Andamento do Processo n. 0800482-33.2017.8.22.0000 - Embargos de Declaração - 13/11/2017 do TJRO

Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Secretaria Judiciária

Vice-presidência

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017

0800482-33.2017.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7064143-28.2016.8.22.0001 Porto Velho / 2ª Vara Cível

Embargante :TKN Comércio de Produtos para Informática Ltda -ME

Advogado :Daniel Alcantântara Nastri Ceveira (OAB/SP 200121)

Embargado :Porto Velho Shopping S/A

Advogada :Thamires Ribeiro Abdelnour (OAB/RO 7647)

Advogada :Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240)

Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL

Interpostos em 06/09/2017

DECISÃO: EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Prequestionamento ficto. Não acolhimento.

A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC. Assim, a sua rejeição é medida que se impõe quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição.

O CPC/2015 consagrou, em seu art. 1.025, a tese do prequestionamento ficto, passando a considerar como incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados, cabendo a sua análise à instância superior.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017

0801691-37.2017.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7021603-28.2017.8.22.0001 Porto Velho / 6ª Vara Cível

Embargante :Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado :Rosângela da Rosa Correa (OAB/SP 205961)

Embargada :Annacelly Nery Soares

Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL

Impedido :Des. Kiyochi Mori

Interpostos em 05/09/2017

DECISÃO: EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Prequestionamento ficto. Não acolhimento.

A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC. Assim, a sua rejeição é medida que se impõe quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição.

O CPC/2015 consagrou, em seu art. 1.025, a tese do prequestionamento ficto, passando a considerar como incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados, cabendo a sua análise à instância superior.