Andamento do Processo n. 0011456-91.2017.5.03.0017 - RTSum - 14/11/2017 do TRT-3

17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0011456-91.2017.5.03.0017

AUTOR HELIA LUCIA SOARES DA SILVA

ADVOGADO Ricardo Reis de Vasconcelos(OAB: 112530/MG)

RÉU INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA - EIRELI - EPP

ADVOGADO VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA(OAB: 132947/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIA LUCIA SOARES DA SILVA

- INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA - EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Sentença do processo nº 0011456-91.2017.5.03.0017

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição

Considerando o ajuizamento da ação em 12/10/2017, pronuncio, com base no art. , XXIX, da CR, a prescrição das pretensões vencidas até 12/10/2012, considerando que não há pedido relacionado a FGTS incidente sobre parcelas quitadas espontaneamente durante o contrato de trabalho, mas tão somente como reflexos, que seguem a sorte da (s) parcela (s) principal (is).

Contagem do aviso-prévio

À fl. 261, a reclamada demonstra a correção da contagem da projeção do aviso-prévio, com rigorosa observância da suspensão no mês de janeiro.

Nada a retificar.

Improcedente.

Indenização do art. da Lei 7.238/84

Ao se manifestar sobre defesa e documentos, a reclamante reconheceu o pagamento da indenização em questão - fl. 394. Nada a deferir.

Indenização da cláusula 18 da Código Civil 2015/2017

A cláusula 18ª é clara em determinar a inclusão do aviso-prévio no contrato, sem distinguir entre indenizado e trabalhado, para fins de aferição da coincidência ou não de seu término com o ano letivo. Portanto, considerando que a dispensa se efetivou em março/17, é devida a indenização pleiteada, à razão de 2/12 do salário mensal vigente à época da comunicação da dispensa.

Ao contrário do que sustenta a reclamada, a cláusula, da forma como redigida e interpretada em sua literalidade, não inviabiliza dispensas em qualquer data, mas apenas assegura indenização. Defiro.

Horas extras

Os calendários escolares apresentados confirmam que as festas juninas e da família ocorriam em sábados letivos, tratando-se de jornada normal dos professores, portanto.

Em relação aos eventos festa do pijama e processos seletivos, de caráter eminentemente institucional, a circunstância de o professor não ser obrigado a participar não descaracteriza sua participação como tempo à disposição do empregador (art. da CLT), devendo ser remunerado como hora extra, se realizado fora dos horários contratuais.

Acontece que a reclamante confessou que optava por trabalhar em um ou outro, bem como que não participou da noite do pijama em 2015 e 2016, informações que me levam a concluir que, no período não prescrito, ela participou da festa do pijama em 2012, 2013 e 2014 e de processo seletivo em 2015 e 2016.

Cabia ao empregador registrar os horários trabalhados em tais eventos.

Não o tendo feito, diante da divisão da prova oral quanto à respectiva duração, é presumidamente verdadeiro o tempo

declinado na petição inicial, infirmado apenas pela confissão parcial extraída do depoimento da autora.

Logo, devidas cinco horas extras por festa do pijama e quatro horas extras por processo seletivo.

Por fim, as formaturas.

Sabidamente, são momentos de confraternização entre corpo docente e alunos e familiares, e não propriamente eventos de interesse institucional, de modo que a participação do professor decorre, em regra, de sua afeição pelos formandos, e não de chamado da instituição.

Na espécie, a prova não infirmou essa conclusão subministrada do que ordinariamente acontece na experiência comum.

Nesse contexto, entendo que não se configura tempo à disposição do empregador e rejeito as horas extras decorrentes.

Portanto, deferidas cinco horas extras para os anos de 2012, 2013 e 2014 e quatro horas extras para 2015 e 2016, cada um, com reflexos apenas sobre FGTS + 40% (Súmula 63 do TST), por não se tratar de ocorrência habitual nos períodos aquisitivos das demais verbas trabalhistas, como se apurar em liquidação, observando o adicional de 50%.

Vale-transporte

Não apresentada eventual dispensa do benefício pela autora, tampouco o documento em que ela discriminaria as linhas de ônibus utilizadas no percurso casa-trabalho-casa, ônus do empregador, acolho as alegações da autora, deferindo a indenização de quatro vales-transportes por dia letivo, em todo o período não prescrito, considerando os valores unitários das passagens indicados às fls. 111/113, porque não infirmados por outros elementos.

Autorizo a dedução da cota obreira (6% do salário básico).

Multas convencionais

De fato, as CCTs trazidas com a petição inicial estabelecem multa de 10% do valor principal resultante de descumprimento de obrigação legal ou coletiva.

Constatadas as infrações nos capítulos antecedentes, defiro a incidência da penalidade, como se apurar em liquidação, rigorosamente observados os respectivos períodos de vigência dos instrumentos coletivos.

Gratuidade judiciária

Não infirmada a presunção de veracidade da declaração de pobreza da parte demandante, concedo-lhe o benefício da gratuidade

judiciária, a teor dos arts. 790, § 3º, da CLT e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.

Honorários advocatícios

Diante do que restou decidido no capítulo anterior e da autorização de fl. 12, reputo preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e defiro honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal).

