Andamento do Processo n. 0002268-13.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 14/11/2017 do TJPR

Tribunal de Justiça

Núcleo de Conciliação - Tjpr 2º Grau

Divisão de Processo Cível

Seção da 11ª Câmara Cível

Araucária

0036 . Processo/Prot: 1730558-5 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/223628. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12ª Vara Cível. Ação Originária: 0002268-13.2017.8.16.0001 Declaratória. Agravante: Nattca2006 Participações Sa.

Advogado: Helison da Silva Chin Lemos, Michel Guerios Netto, João Casillo.

Agravado: Maria Esperança da Silva Gonçalves (maior de 60 anos), Olegário Gonçalves de Araújo (maior de 60 anos). Advogado: Marcelo Antonio Ohrenn Martins, Samir Alexandre do Prado Gebara. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível.

Relator: Des. Mario Nini Azzolini. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1730558-5, NOS AUTOS Nº 2268-13.2017.8.16.0001 - PROJUDI, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADOS: MARIA ESPERANÇA DA SILVA GONÇALVES E OLEGÁRIO GONÇALVES DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S/A em face da decisão proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais nº 2268-13.2017.8.16.0001 (Projudi) ajuizada por Maria Esperança da Silva Gonçalves e Olegário Gonçalves de Araújo, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela pleiteada para determinar "a exclusão do nome dos Requerentes (caso já tenha sido inserido) ou a abstenção de sua inserção (caso os nomes dos Requerentes ainda não tenham sido inscritos)" dos cadastros restritivos de crédito (seq. 23.1) Em suas razões, a Agravante defende a invalidade do aditivo de exoneração da fiança, ao argumento de que não houve a sua anuência para substituição do fiador. Aduz que "o instrumento juntado pelos agravados é inexistente, ineficaz e não surte efeito, pois não foi firmado pela agravante", e não se reveste da forma prescrita em lei (fl. 08). Alega que, no caso de manutenção da decisão atacada, "os agravados poderão dispor livremente do nome e crédito na praça, mesmo sendo totalmente hígida a garantia prestada pelos fiadores/ agravados" (fl. 13). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, "revogando a liminar concedida no juízo a quo" (fl. 15) e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a invalidade do aditivo contratual de exoneração da fiança. Pleiteia, por fim, a reconsideração da liminar concedida no Agravo de Instrumento nº 1706524-4 em apenso, interposto pela parte adversa, para que sejam mantidas as averbações premonitórias realizadas nas matrículas dos imóveis. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Tratam os autos principais de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais nº 2268-13.2017.8.16.0001, ajuizada por Olegário Gonçalves de Araujo e Maria Esperança da Silva Gonçalves em face de NATTCA2006 Participações S/A., na qual alegam ter sido exonerados do encargo de fiança do contrato que está sendo executado nos autos de nº 0005997-21.2015.8.16.0194, em apenso. Em razão disso, o juízo de origem, por meio da decisão agravada, concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida para "determinar a exclusão do nome dos requerentes (caso já tenha sido inserido) ou a abstenção de sua inserção (caso os nomes dos Requerentes ainda não tenham sido inscritos)", e indeferiu o pedido de "baixa nas averbações premonitórias nas matriculas de imóveis de nº 4.544, 16.573 e 9.561" (seq. 23.1). Desta decisão, ambas as partes interpuseram recursos de Agravo de Instrumento. Enquanto o presente recurso (nº 1730558-5), da Requerida, foi distribuído a este Relator, o recurso interposto pelos Autores (nº 1706524-4, em apenso) foi distribuído inicialmente ao e. Des. Luiz Lopes, na 10ª Câmara Cível. Aquele Desembargador concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando "a baixa das anotações premonitórias nas matrículas dos imóveis nº 4.544, 16.573 e 9.561, de propriedade dos agravantes, no prazo de 30 (trinta) dias" (fl. 202/204). Nos presentes autos, a Agravante busca justamente o inverso, pugnando pela revogação da decisão proferida pelo e. Desembargador Luis Lopes nos autos em apenso, bem como a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Os autos dos recursos foram reunidos para julgamento conjunto, ante o risco de decisões conflitantes, bem como por ser a matéria neles discutida afeta à 11ª Câmara Cível. Dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" E o caput do artigo 300 do mesmo diploma legal assim estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, no caso, tais requisitos estão presentes. Infere-se dos autos que, em 01 de março de 2011, a Agravante NATTCA2006 Participações S/A (Locadora) pactuou instrumento particular de contrato de locação com Diel Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. (Locatária), no qual figuram como fiadores os Agravados Olegário Gonçalves de Araújo e Maria Esperança da Silva Gonçalves (seq. 1.5 a 1.4). Em 20 de outubro de 2011 foi realizado o 1º aditivo ao instrumento particular de contrato de locação, pelo qual a Locatária, diante da alteração em seu quadro societário, promoveu a substituição dos fiadores, conforme estabeleceu a "Cláusula Terceira": "Pelo presente instrumento, as Partes ajustam a substituição da fiança prestada por ocasião da assinatura do contrato ora aditado, mediante extinção da fiança prestada pelos Srs. Olegário Gonçalves de Araújo e Maria Esperança da Silva Gonçalves, que ficam, a partir desta data, expressamente exonerados de sua condição de fiadores e de todas as obrigações assumidas no contrato original (...) § 1º A substituição aos fiadores exonerados, assumem a partir da presente data a condição de NOVOS FIADORES, os Srs. Aparecido Domingues Caetano e Geny Prado Caetano, já qualificados no preâmbulo, firmando o presente na condição de FIADORES e principais pagadores, responsáveis solidários com a LOCATÁRIA (...)" (fl. 02, seq. 1.9) Ocorre que, em que pese seja possível a substituição dos fiadores do contrato de locação (art. 40, X da Lei de Locações e art. 835 do CC), é necessário que, antes

