Andamento do Processo n. 1001782-51.2016.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2017 do TJSP

Jales

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ PEDRO GERALDO NÓBREGA CURITIBA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0838/2017

Processo 1001782-51.2016.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antônio Brigati - - Alzira Brigati Chiaparini - - Valdir Brigati - - Leuclides Brigati - - João Bissoloti Brigati - Banco do Brasil S/A (Incorporadora Nossa Caixa S/a) - (REPUBLIQUEI A R. DECISÃO DE PÁGINAS 149/159 POR TER SAÍDO INCOMPLETA: Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 81/110) ofertada por BANCO DO BRASIL S/A contra VIRGÍLIO BISSOLOTTI, representado por seu inventariante ANTÔNIO BRIGATI, estando as partes qualificadas nos autos, alegando: o limite territorial da sentença proferida na Ação Civil Pública; a prescrição da pretensão dos exequentes; ilegitimidade ativa de parte; prescrição da pretensão do exequente; necessidade de liquidação do julgado; e excesso de execução em relação aos juros remuneratórios, e quanto ao termo inicial dos juros moratórios, insurgindo-se também contra a fixação de honorários advocatícios. O impugnado

manifestou-se às fls. 127/143. Foi proferida a decisão de fls. 146, a qual determinou a suspensão do feito por força de decisão proferida nos autos do REsp nº 1.438.263-SP. D E C I D O. Inicialmente, consigno que a suspensão determinada no REsp nº 1.438.263-SP foi levantada, uma vez que a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento colegiado realizado 27/09/2017, deliberou no sentido da desafetação do recurso especial, cancelando o tema repetitivo 947, razão pela qual passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeito a alegação de prescrição da pretensão do exequente, uma vez que o trânsito em julgado da Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0103263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a E. 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ocorreu em 09/03/2011, razão pela qual o presente cumprimento de sentença foi distribuído dentro do prazo prescricional de cinco anos, ou seja, 08/03/2016. Não é o caso também de acolhimento da alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença, uma vez que a liquidação deve ser feita mediante simples cálculo aritmético, não estando presente a hipótese do artigo 509 do Código de Processo Civil. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa de parte, incompetência deste Juízo e limite territorial do titulo executivo judicial, uma vez que o Recurso Especial nº 1.391.198 foi julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em 13/08/2014, conforme abaixo transcrito, e fixou o seguinte entendimento: “AÇÃO CIVL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CP. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VAR CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/ DF NA AÇÃO CÍVEL COLETIVA N. 198.01.016798- (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADO. 1. Par fins do art. 543-C do Código de Proceso Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.198.01.016798-, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 198.01.016798-, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp nº 1.391.198 - RS (2013/0199129-0) - 2ª Seção - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 13/08/2014 - v.u.). Outrossim, o mesmo julgado fixou a tese de que todos os poupadores são beneficiados pela coisa julgada, indistintamente, independentemente de sua residência ou domicilio, possuindo legitimidade independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos do IDEC, razão pela qual não se acolhe a alegação de ilegitimidade ativa de parte. Não é o caso também de acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa de parte por se tratar de conta conjunta, uma vez que qualquer dos co-titulares possuem legitimidade para postular, por inteiro, o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: “... LEGITIMIDADE - CONTAS POUPANÇAS CONJUNTAS - SOLIDARIEDADE ATIVA - LEGITIMIDADE DO CO-TITULAR PARA EXIGIR, POR INTEIRO, O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO - PRETENSÃO À LIMITARÃO CONDENAÇÃO AO PERCENTUAL DE 50% QUE S| MOSTRA INDEVIDA - PRELIMINAR AFASTADA. ...” Superadas as questões preliminares, passo a análise do alegado excesso de execução. A correção monetária foi aplicada corretamente nos cálculos de fls. 15/18, uma vez que estipulada na Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a E. 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (fls. 34/42), cujo trânsito em julgado se operou em 09/03/2011, onde constou que a correção monetária deveria ser computada desde as datas que deveriam ter sido realizados os créditos nas respectivas cadernetas de poupança, não merecendo acolhimento da alegação de que o cálculo da correção monetária está incluindo índices não coberto pela coisa julgada. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios, os quais foram aplicados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação até 12/2002 e, após a entrada em vigor do atual Código Civil, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Tal entendimento foi objeto do julgamento proferido nos autos do Recurso Especial que tramita perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA -CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.” 4.- Recurso Especial impróvido” (STJ - Recurso Especial nº 1.370.899 - SP -Relator Min. Sidnei Beneti - j. 21/05/2014). No tocante aos juros remuneratórios, consigno que também devem incidir para compensar o fato do credor estar privado da utilização de seu capital. Ademais, constou da respeitável sentença prolatada na Ação Civil Pública a incidência dos juros remuneratórios no percentual de 0,5%, não havendo que se falar em falta de previsão. Quanto à incidência dos juros de mora, juros remuneratórios e correção monetária, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já sedimentou entendimento pacífico. A seguir, transcrição de parte do V. Acórdão proferido pelo Eminente Desembargador Flávio Cunha da Silva: “Impende o exame dos cálculos para verificação de eventual inexatidão. Dissente o agravante no que pertine à incidência de juros e também em relação ao termo “a quo” de sua incidência. Na precisa conceituação de Pontes de Miranda, “entende-se por juros o que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado ou de não ter recebido o que se lhe devia prestar. Numa e noutra espécie, foi privado do valor, que deu, ou de valor, que teria de receber e não recebeu (...). Dois elementos conceptuais dos juros são o valor da prestação, feita ou a ser recebida, e o tempo em que permanece a dívida. Daí o cálculo percentual ou outro cálculo adequado sobre o valor da dívida, para certo trato de tempo. É fruto civil do crédito; no plano econômico, renda do capital”. Obtempera o mestre: “Se os juros derivam de ato jurídico, há, de regra, termos para que se

