Andamento do Processo n. 1004758-30.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP

Bauru

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO THOMAZ DIAZ PARRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO TULIO SERRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0970/2017

Processo 1004758-30.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Apparecida Maria Pierri Pinheiro - Vistos.1. Revendo os autos nesta oportunidade, sou levado a reconsiderar a decisão de fls. 75/76, que determinara a suspensão do andamento do processo até o julgamento do Especial nº 1.438.263/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, tirando-lhe todo e qualquer efeito, em face do comunicado NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 09/2017,

que comunica o cancelamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, da sistemática de Recursos Repetivos, referente ao tema 948, de modo que os feitos suspensos em virtude da respectiva determinação deverão ter o regular prosseguimento.2. Nada estando a impedir, portanto, o normal andamento da execução, defiro inicialmente o pedido de diferimento das custas a final formulado pela exequente, tendo em vista a previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei nº 11.608/2003 c.c. o artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/85, bem como determino prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil . Anote-se.3. Recebo a petição de fls. 78/81 como aditamento à inicial, procedendo-se as anotações necessárias.4. No mais, presente a circunstância da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, também assim o fato de que ainda não houve a intimação da executada, determino que isso se verifique na forma do artigo 513, § 2º, do referido Diploma legal, intimando-se pessoalmente a devedora, para que efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 82/85), acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias, contado da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado (artigo 231 do Código de Processo Civil).5. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação.6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento.7. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá ele efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do já mencionado Estatuto, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, também do mesmo Diploma. 9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Dilig. Int. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)