Andamento do Processo n. 0003408-49.1994.4.02.5001 - 13/11/2017 do TRF-2

6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000729

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

2 - 0003408-49.1994.4.02.5001 (94.0003408-3) DIRCY CALAZANS E OUTROS (ADVOGADO: ES000232B - ESMERALDO A L RAMACCIOTTI, ES005673 - ROBSON MENDES NEVES, ES005916 - KATIA BOINA, ES010255 - ELISANGELA VASCONCELOS CALMON RAMOS, ES017444 - CLÁUDIO NERES SAMPAIO, ES010077 - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES007513 - RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE, ES005868 - LUCIANA M. JUDICE DE MELLO, ES006942 - LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: EDMIR LEITE ROSETTI FILHO, JOSE ALFREDO JUNGER VIEIRA, SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO DA HORA ANTUNES, LAURO ALMEIDA DE FIGUEIREDO.). . JESXRMO

Processo nº 0003408-49.1994.4.02.5001 (94.0003408-3)

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: DIRCY CALAZANS E OUTROS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO

Objeto: BENEFICIO PREVIDENCIARIO: DIFERENCAS DE COMPLEMENTACAO DOS BENEFÍCIOS

?0003408-49.1994.4.02.5001 (94.0003408-3)

0003408-49.1994.4.02.5001 (94.0003408-3)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem,

1 - Em razão do decurso in albis do cumprimento do ato judicial anteriormente proferido, cujo teor segue abaixo transcrito, intime-se novamente o patrono dos autores falecidos ARNALDO MULLER e DIRCY CALAZENS, para cumprimento no novo prazo de 30 (trinta) dias.

“De ordem:

1 – De acordo com o art. 54 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, é permitido o saque sem expedição de alvará relativamente aos requisitórios expedidos pelas Varas Federais.

2 – Sendo assim, intime-se o interessado, Sr (a). WOLMAR RIBEIRO, para ciência do depósito efetuado em seu favor (RPV), bem como para informar que o valor depositado já está disponível para saque desde o dia 09/06/2017. O beneficiário deverá comparecer a qualquer agência do Banco do Brasil, munida de seus documentos de identificação (C.I. e CPF) e comprovante de residência com menos de 60 dias, além de se manifestar (em) no que concerne à satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a ausência de manifestação considerada como anuência tácita.

3 – Cientifico a parte interessada de que o (s) valor (es) depositado (s) corresponde (m) a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme informado no formulário de cadastramento do RPV e que o valor recebido deverá ser declarado na próxima declaração de ajuste anual de imposto de renda tendo como fonte pagadora o próprio Banco do Brasil, com o CNPJ 00.000.000/0001-91.

4 – Havendo retenção de PSS este será descontado no momento do pagamento pela Instituição Bancária responsável.

5 – Ficam cientificados também, dos termos do § 1º, do artigo , da Lei Federal n. 13.463/17, in verbis:

Art. 2o Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

§ 1o O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.

6 – Por fim, intime-se o advogado da causa para promover a habilitação dos sucessores dos autores falecidos, Arnaldo Muller (fl. 1067) e Dircy Calazans (fl.1071), no prazo de 30 (trinta) dias.

7 - Decorrido o prazo acima, façam-se os autos conclusos.

2 - Tendo em vista que até o presente momento o (s) exequente (s) WOLMAR RIBEIRO não efetuou o saque dos valores depositados nos autos, OFICIE (M)-SE ao (s) órgão (s) abaixo transcrito:

a) INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, situado (a) à Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1737 -Monte Belo, Vitória - ES, 29053-245, solicitando os endereços atualizados bem como o telefone fixo, celular e e-mail, do (s) WOLMAR RIBEIRO, CPF.: 070.006.422-20.

3 – Vinda às informações solicitadas, INTIME (M)-SE o (s) exequente (s) WOLMAR RIBEIRO, para comparecer a qualquer agência bancária do (a) BANCO DO BRASIL S/A, munido da documentação necessária (RG, CPF e comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 dias), e providenciar o levantamento dos valores depositados em virtude da expedição da Requisição de Pequeno Valor nos presentes autos.

4 – Comprovado o levantamento ou não, façam-se conclusos os autos.

5 – Localizado novos endereços, intimem-se pessoalmente o (s) exequente (s), nos termos do item 2 acima.

Vitória/ES, 20 de outubro de 2017.

Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692

DIRETOR (A) DE SECRETARIA

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06