Andamento do Processo n. 0549613-21.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 16/11/2017 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

16ª Vara Criminal

Relação Nº 0087/2017

ADV: ANTONIO PACHECO NETO (OAB 7136/BA), MATHEUS HONORATO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 49640/BA) - Processo 0549613-21.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: JAILSON CAMILO MONTEIRO - MARCELO BANDEIRA DE VASCONCELOS JUNIOR - Vistos, etc. R. Hoje. Trata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público em desfavor dos acusados JAILSON CAMILO MONTEIRO e MARCELO BANDEIRA DE VASCONCELOS JÚNIOR, em face da suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Às fls. 54, o acusado JAILSON CAMILO MONTEIRO foi citado, apresentado a Defesa Inicial de fls. 47/48, através de advogado, na qual requereu sua absolvição sumária, afirmando que não consta dos autos os elementos essenciais para a configuração de conduta ilícita pelo mesmo. Consoante Certidão de fls. 71, observa-se que o endereço do denunciado MARCELO BANDEIRA DE VASCONCELOS JÚNIOR não foi encontrado pelo Sr. Oficia de Justiça incumbido da diligência citatória. É o sucinto Relatório. Decido. Verifica-se que a partir da reforma determinada pela Lei 11.719/2008, alterando o Código de Processo Penal e introduzindo uma nova dinâmica no processamento de feitos criminais, a possibilitar o manejo mais abrangente dos mecanismos de defesa pela parte passiva, a novel legislação implementou uma defesa inicial que poderá conduzir à algumas consequências, das quais sobressai a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Ritos. Após o oferecimento da denúncia, o Magistrado deverá fazer a análise, ainda que superficial, da presença ou não dos requisitos mínimos da peça acusatória, dos pressupostos processuais, das condições da ação e da presença da justa causa. Dentro desse espírito, apontando a ausência de qualquer dos elementos acima indicados, o Juiz rejeitará a inicial, na forma do art. 395 do Código de Processo Penal. Outrossim, ordenando a citação do réu, o julgador estará constatando a satisfação dos requisitos mínimos exigidos legalmente, através de uma manifestação positiva, recebendo a denúncia, mesmo que implicitamente. Conforme já mencionado, na oportunidade do recebimento da Denúncia deverá o Magistrado, através da verificação dos elementos mínimos exigidos, acolhê-la ou rejeitá-la na forma do art. 395 do mesmo diploma legal. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a peça acusatória inicial de fls. 01/03 lastreou-se no Inquérito Policial nº 208/2017, elaborado pela Autoridade Policial da 13ª Delegacia de Polícia Territorial (Cajazeiras), contemplando os requisitos exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando os acusados, e classificando o delito no qual teriam incorrido os réus. Não é demais ressaltar o conceito de justa causa, levando-se em consideração as alterações promovidas pela Lei 11.719/2008, conforme lição de Andrey Borges de Mendonça, ministrada em sua obra "Reforma do Código de Processo Penal comentada artigo por artigo" (Ed. Método, 2008), "para evitar confusão do conceito de justa causa com o das condições da ação, entendemos que, apenas quando não houver um mínimo de lastro probatório para a acusação é que se deve falar em falta de justa causa", complementa o autor dizendo que "a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de abuso de poder, acusação arbitrária e injusta restrição da liberdade individual". Isto posto, não há qualquer mácula na peça acusatória inicial que possa expressar uma das hipóteses conducentes ao seu não-recebimento, sendo entendimento já pacificado na jurisprudência que a Denúncia não precisa contemplar prova plena dos fatos afirmados pelo Ministério Público. Nesse sentido os seguintes Arestos do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCURSÃO VERTICAL NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO. OBJETOS E GRAUS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade da denúncia possui grau superficial de cognição, limitada quanto à sua extensão no plano horizontal (porquanto se adstringe ao exame das condições da ação e dos pressupostos processuais) e sumária quanto ao aprofundamento dessa averiguação. 2. Nesse incipiente momento da persecução penal, o órgão jurisdicional competente deve verificar, hipoteticamente e à luz dos fatos narrados pela acusação, se esta é plausível e se, portanto, é viável a instauração do processo, sem, todavia, valer-se de incursão profunda sobre os elementos de informação disponíveis. Não se cuida, portanto, de analisar se, efetivamente, os fatos narrados na denúncia ocorreram e se o denunciado foi, verdadeiramente, o autor do crime a ele imputado, matéria reservada ao juízo de mérito, oportuno após a atividade probatória das partes, sob o contraditório judicial. 3. (...)" . (REsp 1533170/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) (Grifo nosso) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 296, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. () 2. A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, havendo expressa menção aos documentos que lastreiam de forma indiciária a pretensão acusatória, tais como laudo de identificação, laudo pericial, auto de infração, termo de apreensão, dentre outros. () 4. Recurso desprovido". (RHC 40.272/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/08/2014) (Grifo nosso) Assim sendo, rejeito a arguição de inconsistência da acusação contida na Denúncia apresentada pelo Ministério Público, ora formulada pela Defesa do denunciado JAILSON CAMILO MONTEIRO. Quanto à discussão levantada como núcleo da Resposta Escrita à Acusação apresentada pelo referido acusado, os questionamentos sobre a responsabilidade

penal do mesmo cingem-se ao mérito da presente ação penal, sendo que tais argumentos serão devidamente apurados durante a instrução criminal, na forma prevista pela legislação em vigor, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, não tendo se verificado na resposta à acusação apresentada pelo acusado JAILSON CAMILO MONTEIRO, qualquer das hipóteses de que trata o art. 397, do Código de Processo Penal, designo o próximo dia 15 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, devendo a Secretaria proceder às intimações, requisições e diligências necessárias. Ademais, a fim de evitar excesso de prazo, determino a SEPARAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO MARCELO BANDEIRA DE VASCONCELOS JÚNIOR, devendo a Secretaria providenciar o cadastramento de novo número de processo em relação ao mesmo. Intimem-se.