Andamento do Processo n. 2077517-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2077517-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Antônio Dias Modesto - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Agravo de instrumento Gratuidade - Ausência de indícios de alguma riqueza a inibir a concessão da gratuidade Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art. 100 do CPC/2015). - Provimento Vistos. Cabe uma explicação preliminar sobre a decisão monocrática que ora é finalizada. A Quarta Câmara de Direito Privado é a unidade competente para decidir todos os recursos oriundos do cumprimento da sentença emitida na ação civil pública que

condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias daqueles que adquiriram direitos em planos de expansão e já julgou milhares, sempre no mesmo sentido do que será agora decidido. Essa repetição de recursos fez com que os integrantes da Turma Julgadora optassem pela decisão monocrática para melhor dinâmica dos trabalhos judiciários, por representar celeridade e enxugamento da pauta presencial. Trata-se de mais um caso em que se pretende a concessão da gratuidade em pedidos de cumprimento de sentença emitida em ação civil pública (caso da Telefônica). É o relatório. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária, possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provocações judiciais. O art. 2º, parágrafo único, dispõe que os benefícios serão concedidos aos que necessitarem recorrer à Justiça e cuja situação econômica não lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação, como acrescenta o artigo 4º da citada lei. Na mesma linha é o disposto no art. 99, § 3º do CPC/2015 (“Presumese verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural)”. Em que pese haver entendimento deste Tribunal no sentido de que é cabível a exigência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para que o postulante tenha direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que a pretensão final da parte recorrente é a habilitação em ação civil pública, cujo objetivo é a facilitação da consagração do direito. Não há nos autos qualquer indício que afaste essa presunção, ou que leve à possibilidade de existência de alguma riqueza oculta, cabendo à parte agravada em sede de impugnação, comprovar o inverso, em atenção ao disposto no art. 100 do CPC/2015. A exigibilidade de taxas judiciárias é algo que está sempre em pauta e há necessidade de resolver essa questão. O art. 18 da Lei 7347/85 possui redação que permite entender pela dispensabilidade das taxas, o que é compreensível diante do fato de envolver uma sequência do processo de conhecimento resolvido. Ante ao exposto, dá-se provimento ao recurso para conceder a gratuidade judiciária à parte recorrente. Intimem-se. - Magistrado (a) Enio Zuliani - Advs: Marcel Sant’ana do Prado (OAB: 322496/SP) -Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315