Andamento do Processo n. 0000851-63.2017.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2017 do TJSP

Auriflama

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO PALACIN PAGLIUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO ROBERTO KIMURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0444/2017

Processo 0000851-63.2017.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.C. - 1. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de Nilce Cardoso, como incurso no artigo 217-A, “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 70, c.c. artigo 226, incisos I e II, c.c. o artigo 225, parágrafo único, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea c, c.c. o artigo 62, incisos I e III, todos do Código Penal, c.c. o artigo , inciso VI, da Lei 8.072/1990, porque a peça acusatória veio instruída com elementos informativos aptos a justificar sua admissibilidade.2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD, para as anotações cabíveis, juntamente com a qualificação completa do acusado (NSCGJ, Tomo I, art. 393, inc. I).3. Cite-se a ré para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, 396, caput), consignando, no mandado, que o acusado, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, 396-A, caput).O Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se o acusado possui defensor constituído, certificando-se nos autos. Se o réu afirmar que não possui advogado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo se deseja que lhe seja nomeado um defensor. Nesse caso, deverá ser orientado a procurar, pessoalmente ou por intermédio de sua família, a OAB local ou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fornecendo-lhe os competentes endereços, para saber quem é seu patrono, a fim de possibilitar a indicação de testemunhas e demais provas.4. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa ou indicação de advogado constituído, providencie a serventia junto ao sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação de profissional para oferecêla em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos (CPP, 396-A, § 2º).5. Passo a análise do pedido de conversão da prisão temporária em preventiva (fls. 120/122).Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteando a conversão da prisão temporária em preventiva, nos termos do art. 2.º, § 7.º, da Lei n.º 7.960/1989 c.c. art. 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Prestaram depoimentos Simone Fernandes Firmino (Delegacia de Polícia - fls.08), Rafaela Chiari Ronqui (Delegacia de Polícia fls.09), Luciana Gome Azinheiro (Delegacia de Polícia fls.11/12 e 85/86), Rafael Oliveira Nascimento (Delegacia de Polícia fls.13 e 87/88), Michael Douglas Silva de Jesus (Delegacia de Polícia - fls.14), Rozânia Aparecida Donegar (Delegacia de Polícia - fls.79/80 e 91), NILCE CARDOSO (Delegacia de Polícia fls.81), Dione da Silva (Delegacia de Polícia fls.89), Célia (Delegacia de Polícia fls.90), K. H. D. (Depoimento prestado na Promotoria de Justiça fls.94/95), A. C. D. N. (Depoimento prestado na Promotoria de Justiça fls.97/99), M. D. S. J. (Depoimento prestado na Promotoria de Justiça fls.100/101), Rozania Aparecida Donegar (Depoimento prestado na Promotoria de Justiça fls.102/103).Às fls. 107/109, juntado o laudo pericial.Às fls. 100, manifestação Ministerial. É o breve relatório.Inicialmente, rememoro que a prisão preventiva, quando necessária para proteger a ordem pública, conveniência da instrução penal ou aplicação da lei, por sua natureza cautelar, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, independe de condenação, exigindo, nos termos da Lei, somente prova da materialidade e indícios de autoria.Assim, a conversão da prisão temporária em prisão preventiva da denunciada NILCE merece ser acolhida, já que entendo presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inc. I, do CPP, a fim de garantir a ordem pública e a instrução criminal. Friso, desde já, que as circunstâncias dos fatos se revestem de gravidade em concreto, indicativas dopericulum libertatis (fundamento da custódia provisória art. 312 do CPP). Por pertinente, ressalto que a conduta criminosa foi praticada no âmbito familiar, contra duasvítimas menores de 14 anos. Inclusive, K. H. D. N. possui apenas 08 (oito) anos de idade. Dentro deste contexto, vale destacar:”[...] Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito deestuprodevulnerável, praticado pelo recorrente, homem de mais de 50 anos de idade, contra uma aluna da escola, de 11 anos, aproveitando-se da sua condição de funcionário do estabelecimento de ensino. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, “o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria” (HC n.105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. (Superior Tribunal de Justiça STJ - T5 - QUINTA TURMA - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 44017 MG 2013/0420784-2 - DJe 02/05/2014).Há evidência do “fumus comissi delicti”, pressuposto da segregação cautelar (CPP, 312, parte final), pois os depoimentos prestados em sede administrativa por Simone Fernandes Firmino (fls.08), Rafaela Chiari Ronqui (fls.09) e K. H. D. (fls.94/95) revelam a existência dos crimes e indícios suficientes da autoria.Aliás, de suma relevância enfatizar que K. H. D. N. somente comentou os fatos objeto de apuração após solicitar ao Promotor de Justiça que lhe fosse garantida a preservação da sua integridade física, posto que recebia ameaças de morte da

autora (fl.27), circunstância esta que, por si só, extrai-se o medo que K. H. D. N. sente, de modo que, havendo a soltura da acusada, é certo que a vítima voltará a se sentir intimidada, prejudicando, de forma inquestionável, a instrução criminal.Também, a tia de K. H. D. N., A. D. P., confirmou que, de maneira frequente, sua genitora era agredida pela denunciada, sendo que, em algumas oportunidades, ocorria o revide. Ainda, asseverou que NILCE agredia seu irmão e, além disso, em uma oportunidade, também foi a depoente agredida (fls.97/99). Ainda, destaco que o delito em questão é grave, hediondo, o que denota, inicialmente, uma maior periculosidade de seu agente, de tal forma que a prisão preventiva é medida que possibilitará conferir maior garantia à ordem pública. Necessário se faz frisar que a autora ostenta condenação, em Primeira Instância, pela prática de crime no âmbito familiar. Por oportuno, com relação a esta acusação, transcrevo os fatos que lhe foram imputados no feito n.º 719.11.2014.8.26.0060, que transcorreu por este Juízo de Auriflama:””Consta do incluso termo circunstanciado que, em diversas vezes até o dia 11 de janeiro de 2014, às 10 horas e 30 minutos, na Fazenda Laguna, Escondido, no município de Guzolândia, Comarca de Auriflama, NILCE CARDOSO, qualificada a fls. 07, nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, ameaçou a ex-convivente Jéssica Anaya Pereira, por gesto e palavra de causar-lhe mal injusto e grave, em circunstância de violência doméstica e familiar contra a mulher.Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, NILCE CARDOSO, tentou ofender a integridade corporal da sua ex-convivente Jéssica Anaya Pereira, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo foi apurado, Nilce Cardoso e Jéssica Anaya Pereira mantiveram uma relação afetiva por 04 anos, inclusive, conviveram em união estável por aproximadamente 01 ano. No entanto, Jéssica encerrou a relação afetiva há 04 meses antes dos fatos e passou a residir com os seus pais Marisa Anaya e Paulo Ipolito Pereira. Nilce, inconformada com a separação, passou a fazer ligações telefônicas e encaminhar mensagens de texto com ameaças e injúrias, principalmente nos dias 07 a 10 de janeiro de 2014 (fls. 39/46).No dia 11 de janeiro de 2014, Nilce fez uma ligação telefônica para o aparelho celular de Marisa e proferiu ameaças, dizendo que estava indo até a sua residência para matar Jéssica. Às 10 horas e 30 minutos, Nilce foi até referida residência, instante em que se encontravam presentes Jéssica e Marisa e chegou gritando, dizendo que iria matar Jéssica. Intimidadas, Jéssica e Marisa se esconderam no banheiro e trancaram a porta. Nilce arrombou a porta da cozinha e, já no interior do imóvel, tentou arrombar a porta do banheiro, mas não conseguiu. Nilce reiterou as ameaças, dizendo que estava naquele local para matar Jéssica e caso Marisa tentasse impedir, também iria matá-la. Nilce passou a danificar todos os bens móveis que estavam no interior da residência, causando vultosa desordem e prejuízo (Laudo nº 23.788/2011, fls.12/18). Nilce arremessou uma faca no interior do banheiro e, por erro na pontaria, não acertou Jéssica e Marisa. Em seguida, deixou o local. Posteriormente, Paulo Ipolio Pereira compareceu no local e acionou os militares. Nilce fez nova ligação e o policial militar Osmar Fernandes Firmino atendeu. Nilce disse que iria voltar até o local para matar Jéssica” (fls. 1-i/3-i).” Portanto, por meio das informações aqui amealhadas, ao que parece, a acusada ostenta personalidade agressiva. Assim, colocada em liberdade, voltará a delinquir e interferirá na produção da prova, motivo pelo qual se torna imperiosa a conversão das prisões cautelares para assegurar a manutenção da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Acrescente-se que o requisito da prisão preventiva está presente, porque cuidam os autos de suposto crime doloso (CP, art. 217-A), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (CPP, 313, I).Por outro lado, não se vislumbra, ao menos por ora, a possibilidade de substituição por medida cautelar diversa da prisão (CPP, 282, § 5.º). Isso porque, na espécie, as medidas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes (CPP, 310, II). Ante o exposto, presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos da prisão cautelar, bem como evidenciado, CONVERTO a prisão temporária já decretada em prisão preventiva, nos termos do art. 2.º, § 7.º, da Lei n.º 7.960/1989 c.c. art. 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal, a fim de resguardar a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Expeça-se, com urgência, mandado de prisão preventiva.6. Fls. 114, item a: Já foi decretado o sigilo a fls. 61/64.7. Fls. 114, item b: Apense-se estes autos ao processo cautelar nº.0000852-48.2017.8.26.0060.8. Fls. 114, item c: Oficie-se ao Conselho Tutelar e ao CRAS para realizar o encaminhamento da vítima para acompanhamento psicológico no Departamento de Saúde.9. Providencie a serventia a juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor da ré, expedindo-se as certidões de objeto e pé.10. Oficie-se à autoridade policial de Guzolândia-SP., requisitando a instauração de inquérito policial em face de Rozania Aparecida Donegar, em razão dela ter praticado, em tese, o crime de falso testemunho, conforme requerido pelo i. representante do Ministério Público a fls. 115, item e, encaminhando-se cópias dos autos.11. Extraia-se cópia desta decisão, juntando-se nos autos do processo cautelar nº.0000852-48.2017.8.26.0060. 12. Considerando que asfacilidades decorrentes da era digital trouxeram melhorias às rotinas judiciais, porém, em contrapartida, as facilitações da informática, em especial a partir da larga utilização de ferramentas do tipo “recorta e cola”, acabaram gerando uma preocupante distorção: a adoção de longas petições e sentenças.Extensos arrazoados geram dificuldade na análise do direito controvertido, prejudicando a celeridade processual, com significativo impacto ambiental, pela utilização desnecessária de grande quantidade de papel e tinta.Mais importante do que discorrer sobre conhecimentos jurídicos é ser claro e conciso em relação ao que se está pedindo ou concedendo.Nesta esteira, este juízo conclama a todos os operadores do Direito a aderirem ao PROJETO 10, SENTENÇA 10,o qualpropõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas. A proposição consiste em estabelecer um conveniente e necessário parâmetro para as petições e sentenças,na medida do possível.Para aderir ao projeto, sugere-se: Redigir a petição ou sentença em no máximo 10 páginas (cinco folhas frente e verso), na medida do possível; Padronizar seus documentos utilizando uma ecofont tamanho 12; Utilizar entrelinha simples, margens superior 3 cm, inferior 1,5 cm, esquerda 3 cm e direita 3 cm Imprimir os documentos no modo frente-verso. O PROJETO está melhor explicado no site:http://www.tjsp.jus. br/Peticao10Sentenca10/Peticao10Sentenca10/Default. - ADV: LEONILCE ANTONIA MARTINS DA SILVA (OAB 81639/SP), RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 317585/SP)