Andamento do Processo n. 0002500-67.2010.5.17.0009 - ARE - 14/11/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 dias

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ARE-0002500-67.2010.5.17.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante KLARHCO INVESTIMENTOS LTDA

Advogado Dr. Alexandre Puppim (OAB: 8265/ES)

Assistente Litisconsorcial FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS -FENACON

Advogado Dr. Paulo Varandas Júnior (OAB: 15518/DF)

Advogada Dra. Ana Karolina Magalhães Véras (OAB: 26749-A/DF)

Advogada Dra. Priscila Lauande Rodrigues (OAB: 32791-A/DF)

Embargado (a) SINDICATO EMP SERV CONT E EMP ASSES, PER, INF E PESQ ES

Advogado Dr. Rodrigo Francisco de Paula (OAB: 10077/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS

CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO,

PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON

- KLARHCO INVESTIMENTOS LTDA

- SINDICATO EMP SERV CONT E EMP ASSES, PER, INF E PESQ ES

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário.

Da decisão agravada, extrai-se a constatação de ter sido proferida sem remissão à sistemática da repercussão geral, a indicar a adequação do agravo do art. 1042 do CPC de 2015, não se aplicando assim o entendimento consolidado no STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 19/02/10. É que ali a Suprema Corte firmara jurisprudência de que o único meio processual disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo interno, o qual, no âmbito do TST, tem sido o agravo do art. 1021 do CPC de 2015, por ele possibilitar juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada do Órgão Especial desta Corte.

Do exposto, recebo o agravo ora interposto, no efeito meramente devolutivo, e determino o seu processamento, nos termos do art. 1042, do CPC de 2015, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST