Andamento do Processo n. 0000379-77.2010.4.04.7004 do dia 14/11/2017 do TRF-4

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UMUARAMA

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Intime (m)-se." Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, ao qual foi condenada a executada VALDIRENE SIMONES DA SILVA, na Ação Penal nº 2003.70.04.000217-5/PR. Quanto a pena de multa, esta prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade conforme estabelece o art. 114, II, do Código Penal. Decorrente a extinção da punibilidade, revogo o mandado de prisão expedido na fl. 93. Cumpra-se, independentemente do trânsito em julgado. Intime-se a autoridade policial acerca da revogação do mandado de prisão. Após, transitada em julgado, considerando os termos da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, altere-se a situação da parte para "extinta a punibilidade", efetuando-se as comunicações necessárias e baixa definitiva dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do Sistema de Processo Eletrônico (e-proc). Intime (m)-se."

EXECUÇÃO PENAL Nº 0000379-77.2010.4.04.7004/PR

EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONDENADO : VALDIRENE SIMONES DA SILVA

ADVOGADO : RONALDO CAMILO : ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5001031-33.2015.4.04.7004/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: JULIO CESAR ROSA

RÉU: JOSÉ ALFIRIO LOMBARDO

RÉU: CLAUDEMIR BENITEZ ALVES

EDITAL Nº 700004093566

PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

O Doutor WESLEY DE OLIVEIRA MACIEL, MM. Juiz Federal na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, etc., FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 90 (noventa dias), que se processa neste Juízo e Secretaria da 1ª Vara Federal de Umuarama, a Ação Penal nº 5001031-33.2015.4.04.7004 e, constando encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido o sentenciado JOSÉ ALFIRIO LOMBARDO, paraguaio, solteiro, motorista, filho de Lucita Lombardo, nascido aos 19.03.1989, natural de Ñu Cañy/Paraguai, D.I. 4.016.043/Paraguai, não sendo possível sua intimação pessoal, vem pelo presente, INTIMÁ-LO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cuja parte dispositiva possui o seguinte teor:

"(...) Ante o exposto, ABSOLVO os réus quanto à imputação dos delitos de receptação e utilização irregular de telecomunicações - forte no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Com base no artigo 386, inciso II, do CPP, ainda absolvo JÚLIO quanto à imputação de falsidade ideológica. 2) No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido encartado na denúncia e CONDENO os réus: (...) JOSÉ ALFIRIO LOMBARDO, a uma pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de contrabando (artigo 334-A do CP), a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, sem direito à substituição ou suspensão condicional (...)".

Expedido por Bruna Santos Barboza, Estagiária de Direito.