Andamento do Processo n. 0001766-93.2011.8.10.0052 - Embargos de Declaração - 17/11/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Rela

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 043011/2017 (0001766-93.2011.8.10.0052)

Embargante : Filadelfo Mendes Neto

Leny Vasconcelos Rodrigues (OAB/MA 9873), Judson Eduardo Araujo de Oliveira

Advogado : (OAB/MA 13500)

Embargado : Ministério Público do Estado do Maranhão

Promotor : Frederico Bianchini Joviano dos Santos

Proc. de : Marco Antônio Guerreiro

Justiça

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Vistos etc.

O Município de Pinheiro/MA ingressou nos autos solicitando prazo para manifestação nos embargos de declaração ora opostos por Filadelfo Mendes Neto, ante a legitimidade prevista no artigo 17, § 2º, da Lei n. 8.429/92 (fls. 321 e ss.)

Não há qualquer impedimento para concessão de prazo à municipalidade para se manifestar acerca dos embargos de declaração, dado que possui legitimidade para "promover as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público"nas hipóteses de demandas de improbidade. A medida, aliás, justifica-se para se evitar qualquer arguição futura de nulidades processuais.

Assim, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o Município de Pinheiro, querendo, manifeste-se a respeito dos embargos de declaração com efeito modificativo (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o decurso do prazo, retornem os autos imediatamente conclusos.

São Luís (MA), 14de novembrode 2017.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator