Andamento do Processo n. 85913-35.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/11/2017 NR. NOTAS : 36 COMARCA DE PLANALTINA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANA MACEDO SANTANA JUIZ DE DIREITO : CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS

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NR. PROTOCOLO : 85913-35.2017.8.09.0128

AUTOS NR. : 547 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PETERSON FERREIRA DE MELO ADV ACUS : 45172 DF - OSVALDO FILHO COSTA DE SANTOS

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA ESTATAL PARA: A) CONCEDER AO ACUSADO PERDAO JUDICIAL PELO CR IME PREVISTO NO ART. 29, 1, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998 E DE CRETAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ALUDIDO DELITO NOS TERMOS DO

ART. 107, IX, DO CP; B) CONDENAR O ACUSADO PELOS CRIMES PREVISTO S NOS ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03; ART. 307 DO CÓDIGO PEN AL E ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. III.1 DOSIMETRIA DA P ENA INICIALMENTE, EM REVERENCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IN DIVIDUALIZACAO DA PENA (CF/88, ART. 5, XLVI) E OBSERVANDO SISTEMA

TRIFASICO DE DOSIMETRIA DA PENA, PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO P

ENAL, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, NECESSARIAS A FIXACAO DA PENA-BASE QUANTO A TODOS OS CRIME S. A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENC IAS DOS CRIMES NAO EXTRAPOLAM AQUILO QUE JA E INERENTE AOS PROPRI OS TIPOS PENAIS. O ACUSADO NAO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, POIS, AO TEMPO DOS CRIMES APURADOS NO PRESENTE PROCESSO, NAO OSTE NTAVA CONDENACOES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. A CONDUTA SO CIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO NAO PODEM SER ANALISADAS, POIS NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL AFERICAO. O COMPORTAM ENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITUOSA. III.1 .1 - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.8 26/03 FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSIDERANDO A INEXI STENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE, FIXO

A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES E AGRAVANTES, FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) ANO D E DETENCAO. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA CO M ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE E CONSIDERANDO QUE A PENA PECUNIARIA DEVE GUAR DAR SIMETRIA COM AQUELA, FIXO A PENA DE MULTA NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UMA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOST O NO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL. III.1.2 - QUANTO AO CRIME PREVIST O NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALOR ADAS NEGATIVAMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCA O. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, FIXO A PENA I NTERMEDIARIA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AUSENTES CAUSAS DE AU MENTO E DIMINUICAO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRES) ME SES DE DETENCAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA COM ISSO, A VISTA DO RE SULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONSIDERANDO QUE A PENA PECUNIARIA DEVE GUARDAR SIMETRIA COM AQUE LA, FIXO A PENA DE MULTA NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CAD A UMA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DO COD IGO PENAL. III.1.3 QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA

LEI N. 11.343/2006. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, CONDENO O REU A PRESTACAO DE 1 (UM) MES DE S ERVICOS A COMUNIDADE. III.2 DO CONCURSO DE CRIMES TENDO OS CRIMES

SIDO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, INCIDE O SISTEMA DE CUMULO MATERIAL, DEVENDO SEREM SOMADAS AS PENAS IMPOSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. POR CONSEGUINTE, FIXO A PENA DEFINITIV A PARA TODOS OS CRIMES EM 1 (UM) ANO E 3 (TRES) MESES DE DETENCAO

E NA PRESTACAO DE 1 (UM) MES DE SERVICOS A COMUNIDADE SEM PREJUI ZO DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA CADA UMA FIXADA NO EQUIV ALENTE A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRA CAÓ (ART. 72 DO CP). III.3 DO REGIME PRISIONAL CONSIDERANDO QUE O

ACUSADO NAO E REINCIDENTE E A PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIO R A 4 (OITO) ANOS, A PENA DE DETENCAO DEVERA SER CUMPRIDA EM REGI ME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, B, CP. III.4 DA SUBS TITUICAO E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS E O CRIME FOI PRATICADO S EM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, SUBSTITUTO A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PE LO JUÍZO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. CONCEDIDA A SU BSTITUICAO DA PENA, INVIAVEL A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL

DA PENA NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP. III.5 DO DIREITO DE RECORRE R EM LIBERDADE CONSIDERANDO-SE QUE O CONDENADO DEVERA INICIAR O C UMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, EM REVERENCIA AO PRINCIPIO D A HOMOGENEIDADE, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTERIORMEN TE, E CONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER DA SENTENCA EM L IBERDADE. III.6 DA FIXACAO DE VALOR INDENIZATORIO MINIMO (ART. 38 7, IV, CPP) DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO INDENIZATORIO VISTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL HODIERNO, PARA QUE T

AL MEDIDA SEJA TOMADA, SÃO NECESSARIOS PEDIDO EXPRESSO DO OFENDID O OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCESSAO DE OPORTUNIDADE DE EXERC ICIO DO CONTRADITORIO PELO REU, O QUE NAO SE OBSERVOU NESTE PROCE SSO. NESSE RUMO: RESP 1.248.490-RS; E RESP 1.185.542-RS; E RESP 1 .193.083-RS. III.7 - DOS EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO IN EXISTEM EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER AP ORTADOS (ART. 92 DO CP). III.8 DA FIXACAO DOS HONORARIOS TENDO O ACUSADO SIDO DEFENDIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, INCABIVEL A FIXAC AO DE HONORARIOS. III.9 DAS CUSTAS DO PROCESSO CONCEDO AO REU A G RATUIDADE PELO ACESSO AO JUDICIARIO. III.10 DAS DISPOSICOES FINAI S APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTE S PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS ; 2) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA; 3) OFICIE-SE AO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO A PRESENTE CONDENACAO, P ARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88; 4) EXPECA-SE O ALVARA DE S OLTURA, DEVENDO O CONDENADO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDA DE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO; 5) ENCAMINHEM-SE A ARMA

E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTA DETERMINADO NOS ARTIGOS 25 DA LEI 10.826/03 (ESTATUT O DO DESARMAMENTO) E 1 DA RESOLUCAO N 134/11 DO CONSELHO NACIONAL

DE JUSTIÇA (CNJ); PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PLANALTI NA/GO, 26 DE OUTUBRO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO

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