Andamento do Processo n. 0800915-37.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2017 do TJRO

Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Secretaria Judiciária

Vice-presidência

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017

0800915-37.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7013590-11.2015.8.22.0001 Porto Velho / 5ª Vara Cível Agravantes :Gleiciane Ribeiro Araújo Rocha e outro

Advogada :Luzinete Xavier de Souza (OAB/RO 3525)

Agravada :Centro Materno Infantil Regina Pacis Ltda

Advogada :Valéria Maria Vieira Pinheiro (OAB/RO 1528)

Advogado :José Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529)

Agravada :Célia de Souza Pereira

Advogado :Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780)

Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL

Distribuído por Sorteio em 12/04/2017

DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de erro médico. Ilegitimidade passiva do hospital. Contrato de locação entre hospital e profissional médico. Dano não decorrente dos serviços fornecidos pelo hospital.

A responsabilidade civil dos hospitais, na ação decorrente de erro médico, está configurada quando há vínculo do profissional causador do dano com o hospital e/ou o dano decorrer dos serviços de hotelaria, materiais ou medicamentos fornecidos pelo hospital.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017

7026662-65.2015.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7026662-65.2015.8.22.0001 Porto Velho / 10ª Vara Cível

Apelante :Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado :Irinaldo Pena Ferreira (OAB/RO 9065)

Advogado :Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB/MT 7413)

Advogada :Ana Caroline Romano Castelo Branco (OAB/RO 5991)

Advogada :Rachel Fischer Menna Barreto (OAB/SP 248779)

Apelado :Thiago Luiz Marchetti Arrabaca

Advogado :Bruno Paiva Oliveira (OAB/RO 8056)

Advogado :Jeanderson Luiz Valério Almeida (OAB/RO 6863)

Relator :DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 25/04/2017

DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Condições climáticas. Não comprovação. Parte da viagem por via terrestre. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade.

Não comprovada pela empresa aérea qualquer causa excludente de sua responsabilidade, estando evidenciada a má prestação de serviço, impõe-se o dever de reparar pelos danos causados aos seus passageiros.

O valor indenizatório deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo nos causadores do mal impacto suficiente para dissuadi-los de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior diante de situações como a descrita nestes autos.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017

7015338-44.2016.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7015338-44.2016.8.22.0001 Porto Velho / 4ª Vara Cível

Apelante :José Rodrigues de Souza Neto

Advogado :Fausto Schumaher Ale (OAB/RO 4165)

Apelado :Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON

Advogada :Bruna Tatiane dos Santos Pinheiro Sarmento (OAB/RO 5462)

Advogado :Paulo Rogério Barbosa Aguiar (OAB/RO 1723)

Advogada :Sílvia de Oliveira (OAB/RO 1285)

Advogado :Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818)

Relator :DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 04/08/2017

DECISÃO: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Apelação. Quantum indenizatório. Honorários. Manutenção. Correção monetária. Arbitramento. Juros. Citação.

No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

No que diz respeito à insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios, deve o valor ser mantido da forma fixada na sentença, porquanto foi arbitrado em conformidade com precedentes desta Câmara.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017

0023567-20.2013.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 0023567-20.2013.8.22.0001 Porto Velho / 2ª Vara Cível

Apelante :Tim Celular S/A

Advogada :Thais de Melo Yaccoub (OAB/RJ 121599)

Advogado :Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235)

Advogado :Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119859)

Apelado :Manoel Pereira de Souza

Advogada :Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO 1847)

Relator :DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio 21/09/2017

DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Apelação civil. Declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.

Configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequentemente inexistênciadodébitoapontado,ficaconfigurada a falha na administração da empresa, devendo responder pelos prejuízos causados.

No que tange ao valor da indenização, é cediço que o quantum deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ter como finalidade desestimular a reiteração da prática do ato danoso por parte do agressor e compensar a vítima pelo sofrimento suportado.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 01/11/2017