Andamento do Processo n. 0002351-05.2017.8.17.0000 do dia 16/11/2017 do DJPE

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA

ACÓRDÃOS CIVEIS

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Emitida em 14/11/2017

Relação No. 2017.17582 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

"e Outro(s)" - conforme Regimento I. T. a. III 007 0003606-95.2017.8.17.0000(0482069-9)

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA(PE035500) 003 0001349-97.2017.8.17.0000(0471833-2)

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA(PE035500) 004 0001349-97.2017.8.17.0000(0471833-2)

Marcus Túlio Araújo Alencar Barreto(PE000942A) 007 0003606-95.2017.8.17.0000(0482069-9)

Maria de Fátima Pereira J. d. Reis(PE030909) 001 0025375-98.2013.8.17.0001(0377289-6)

Ney José Weber(SC021179) 002 0002351-05.2017.8.17.0000(0476494-5)

TIAGO OLIVEIRA REIS(PE034925) 008 0001608-92.2017.8.17.0000(0473153-7)

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 008 0001608-92.2017.8.17.0000(0473153-7)

Relação No. 2017.17582 de Publicação (Analítica)

002. 0002351-05.2017.8.17.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

(0476494-5)

Suscitante : Ney José Weber

Advog : Ney José Weber(SC021179)

Suscitado : Estado de Pernambuco

Suscitado : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado : CEBRASPE (CESPE)

Suscitado : DEMAIS CANDIDATOS

Órgão Julgador : Seção de Direito Público

Relator : Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Julgado em : 01/11/2017

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ITEM 2.5 DA PROVA SUBJETIVA (PEÇA PRÁTICA). PROCESSO-PILOTO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ÚTIL AO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDENTE UTILIZADO COM FEIÇÕES DE SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TESE IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE INCIDENTE FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632852-CE, REL. MIN. GILMAR MENDES. NCPC, ART. 976, § 4º. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. JULGAMENTO UNÂNIME.

1. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não preenche os requisitos

de admissibilidade, isto por causa da sua natureza de incidente (sempre dependente do processo principal/piloto).

2. É preciso deixar assentado e sedimentado que o processo-piloto (rectius: principal), do qual este IRDR foi extraído, a Apelação no Mandado de Segurança n. 0003491-56.2015.8.17.2001 (0444727-2), já foi efetivamente julgado, não havendo qualquer razão para admissão do presente Incidente.

3. Com efeito, não se afigura admissível o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) gravitando em torno de um Mandado de Segurança que já foi julgado, isto porque não se cogita mais de qualquer proveito útil ao processo principal. Precedente: TJRS - IRDR n. 70069766251, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, Primeira Turma Cível, julgado em 5.8.2016. No mesmo sentido: TJAP - IRDR n. 560-25.2016.8.03.0000, Rel. Dr. Luciano Assis, Tribunal Pleno, julgado em 31.8.2016.

4. Pelo que se depreende, o suscitante quer dar feições de sucedâneo recursal ao IRDR, notadamente porque lhe adveio um julgamento desfavorável, o que é inadmissível. Ademais, é importante deixar assentado e sedimentado: "não são questões pontuais, transitórias, de relevância concentrada e circunstancial, que corroboram, por conta apenas de multiplicidade, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas; tais hipóteses não comungam nem com a sistemática - de dilatado contraditório e ampla divulgação e publicidade - nem com a teleologia do instituto - de estabilização da jurisprudência". Precedente: TJSC - IRDR n. 0307939-93.2016.8.24.0020, Rel. Des. Cid Goulart. Na mesma vereda: TJSC - ED: 0307883-37.2015.8.24.0039, Relator: Des. Ricardo Alexandre Fiuza, Data de Julgamento: 31/08/2017, Sexta Turma de Recursos.

5. Para além disto, é digno de registro que a ideia-tese que se quer ver estabelecida por este IRDR também já se encontra cristalizada em precedente do c. STF, vd. Recurso Extraordinário n. 632852-CE, Rel. Min. Gilmar Mendes (com repercussão geral). Tal fato corrobora a inadmissibilidade deste incidente, por força do NCPC, art. 976, § 4º.

6. IRDR inadmitido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, DECIDEM INADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tudo nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 1º de novembro de 2017.

Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA

Relator