Andamento do Processo n. 1008545-05.2015.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 13/11/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VI - Penha

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADAISA BERNARDI ISAAC HALPERN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA LOURENÇÃO GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0362/2017

Processo 1008545-05.2015.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sidnei Martins - Maria Vieira Batalha - Fl. 98: Indefiro o pedido relativamente à sociedade SEDUÇÃO NOIVAS E ACESSÓRIOS LTDA ME, da qual a executada Maria retirou-se no longínquo ano de 2011 (fl. 100).No mais, melhor revendo verifico que “Maria Vieira Batalha Empreendimentos Imobiliários” constitui firma individual titularizada pela pessoa física da executada (fl. 89). Muito embora inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não tem personalidade jurídica própria, de sorte que quem responde por suas obrigações ativas e passivas é a empresária individual, pessoa natural que explora, individualmente, a atividade empresarial.Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “é erro elementar falar em representante de firma individual. O direito comum desconhece essa figura, que tem pertinência exclusivamente à disciplina tributária das atividades em empresários em nome individual. Quem exerce o comércio em nome individual é sempre a pessoa física. Parte é esta, porque a firma individual não é pessoa jurídica, não tem personalidade perante o direito (capacidade de adquirir direitos, ser titular de bens ou contrair obrigações) (CC, arts. , 12, 18) e, conseqüentemente, não tem capacidade de ser parte” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 115).A recíproca é verdadeira: se se trata de uma mesma e única personalidade jurídica, não há que se falar separação patrimonial, respondendo os bens afetos à atividade empresarial por obrigações contraídas pela pessoa física fora de seu exercício. À luz desse entendimento, não se há de falar em desconsideração “inversa” da personalidade jurídica, podendo a penhora alcançar, diretamente, os bens do empresário individual, afetos ou não à atividade empresarial.Posto isso e considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (art. 835, I, NCPC), defiro a penhora de ativos financeiros de titularidade de “Maria Vieira Batalha Empreendimentos Imobiliários” (CNPJ a fl. 104).Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, até o valor indicado na execução. Com as respostas, tornem conclusos. - ADV: MARCO ANTONIO ROTUNDO (OAB 96224/SP), ANDREA CAVALHEIRO MORAES (OAB 130341/SP)