satisfaçam. A cada período nasce o crédito de juros, considerando-se tais juros “juros corridos”. Diz o insigne jurista: “Se o devedor foi posto em mora, começaram desde esse momento de correr os juros moratórios. Se o não foi e se propôs a ação para se haver o principal, consistente em dinheiro, a mora estabelece-se com a citação, que contém interpelação, salvo se se trata de dívida que ainda não se venceu, porque, então, a mora só se caracteriza com o vencimento (...). Os juros moratórios são os de seis por cento ao ano (art. 1062).”4 Não consta dos autos o pagamento dos juros contratados e aqueles decorrentes da mora desde a citação da Ação Civil Pública -, de modo que além dos juros convencionais, inarredável é o pagamento dos juros moratórios que são devidos em face do “retardamento culposo no cumprimento da obrigação (...). A obrigação de pagar juros de mora não tem necessariamente cunho indenizatório. É devida igualmente quando não se alega prejuízo.”5 Indubitável que os juros de mora contam-se da citação na Ação Civil Pública, porquanto os consumidores-poupadores foram regularmente representados na ação coletiva que diz respeito a direitos individuais homogêneosdifusos-metaindividuais. O contrário é o retrocesso e tachar de inútil para os poupadores-consumidores a Ação Civil Pública. A decisão nela contida, que opera efeitos erga omnes, evidentemente não é de ser mitigada ao atingir o seu desiderato. Nos cálculos feitos pelo agravante, os juros de mora foram contados a partir da liquidação do julgado da ação civil pública, ao passo que os consumidores acertadamente contaram os juros de mora a partir da citação na ação coletiva que teve como marco da constituição em mora do devedor a citação. As diferenças existentes nos cálculos das partes têm como fator preponderante o “dies a quo” dos juros de mora citação na ACP conforme os consumidores-poupadores, e liquidação do julgado consoante o agravante. A opção pela citação na ação civil pública tem respaldo na lição do mestre Pontes de Miranda antes mencionado. De outra parte, a doutrina ainda apresenta outra espécie de juros que são os compensatórios. Confira-se o escólio do professor Caio Mário da Silva Pereira: “Dizem-se compensatórios os juros que se pagam como compensação pelo fato de o credor estar privado da utilização de seu capital. Comumente, são convencionados”. Anota o mestre: “Podem os juros ser convencionais ou legais, conforme a obrigação de pagá-los se origine da convenção ou da lei. No primeiro caso, juntamente com a obrigação principal ou subsequentemente, as partes constituem a obrigação relativa aos juros, acompanhando a outra até a sua extinção”6 Na mesma esteira a exegese do professor José Marcelo Tossi Silva: “Os juros compensatórios são aqueles destinados a remunerar o capital, dos quais constituem frutos civis. Tanto os juros compensatórios como os moratórios são frutos civis, mas nos juros moratórios, no dizer de Pontes de Miranda, existe um elemento a mais, que é o inadimplemento ou adimplemento ruim. Os juros compensatórios, assim como os moratórios, podem ser legais ou convencionais. Exemplo de juros compensatórios legais encontra-se no art. 591 do Código Civil, que os faz presumir devidos no contrato de mútuo feneratício, que é o mútuo para fins econômicos, e permite que sejam capitalizados de forma anual (...). Luiz Antonio Scavone Junior observa que o Código Civil de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código Civil de 1916, relativa à taxa dos juros legais compensatórios. O mesmo autor informa que o Código Civil de 2002 somente fixa a taxa dos juros legais compensatórios, de forma expressa, na hipótese do mútuo para fins econômicos, prevista em seu art. 591.”7 Tem-se que o agravante é devedor, além dos juros moratórios, dos juros remuneratórios, que são frutos civis do capital colocado à sua disposição contratualmente. A despeito da convenção, os juros devidos também poderiam ser compensatórios em face da privação da utilização do capital por parte dos poupadores mediante módica retribuição de 0,5% ao mês bancos cobram muito mais pela utilização de seu capital. Impende registrar que além de remuneratórios, compensatórios, os juros de 0,5% ao mês também têm natureza normativa, porquanto o imperador Dom Pedro II, para recolher depósitos de classes sociais menos favorecidas, baixou o Decreto nº 2.723, de 12 de janeiro de 1861, que criou a Caixa Econômica, anotando o pagamento de juros de 6%. O Decreto nº 5.594, de 18 de abril de 1874, também destacou que os juros seriam de 6% anuais. Pela lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, foi instituída a correção monetária a ser paga junto com os juros de 6% (0,5% ao mês). Evidente que os juros remuneratórios, seja pela natureza convencional, compensatória ou legal são devidos. Concernente aos juros remuneratórios, a respeitável sentença prolatada na ação civil pública da lavra do eminente juiz José Araldo da Costa Telles foi explícita: “JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70,28% mais juros de 0,5%) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processandose na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor”. (g.n.). A decisão monocrática foi alterada apenas no que tange ao índice de correção monetária que passou a ser de 42,72%. Bem de ver que correção monetária apenas recompõe o poder aquisitivo da moeda não produzindo qualquer alteração em sua substância. Não há um plus a ser acrescido, apenas evita-se um minus como é do conhecimento geral. O índice adotado na decisão da liquidação não onera o devedor. Recompõe o capital. Os juros moratórios foram definidos na decisão de liquidação a partir da citação na ação principal. Fez-se menção que os juros remuneratórios devem ser integrais, descabendo análise da data do encerramento da conta de poupança. Consignou-se, outrossim, forte no aresto da lavra do douto Desembargador Roberto Mac Cracken, que a correção monetária deve ser realizada de conformidade com a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não houve imposição de ônus de sucumbência e condenação em honorários advocatícios, intimando-se o devedor para o pagamento em 15 dias, sob as penas do art. 475-J, do CPC. Em não havendo pagamento, na execução será analisada a pertinência dos honorários advocatícios. Em suma, inarredável a restituição do dinheiro objeto do contrato de conta-poupança, acrescido dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês que, no caso, pode ser também denominado de juros compensatórios, já que o poupador ficou privado da utilização do capital por largo espaço de tempo. Incidem também juros moratórios a contar da citação na Ação Civil Pública, visto que a partir de então houve constituição do devedor em mora. A correção monetária de 42,72% estabelecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para o mês de janeiro/89, ficou bem delineada na r. decisão que determinou a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os meses subsequentes, pois se constitui no índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período, porquanto contempla todos os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II). Os juros moratórios serão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 (art. 406, novo Código Civil). As divergências nos cálculos apresentados pelas partes representam as diferenças de juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Vê-se, no entanto, que a base de cálculo (valor da diferença) é praticamente a mesma. O núcleo da expressiva diferença reside no “dies a quo” dos juros de mora. Enquanto os poupadores acertadamente utilizaram a citação na ação civil pública, o agravante considerou a execução individual da ação civil pública. O lapso temporal de quase vinte anos entre os dois marcos é a fonte da diferença dos valores. Fazem jus os depositantespoupadores às diferenças de juros, juros moratórios e correção monetária, de conformidade com o expendido adiante. A propósito, esta Câmara à unanimidade já examinou a questão em Agravo de Instrumento nº 0441121-94.2010.8.26.0000, São Paulo, da lavra do eminente Desembargador SOUZA LOPES, in verbis: “Quanto aos juros remuneratórios a sentença proferida nos autos da ação civil pública é clara: “computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos” e, por óbvio que, até o efetivo pagamento, independentemente da data de encerramento da conta, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes. Aplicável também os juros moratórios contados da data da citação na Ação Civil Pública, até o efetivo pagamento, observando-se o percentual de 6% a.a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos dos

artigos 1.062 do CC/1916 e 406 do novo Código Civil”. Ainda sem razão o agravante ao se insurgir quanto ao fato de que sobre a correção monetária devem incidir os expurgos dos planos subseqüentes, pois, tal entendimento vem sendo acolhido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes. Pacífico neste Tribunal que é devida a aplicação dos índices da inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais”. (AgRg REsp 905.862/SP). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0088628-82.2011.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Flávio Cunha da Silva - j. 20.02.2013 - v.u.) Entretanto, observo ser o caso de se acolher a alegação de excesso de execução em relação aos honorários advocatícios constantes dos cálculos de fls. 16. Embora seja plenamente cabível a fixação de novos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, mesmo já tendo sido fixados na fase cognitiva, tal fixação deve ocorrer somente quando não efetuado o pagamento ou o depósito da condenação espontaneamente antes da prática de atos executórios, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o impugnante, após intimado para pagamento, efetuou o depósito do valor do débito no prazo legal de 15 dias (fls. 125), não é o caso de incidência de novos honorários, razão pela qual devem ser excluídos dos cálculos de fls. 16. Destarte, impõe-se a parcial procedência da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra VIRGÍLIO BISSOLOTTI, representado por seu inventariante ANTÔNIO BRIGATI, para determinar a exclusão de “Honorários Advocatícios” dos cálculos de fls. 16, conforme acima fundamentado. Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao I. Contador para cálculo do débito nos termos acima expostos, levando-se em consideração o depósito de fls. 125, dando-se, após, ciência às partes. Intimem-se.) - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), WELLINGTON ALVES DA COSTA (OAB 161710/SP), PATRICIA NISHIYAMA NISHIMOTO (OAB 141350/SP)