Andamento do Processo n. 7021194-86.2016.8.22.0001 - Apelação - 13/11/2017 do TJRO

Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Secretaria Judiciária

Vice-presidência

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017

7021194-86.2016.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7021194-86.2016.8.22.0001 Porto Velho / 9ª Vara Cível

Apelante :OI S/A

Advogado :Eladio Bruno Lobato Teixeira (OAB/PA 14123)

Advogada :Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240)

Advogado :Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)

Advogado :Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501)

Apelado :Marivaldo Nogueira de Oliveira

Advogado :Tome Ribeiro da Costa Neto (OAB/RO 7593)

Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL

Distribuído por Sorteio em 16/08/2017

DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Ausência de provas a respeito da regularidade do débito. Dano moral. Configuração. Valor da indenização compensatória. Manutenção. Razoabilidade. Honorários recursais. Majoração. Recurso não provido.

É cediço que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, enseja dano moral passível de reparação, o qual se caracteriza in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

O valor da indenização compensatória por danos morais deve ser fixado em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, operando a minoração quando se mostrar excessivo, o que não é o caso dos autos.

Sendo a sentença proferida após a entrada em vigor do Novo CPC, aplicam-se as regras estampadas no art. 85, § 11º, do CPC/2015, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017

0801480-98.2017.8.22.0000 Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 0008498-11.2010.8.22.0014 Vilhena-RO / 2ª Vara Cível

Agravante :Giancarlo Rebelato

Advogado :Márcio Henrique da Silva Mezzomo (OAB/RO 5836)

Advogada :Marianne Almeida e Vieira de Freitas Pereira (OAB/RO 3046)

Advogado :Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134)

Agravada :Guaporé Máquinas e Equipamentos Ltda

Advogado :Mateus Pavão (OAB/RO 6218)

Advogada :Luiza Rebelatto Moresco (OAB/RO 6828)

Advogado :Silvane Secagno (OAB/RO 5020)

Advogado :Renato Avelino de Oliveira Neto (OAB/RO 3249)

Advogado :Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1084)

Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL

Interposto em 30/08/2017

DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Documento obrigatório descrito no art. 1.017, I , do CPC. Petição inicial. Fase de cumprimento de sentença. Negado provimento ao recurso.

O agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença deve ser instruído obrigatoriamente com a petição que deu início à nova fase, e não com a petição inicial da fase de conhecimento.