Andamento do Processo n. 0215575-80.2008.8.26.0100 - 14/11/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

19ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATARINA NOGUEIRA DE SANTA BARBARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0418/2017

Processo 0215575-80.2008.8.26.0100 (583.00.2008.215575) - Despejo por Falta de Pagamento - DIREITO CIVIL - Albert Ammar - - Gamila Ammar - Vistos.A) Deve a Serventia corrigir a numeração dos autos, posto que há duas fls. ostentando a numeração 849; B) 1. DEFIRO a alienação por meio eletrônico, pelo valor atualizado do bem penhorado, que observará o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. COMPROVE o exequente que a gestora a ser indicada foi aprovada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.3. Após a comprovação, PUBLIQUESE o edital (art. 11 do Provimento), que deverá constar:a) menção de que a alienação se dará por meio eletrônico;b) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e dívidas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem e menção de existência de ônus, recursou ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do art. 886, I, II e V, do CPC, bem como que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas;c) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; d) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital, sendo que, no primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. (art. 896 do Código de Processo Civil); e) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lançosf) a comissão devida ao gestor, a ser paga à vista pelo arrematante, será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, mediante depósito judicial e o arrematante terá 24h para efetivar o depósito do lanço e da comissão (art. 892 do Código de Processo Civil);g) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. (art. 895 do Código de Processo Civil);h) não sendo efetuados os depósitos, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC. i) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 4. Até a formalização do termo, caberá a remição, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime (m)-se executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Intime-se. - ADV: MARCIO LEO GUZ (OAB 50754/SP), LUIS ALVARO DE CASTRO GALLELO (OAB 286637/SP), SERGIO DIOGO MARIANO (OAB 259607/SP), EMILENE APARECIDA MARTINS E SOUZA (OAB 262785/SP), PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB 274173/SP), URUBATAN SALLES PALHARES JUNIOR (OAB 286791/SP), LUCAS ESPINOLA MOREIRA SALLES (OAB 294279/SP)