de exonerado o garantidor originário, o credor seja notificado da alteração, sendo que a mera alteração do contrato societário da Locatária não tem o condão de exonerar os antigos fiadores automaticamente. E, no caso, ao que tudo indica, a Locadora NATTCA2006 não foi devidamente cientificada nem quanto à alteração contratual da empresa Locatária, nem quanto à substituição dos fiadores no contrato, uma vez que o aditivo contratual sequer foi assinado por ela, e não há qualquer informação nos autos sobre eventual notificação extrajudicial enviada. Veja-se que o artigo 835 do Código Civil1 prevê expressamente que os efeitos da fiança cessam somente após a notificação do credor, sendo que a responsabilidade do fiador perdura por 120 dias após a respectiva notificação, consoante estabelece a legislação específica (art. 40, inciso X da Lei de Locações). É este também o entendimento adotado por este e. Tribunal em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR, RECONHECENDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DOS RÉUS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - FIANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AVENÇADO ENTRE OS APELADOS E A PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELANTE FIGURAVA COMO SÓCIO -RETIRADA DO SÓCIO FIADOR DA SOCIEDADE - EXONERAÇÃO DA FIANÇA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS - CONTRATO BENÉFICO E INTUITU PERSONAE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR - ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJPR, 12ª Câm. Cível, AC 1676746-9, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 19/07/2017, DJe 28/07/2017) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR.VINCULAÇÃO DO FIADOR PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL EQUÂNIME. REDUÇÃO DESCABIDA.1. O art. 35 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locação) disciplina que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda quando não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, salvo expressa disposição contratual em contrário. 2. A Lei de Locação disciplina no inc. X do art. 40 que nos casos em que a fiança passa a ser por prazo indeterminado, é possível ao fiador exonerar-se do encargo mediante notificação dirigida ao seu Locador, garantindo a dívida por mais 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da notificação. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais equanimemente estipulados, com fulcro no § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869/73, motivo pelo qual, não devem ser reduzidos.4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.5. Recurso Adesivo conhecido e provido, para o fim de estipular a data de 2 de fevereiro de 2013 como termo final da responsabilidade do fiador" (TJPR, 12ª Câm. Cível, AC 1574543-8, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 14/12/2016, DJe 26/01/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A CONDIÇAO DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR QUANTO À ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ QUE A GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE ESTENDE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR, 12ª Câm. Cível, AI 1468803-0, Rel. Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, j. 22/06/2016, DJe 18/07/2016) De conseguinte, considerando a probabilidade do direito alegado pela Agravante NATTCA2006, revogo a liminar concedida pelo e. Des. Luiz Lopes nos autos de Agravo de Instrumento nº 1706524-4 (fl. 91/93, em apenso, e concedo efeito suspensivo ao presente recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada. 3. Nesses termos, defiro a tutela de urgência pleiteada. 4. Da presente decisão, comunique-se imediatamente o d. Juízo de origem, via sistema mensageiro (CPC/2015, art. 1.019, I). 5. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. 6. Inclua-se cópia da presente decisão nos autos de Agravo de Instrumento nº 1706524-4 em apenso. 7. Intimem-se. 8. Oportunamente, voltem conclusos ambos os recursos para julgamento conjunto. Curitiba, 06 de novembro de 2017. Mario Nini Azzolini Relator 1"Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor". --------------- -------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------