Andamento do Processo n. 0007372-45.2017.8.26.0053 - 14/11/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

11ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA MARTINS CLEMENCIO DUPRAT CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVELI MENEGUETTI NOBRE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0592/2017

Processo 0007372-45.2017.8.26.0053 (processo principal 0019112-44.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane Aparecida Rodrigues Arruda - - Tania Angelica Soares Martins - -Teresinha de Fátima da Luz Lepamara - - Luciana Aparecida Tardelli Leite - - Lourdes Gomes de Almeida - - Geni de Moraes Rosa Morales - - Maria de Lourdes Caldana - - Silvia Augusta Ikegami - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Fl. 121/122.: Cuida-se de embargos declaratórios contra decisão de julgamento da impugnação, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço dos embargos, e confiro-lhes provimento, para suprir a omissão e a contradição apontadas, razão pela qual reconsidero a decisão recorrida (fl. 116/118), para acolher apenas em parte a impugnação da FESP. De fato, no caso concreto, já havia coisa julgada, tendo o respeitável acórdão determinado a incidência da Lei 11.960/09 para o cômputo dos juros de mora desde a citação e correção monetária.Assim, prevalece a coisa julgada, em prestígio à segurança jurídica, de sorte que incidem juros de poupança, na forma da Lei 11.960/09, e a remuneração oficial imposta às cadernetas de poupança (TR) para fins de correção monetária, nos moldes da impugnação fazendária.Não incidem, contudo, os descontos previdenciários e de assistência médica, uma vez que se trata de verba indenizatória:”EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAM -VERBA INDENIZATÓRIA - DESCONTOS DESTINADOS AO IPESP E IAMSPE - DESCAB1MENTO. O FAM é verba de caráter indenizatório Não incidência de descontos destinados ao IAMSPE e IPESP - Correção da r. sentença. Recurso desprovido.” (TJ/SP. 0133344-74.2007.8.26.0053 Apelação Relator (a): Nogueira Diefenthaler Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/02/2011 Data de registro: 23/02/2011 Outros números: 990105122400)

Ademais, quanto à incidência de juros sobre honorários, pela sistemática constitucional de pagamento dos créditos pelos entes públicos, somente há mora se verificado atraso do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor.Assim, não se computam juros moratórios após o trânsito em julgado no caso concreto, também acolhida a impugnação neste ponto.A este respeito:”PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença exequenda, em determinado percentual sobre o valor dado à causa. 2. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458, 515 e 535 do CPC, pois, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se devia pronunciar sobre os arts. 20, §§ 3º e 4º, 125, I, e 293 do CPC, e 280, 389, 395 e 407 do Código Civil. Isto porque tais dispositivos legais não são relevantes para a resolução da controvérsia dos autos, considerado o entendimento a seguir. 3. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. Nesse sentido: REsp 1.096.345/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.4.2009; REsp 1.132.350/ RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2009; AgRg no REsp 960.026/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.6.2010. 4. Mesmo que não se tratasse de execução contra a Fazenda Pública, ainda assim o recurso especial não mereceria acolhida. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, consta da sentença e do acórdão recorrido que, no título judicial exequendo, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Consideradas estas circunstâncias, o segundo precedente supracitado bem espelha o entendimento desta Corte, no sentido de que os juros moratórios não são devidos conforme calculados pelo recorrente, isto é, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários executados. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp1141369/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, , j. 28/09/2010).No mesmo sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:”Agravo de Instrumento Execução de honorários advocatícios Decisão agravada que consignou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado do acórdão Inadmissibilidade Por se tratar de execução em face da Fazenda Pública, a mora somente é constituída se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para pagamento de precatório ou da requisição de pequeno valor Precedentes. Decisão reformada.” (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, AI 2048378-60.2017.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 26/04/2017).Por fim, quanto ao emprego, no cálculo, dos vencimentos relativos ao mês de competência e não quanto ao pagamento, também se acolhe a impugnação, para que se observe o valor dos proventos do mês subsequente ao trabalhado, quando da percepção dos vencimentos pelo servidor.Observados os parâmetros acima, acolho em parte a impugnação da FESP. Fixo honorários em favor da FESP pelo acolhimento parcial em 10% do valor do excesso de execução.Int. - ADV: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), RAFAEL PROTTI (OAB 253433/SP)