobre a dispensa de funcionários no dia da inspeção, importa reconsiderar a decisão neste particular, porquanto, exceto na ocorrência de evidências em sentido contrário, não poderia ser inserido em contexto de manipulação. Não há lugar à conjectura para fim de punição.

Assim sendo, acolho em parte os embargos à execução para excluir da decisão a multa referente a ato atentatório da justiça. III. Conclusão.

Pelo exposto, conheço dos embargos de execução e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO , para excluir da decisão multa referente a ato atentatório da justiça. No mais, permanece

íntegra a decisão. Intimem-se. Data supra.

SÃO PAULO,23 de Outubro de 2017

FABIO MOTERANI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)