Andamento do Processo n. 1036246-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Alteração de Capital - 17/11/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA DE ABREU E BRAGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PAULO SILVEIRA RANZANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0445/2017

Processo 1036246-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Alteração de capital - Lia Maria Aguiar - Cidade de Deus -Companhia Comercial de Participações - - Fundação Bradesco - - Nova Cidade de Deus Participações S.a. - - Lázaro de Mello Brandão - - Luiz Carlos Trabuco Cappi - - Antônio Bornia - - João Aguiar Alvarez - - Denise Aguiar Alvarez - Vistos.Finda a fase postulatória. Já resolvida a questão da redistribuição livre do presente feito, sedimentada a competência deste Juízo, por meio desta decisão interlocutória passa-se ao formal saneamento do Processo, eis que não recomendado o julgamento antecipado, diante de questões controversas que demandam investigação probatória a ser realizada sob o crivo do contraditório, garantindose aos litigantes, ampla participação da formação do conjunto probatório. Inicialmente ratifica-se aqui a deliberação pretérita do Juízo da 21ª. Vara Cível deste Foro Central no que se refere ao indeferimento do Segredo de Justiça. Afinal, o debate gira em torno de questões pretéritas que já foram objeto de deliberação pública, não se vislumbrando qualquer sinal de ofensa a dados confidenciais ou mesmo interesses societários estratégicos e sigilosos do grupo Bradesco, prevalecendo, destarte, a publicidade inerente ao trâmite processual ordinário. Em matéria de legitimação passiva, com o devido respeito, não merecem vingar as ponderações postas na contestação conjunta apresentada pelos corréus Lázaro de Mello Brandão e outros. Não se olvide que parte legítima, segundo a doutrina de Fredie Didier Jr., “é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso” (In Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 9ª. ed, JusPODIVM, 2007, p. 165).Transpostas tais premissas doutrinárias para o caso concreto, salta aos olhos que sem definição cabal de não caracterização de postura culposa ou dolosa dos membros controladores (pessoas físicas) que anuíram às deliberações guerreadas na exordial, tecnicamente correta se revelou a indicação destes como integrantes do polo passivo. Sem que se possa excluir com grau de certeza irrefutável a possibilidade de uma responsabilidade solidária, em termos práticos não se pode afirmar a manifesta ausência de legitimação passiva destes corréus (pessoas físicas) para integrar a lide, rechaçando-se, pois, a arguição preliminar de ilegitimidade, sem prejuízo de que o tema possa ser revisto, se for o caso, ao final. Dito isto, inexistentes outras arguições preliminares ou questões prejudiciais, reputa-se necessária a dilação probatória com vistas ao aprofundamento da atividade cognitiva do Juízo visando mais sólida formação do convencimento. Defere-se durante a fase de instrução a produção de prova documental, autorizando-se a juntada de documentos, inclusive, documentos novos, a qualquer tempo durante a instrução, respeitado o contraditório. Defere-se, mais, a produção de prova pericial preponderamente contábil e econômico-financeira. Dentre outros pontos que podem ser suscitados pelas partes por meio de quesitos define-se como ponto controverso objeto da análise pericial, a demonstração das possíveis razões econômicas que levaram a companhia corré a decidir aumentar o capital, apurando-se, na medida do possível, a existência de razoabilidade econômica objetiva na fixação do preço de emissão das novas ações. A perícia deverá indicar, ainda, se houve (ou não) e em que medida, diluição indevida da participação acionária da autora por conta dos atos questionados. Observe-se, todavia, que temas como exercício abusivo do direito de voto e respeito ao Estatuto são questões de mérito. De maneira idêntica também se entende que tangencia o mérito, portanto, caberá ao Juízo, interpretar acerca da correção e legalidade do aumento de capital, aferindo a conveniência e oportunidade jurídica das

operações guerreadas. Também é mérito o tema de eventual abusividade das manobras societárias levadas a efeito, de parte a parte, nada se deliberando sobre tais questões a esta altura. Postas tais considerações, com vistas ao encaminhamento dos trabalhos periciais faculto às partes prazo comum de quinze dias para formulação de quesitos e eventual indicação de assistentes técnicos. Sem prejuízo, para a realização da prova pericial nomeio como experto do Juízo, o Dr. ANTÔNIO SÉRGIO FIGUEIREDO LOCATELLI (theeconomist.sl@gmail.com) profissional idôneo e plenamente capacitado para a indispensável análise pericial que se faz imperiosa no caso concreto. Define-se que o custeio da prova pericial deve ser antecipado, com exclusividade, pela autora, parte a quem incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e que expressamente protestou pela prova pericial, ajustando-se eventual reembolso, se for o caso, quando da disciplina sucumbencial por ocasião da sentença. Assim sendo, depois de decorrido o prazo de quesitos e assistentes, tal qual retro concedido, determina-se que seja intimado pela Serventia o experto nomeado para que o mesmo informe se aceita o encargo e apresente a estimativa de seus honorários em caso positivo. Por fim, consigne-se que a necessidade e a pertinência de eventual prova oral serão analisadas pelo Juízo apenas depois de concluídos os trabalhos periciais. Com tais deliberações, à perícia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCUS DE FREITAS HENRIQUES (OAB 285107/SP), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), NELSON EIZIRIK (OAB 38730/RJ), ANTONIO CARLOS MARCATO (OAB 33412/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ)