Andamento do Processo n. 0002154-30.2013.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/11/2017 do TJSP

Pirapozinho

Criminal

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANO CAMARGO PATUSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA CRISTINA MARINHO SILVA GENERALI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0307/2017

Processo 0002154-30.2013.8.26.0456 (045.62.0130.002154) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)- J.P. - R.R.L. - Reinaldo Rodrigues de Lima, denunciado como incurso no artigo 61 da LCP e 233 do Código Penal, aceitou a proposta ministerial de suspensão condicional do processo.Decorrido o período de prova e não havendo causa de revogação ou suspensão do benefício, requereu o Dr. Promotor de Justiça a extinção da punibilidade.Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade de Reinaldo Rodrigues de Lima e o faço com fundamento no artigo 89, § 5º da lei 9.099/95. P.I.C. e arquive-se. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)