Andamento do Processo n. 2016/0028449-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3248)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.137 - SC (2016/0028449-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO (S) - SC022405

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 203):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POLICIAIS FEDERAIS DE SANTA CATARINA. REGIME DE PLANTÃO. LIMITAÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS. DESCABIMENTO. REGIME PRÓPRIO. SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

1. O regime de plantão atende às peculiaridades da atividade policial e não se apresenta como ofensivo a nenhum direito do servidor público, eis que, no cargo ao que os substituídos da parte-autora estão investidos há previsão de integral e exclusiva dedicação às atividades, inclusive com a percepção de gratificação específica para remunerar o policial federal por esse mister e pelos riscos que compreende.

2. Não se pode olvidar que Lei nº 11.358/2006, que determinou a remuneração dos servidores integrantes da carreira de policial federal em parcela única, denominada subsídio, vedou expressamente o pagamento de adicional noturno e por serviço extraordinário.

3. Hipótese em que a própria Constituição Federal permite expressamente a compensação de horários: a jornada prolongada de trabalho (24 horas) é compensada com período de descanso três vezes maior (72 horas), de modo a preservar os direitos e a saúde do servidor.

4. Improvimento do apelo.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ fl. 228).

Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o agravante aponta violação dos arts. 884 e 927, do Código Civil; 23 e 24 da Lei 4.878/1965; e , 19, 73, 74 e 75 da Lei 8.112/1990.

Argumenta que "em que pese à alegação do Tribunal de que a escala adotada pela Administração de 24x72 não extrapola os limites constitucionais, é possível se verificar através de mero exame das escalas de plantão dos meses de setembro, outubro e novembro de 2013, anexados aos autos junto à exordial a título de demonstração, que os policiais catarinenses são obrigados a trabalhar em jornadas superiores as previstas legalmente sem qualquer espécie de retribuição pecuniária e/ou compensação das horas trabalhadas em excesso" (e-STJ fl. 254, grifos no original).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 303-311).

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 365-375). É o relatório. Decido.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

O recurso em apreço não merece prosperar.

De início, evidencia-se que os artigos 884 e 927, do Código Civil (e a tese a eles vinculadas) não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ.

O recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 23 e 24 da Lei 4.878/1965 e , 19, 73, 74 e 75 da Lei 8.112/1990 e dissídio jurisprudencial e direcionar a sua tese no sentido da ilegalidade da jornada de trabalho de seus filiados (regime de plantão 24x72 horas), deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais (e-STJ fls. 199-202, grifei):

[...] entendo que o regime de plantão atende às peculiaridades da atividade policial e, ao menos nesse juízo de cognição sumária, não se apresenta como ofensivo a nenhum direito do servidor público, eis que, no cargo ao que os substituídos da parte-autora estão investidos há previsão de integral e exclusiva dedicação às atividades, inclusive com a percepção de gratificação específica para remunerar o policial federal por esse mister e pelos riscos que compreende.

Logo, faz-se descabida qualquer remuneração ou indenização a título de horas extraordinárias, haja vista que os Policiais Federais estão sujeitos a regime próprio, insculpido no artigo 23 e 24 da Lei 4.878/65, não se lhes aplicando a limitação de 40 horas semanais prevista na Lei 8.112/90, em seu artigo 19.

Isso porque a própria Constituição Federal permite expressamente a compensação de horários (art. 7º, inciso XIII).

Ademais, a jornada prolongada de trabalho (24 horas) é compensada com período de descanso três vezes maior (72 horas), de modo a preservar os direitos e a saúde do servidor.

[...]

O Regime Jurídico Único não revogou a Lei nº 4.878/65, que é o regime jurídico peculiar dos policiais civis da União e do Distrito Federal, inexistindo previsão legal para amparar a pretensão veiculada nestes autos.

Saliento que o regime de plantão atende às peculiaridades da atividade policial e não ofende os direitos do servidor público.

[...]

Ademais, não se pode olvidar que Lei nº 11.358/2006, que determinou a remuneração dos servidores integrantes da carreira de policial federal em parcela única, denominada subsídio, vedou expressamente o pagamento de adicional noturno e por serviço extraordinário.

[...]

Ainda, em complemento, peço vênia para agregar a fundamentação utilizada pelo e. julgador a quo às minhas razões de decidir, in verbis:

'Mérito. Não vislumbro inconstitucionalidade na escala 24 x 72 porque nesse, consoante fragmento do voto do Min. José Arnaldo da Fonseca (REsp 6233310/DF, DJ 17-10-05), no regime de plantão trabalha-se 24 horas e folga-se, em seguida, 72 horas. Observa-se que existe uma compensação pelo trabalho em horário corrido, há um desgaste do servidor pelo trabalho noturno, mas lhe restam concedidos três dias de descanso. Desta feita, incabível a concessão do adicional noturno aos policiais civis que trabalham em regime de plantão, em razão do seu caráter especial.' Confira-se a ementa do voto suso referido, chancelado pela 5ª Turma:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DF. ADICIONAL NOTURNO. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21 da Constituição Federal. Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se

exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional. A Lei nº 8.112/90 permite o recebimento do adicional noturno pelo policial civil do DF, conforme relatei no REsp 601886/DF, publicado no DJ de 16.05.2005. Todavia, no que concerne aos autores sucumbentes, a situação é diversa, pois trabalharam sob o regime de plantão no período em que querem ver reconhecido o direito à vantagem guerreada. Nesta hipótese, eles não podem ser beneficiados pelo adicional, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o extenso período de descanso. Recurso desprovido. (Negrito não original).

Ademais do entendimento pretoriano suso aludido, com o advento da Lei nº 11.358, de 19-10-2006, convolação da MP 305/2006, a 'carreira de policial federal' passou a ser remunerada exclusivamente por subsídio (art. 1º, VI), passando a não ser mais devido o 'adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas (art. 5º, IX), o 'adicional noturno' (art. 5º, IX), e o 'adicional pela prestação de serviço extraordinário' (art. 5º, XI), com o que restam esvaziados os pedidos versados na inicial de pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, porquanto ajuizada esta demanda em 2013 resta prescrito direito de ação para cobrança de eventuais valores precedentes à Lei do Subsídio precitada.

No que pertine à alegação de inconstitucionalidade da Portaria 1.252, a regra constitucional prevê jornada semanal máxima de 44 horas, que resulta, em 28 dias decorridos um trabalho efetivo de 176 horas e considerado um ano de 52 semanas resulta um trabalho efetivo de 2288 horas. No regime de plantão (24x72), em 28 dias decorridos resulta um trabalho efetivo 168 horas (7 dias trabalhados 24h ininterruptas e 21 dias de folga), e, considerado um ano de 52 semanas, resulta um trabalho efetivo de 2.184 horas, inferior ao limite máximo previsto na Constituição. Se se considerar o limite semanal de 40 horas previsto no art. da Lei 10.682, de 28-5-2003, decorridas 52 semanas, resulta um trabalho efetivo de 2.080 horas, inferior aos 2.184 apurados no regime de plantão. O excesso, entretanto, já foi considerado, como visto, pretorianamente como compensado pelos dias de folga, e, agora, pelo subsídio a partir de Lei que o instituiu (Lei 11.358/2006).

A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de outubro de 2017.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator