Andamento do Processo n. 0801108-52.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2017 do TJRO

Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Secretaria Judiciária

Vice-presidência

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017

0801108-52.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7001463-70.2017.8.22.0001 Porto Velho / 8ª Vara Cível

Agravante :Porto Velho Shopping S/A

Advogado :Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501)

Advogado :Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)

Agravada :Avila & Pires Alimentos Ltda - ME Advogado :Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546)

Advogado :Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643)

Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL

Distribuído por Sorteio em 03/05/2017

DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação em shopping center. Aluguel provisório. Limite de 80% do aluguel vigente. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. A lei de locação (art. 68, II, b, da Lei n. 8.245/91) limita a fixação do aluguel provisório, na ação revisional de aluguel proposta pelo locatário, em valor não inferior a 80% do aluguel vigente.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de locação em shopping centers.