Parâmetros de liquidação: encargos moratórios e tributários

Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber .

Para evitar infindáveis discussões na fase de liquidação, ressalto que o FGTS, com a respectiva multa resilitória, por se tratar de parcela híbrida, de natureza concomitantemente salarial e tributária, incide sobre principal e reflexos integrantes de sua base de cálculo (art. 15 da Lei 8.036/90, Súmulas 63 e 305 do TST e OJs 42 e 195 de sua SDI-I).

Sobre o débito trabalhista apurado incidirão, até o efetivo pagamento, na forma dos arts. 39 da Lei 8.177/91 e 883 da CLT, das Súmulas 200 e 381 do TST e 15 do Regional, e da OJ 302 da SDI-I do TST, juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do ajuizamento da ação, decrescentes quanto a eventuais parcelas vincendas, e correção monetária desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Registro que, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei 8.177/91, mas, na sequência, suspendido a aplicação do IPCA-E (Rcl 22012/RS), adotado supletivamente pela Justiça do Trabalho, cabe à referida Corte a fixação de índice substitutivo, prevalecendo, por ora, aquele tido por inconstitucional, situação análoga à da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Por outro lado, declaro, em atenção ao § 3º do art. 832 da CLT, a natureza não remuneratória de férias indenizadas/proporcionais

com o terço constitucional e FGTS com a multa resilitória, principais ou reflexas, bem como indenizações, PLR e multas, determinando o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as demais parcelas não contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, na forma do art. 879, §§ 1º-A e , da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas as contribuições para terceiros (Súmula 24 do Regional), observadas as especificidades do ramo de atuação da parte reclamada , bem como, se for o caso, a legislação do SIMPLES NACIONAL e/ou das entidades filantrópicas, mediante oportuna comprovação de tais

circunstâncias.

A propósito do fato gerador das contribuições previdenciárias, esclareço que, de fato, a expressão "pagos ou creditados" contida no art. 195, I, a, da CR ensejou acirrada controvérsia sobre a aplicabilidade do regime de caixa ou de competência para a apuração do tributo decorrente de créditos trabalhistas decorrentes de decisão desta Especializada, o que motivou o advento da

Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, segundo os quais, "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Trata-se de lei interpretativa, cuja penalidade não pode retroagir, conforme art. 106, I, parte final, do CTN. Também pela regra do § 6º do art. 195 da CR, as contribuições de que trata o dispositivo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Desse modo, considerando a publicação da referida MP nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, em 03/12/2008, em relação aos serviços prestados a partir de 05/03/2009 devem incidir juros e atualização monetária pelo regime de competência. Registro que a aparente discrepância entre a atual redação do dispositivo legal com a literalidade do art. 195, I, a, da CR, não elide sua presunção de constitucionalidade, tendo em vista que ela veio justamente para sanar a celeuma jurisprudencial até então existente a respeito da matéria. Desse modo, até que o STF se posicione em contrário, reputo constitucional a norma em comento, até porque desestimula a sonegação de direitos trabalhistas, encerrando, a meu ver, melhor interpretação teleológica de sua matriz constitucional. Porém, quanto à multa de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91, entendo que somente será devida se não observado o prazo para

pagamento estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação do débito trabalhista, que consiste na verificação da ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN).

Autorizo, por fim, a retenção de imposto de renda eventualmente devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a legislação específica e correlatas Instruções Normativas da Receita Federal, vigentes por ocasião da ocorrência do fato gerador, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI -I do TST.

Nos termos da OJ 363, as partes deverão arcar com suas cotas de contribuições previdenciárias e imposto de renda, ficando os respectivos encargos moratórios a cargo exclusivamente dos tomadores de serviços, por serem os responsáveis pelo não recolhimento dos tributos à época própria, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei 8.212/91.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, na ação ajuizada por HÉLIA LÚCIA SOARES DA SILVA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA -EIRELI - EPP, decido:

- pronunciar a prescrição das pretensões vencidas até 12/10/2012; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte reclamada a pagar, mediante oportuna intimação, no prazo que vier a ser cominado na fase de cumprimento: - cinco horas extras por ano, de 2012 a 2014, e quatro horas extras por ano, em 2015 e 2016, com reflexos sobre FGTS + 40%; - indenização de vale-transporte, como se apurar em liquidação, a partir dos critérios fixados na fundamentação, autorizada a dedução da cota obreira (6% do salário básico);

- multas convencionais, como se apurar em liquidação, a partir dos critérios fixados na fundamentação.

Deferida à parte reclamante a gratuidade judiciária.

Honorários assistenciais, pela reclamada, à razão de 15% sobre o valor apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional.

Reputam-se rejeitados os demais pedidos, assim como as preliminares e teses contrárias à fundamentação, global, jurídica e racionalmente considerada (arts. 371 e, por analogia, 341, III, do NCPC c/c art. 769 da CLT).

Em liquidação, que se dará por simples cálculos, deverão ser observados os parâmetros definidos na fundamentação, inclusive no tocante às compensações e/ou deduções autorizadas, parte integrante deste dispositivo.

Custas, pela parte reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes .

Encerrou-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 10 de Novembro de 2017.

ALINE PAULA BONNA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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