Andamento do Processo n. 0000159-79.2013.4.03.6106 - Apelação Criminal - 13/11/2017 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 10ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 53589/2017

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000159-79.2013.4.03.6106/SP

2013.61.06.000159-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal NINO TOLDO 

APELANTE 


Justiça Pública 

APELADO(A) 


ZADIR PARANHOS 

ADVOGADO 


SP117949 APPARECIDA PORPILIA DO NASCIMENTO (Int.Pessoal) 

No. ORIG. 


00001597920134036106 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP 

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO PÚBLICO. FAUNA. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA.

1. De início, não há que se falar eminocorrência de dano ao meio ambiente ou empequena gravidade do delito, na medida emque, tratando-se de crime de perigo abstrato, o chamado princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais, visto que o dano a bemjurídico tutelado, qual seja, o meio ambiente, não pode ser mensurado. Precedentes.

2. Materialidade, autoria e dolo comprovados nos autos.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/11/2017 931/971

3. O réu possui registro junto ao IBAMA como criador de passeriformes, não se tratando de pessoa leiga. Portanto, tinha o dever de conferir a regularidade da anilha de cada ave que estava emsua posse e de manter apenas pássaros devidamente anilhados.

4. Quanto à falsificação, foi imputada ao acusado a conduta de fazer uso de selo ou sinal falsificado, não havendo como eximi-lo do uso indevido das anilhas contrafeitas. Criador registrado no IBAMA, tinha ele ciência do seu dever de reportar qualquer possível irregularidade ao órgão de proteção ambiental ou de averiguar a regularidade das anilhas. No caso emexame, o denunciado agiu, no mínimo, comdolo eventual, pois assumiu o risco do resultado ao não tomar as providências necessárias que lhe cumpriam.

5. Dosimetria da pena. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias atenuantes ou agravantes e de causas de aumento ou de diminuição da pena.

6. Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida de ofício. Incidência da Súmula nº 231 do STJ.

7. Concurso material reconhecido.

8. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos.

9. Prestação pecuniária substitutiva destinada, de ofício, ao IBAMA.

10. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e condenar o réu Zadir Paranhos como incurso nos delitos tipificados no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e no art. 296, § 1º, III, do Código Penal e, DE OFÍCIO, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de novembro de 2017.

NINO TOLDO

Desembargador Federal