Andamento do Processo n. 00014732-02.2013.8.17.0480 do dia 14/11/2017 do DJPE

INTERIOR

Carpina - 1ª Vara

Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina

Juiz de Direito: Felipe José Dias Martins da Rosa e Silva (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Erik Epifânio Fonseca

Data: 13/11/2017

Pauta de Despachos Nº 00149/2017

Pelo presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 00014732-02.2013.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento Ordinário

Autor: JOSÉ VALTER DA SILVA FARMACIA ME Advogado: PE22438- Helio Guimaraes Leite

Réu: PAGFÁCIL

Advogado: Sentença: fls.35/36:

Trata-se de Ação ajuizada por JOSÉ VALTER DA SILVA em desfavor de PAG FÁCIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, devidamente qualificados, em razão de protesto praticado em face do Demandante, de forma injustificada, requerendo-se exclusão de restrição junto ao SERASA, decorrente de indevido protesto de título cambial, a título de medida liminar, e, ao final, declaração de cancelamento de qualquer débito em nome do Autor, e, pleito sobre reparação por dano moral.O Pedido Liminar foi deferido na Decisão de fls. 20/22.A Ré não foi localizada, para fins de citação.Após juntada de prova da dissolução da Demandada, exarei Despacho nestes termos : Processo No. 14732-02.2013.R HVistos etc,Indefiro o pedido de citação por edital, tendo em vista que, de acordo o extrato de consulta de fls. 31, a pessoa jurídica Demandada foi dissolvida.Intime-se a Parte Autora, por seus Patronos, para que se pronuncie sobre o citado documento, o qual, em tese, indica a ausência de pressuposto subjetivo, o que poderia ensejar na extinção do Processo.Prazo : 10 (dez) dias.Após, à conclusão.Publique-se. Comarca de Caruaru, 19 11 2015. EDINALDO AURELIANO DE LACERDA.JUIZ DE DIREITO Às fls. 34, a Secretaria certificou decurso sem haver manifestação do Autor.É, no essencial, o Relatório.D E C I D O : Com efeito, a extinção da pessoa jurídica coincide com o encerramento da sua liquidação, ex vi do Art. 51, § 3º, do Código Civil, a qual é antecedida de sua dissolução (CC, Arts. 1.087 c/c 1.033 e 1.044), posto que, existindo patrimônio e débitos, a liquidação se revela imperiosa.Ao exame dos autos, observo ter sido procedida a dissolução da Demandada, com a devida liquidação, conforme prova de fls. 31, razão pela qual, não há Parte no polo passivo, visto tratar-se de pessoa jurídica extinta.Houve concessão de prazo ao Autor, que nada requereu.Sendo assim, por não haver parte no polo passivo, e considerando tratar-se de Ação de conhecimento, cuja resolução se daria dentro de regular Processo, com necessidade de formação da relação processual pela citação válida da Parte Ré, impõe-se a extinção do Feito.Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, inc. IV, do Novo CPC, JULGO EXTINTO o Processo sem resolução do mérito, com revogação

da Decisão Liminar.Sem condenação em honorários.Custas processuais e taxa judiciária satisfeitas.Certificado o trânsito em julgado, arquivemse os autos. P.R.I.Comarca de Caruaru, 23 08 2017. EDINALDO AURELIANO DE LACERDA .JUIZ DE DIREITO