Andamento do Processo n. 0504226-66.2012.8.26.0132 - Execução Fiscal - 14/11/2017 do TJSP

Catanduva

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0119/2017

Processo 0504226-66.2012.8.26.0132 (132.01.2012.504226) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fda Publ Mun Catanduva - Luiz Carlos Trabuco - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido da exceção de préexecutividade de fls. 17/23, reconhecendo que a falta de individualização dos tributos, bem como a ausência de indicação dos fundamentos legais dos mesmos, impedem a devida defesa do contribuinte devedor, e determino que o Município retifique tais vícios, especificando os valores cobrados e os dispositivos legais específicos que fundamentam os tributos.Não sanados os vícios, serão causa para a extinção da presente execução fiscal.Isto posto, determino que a Municipalidade apresente nova CDA no prazo de 90 (noventa) dias, assegurada a devolução de prazo para embargos, nos termos do § 8º, do art. , da Lei nº 6.830/80.Intime-se. - ADV: LUIS PAULO SALVADOR CONCEIÇÃO (OAB 303992/SP)