Andamento do Processo n. 2217393-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 10º Grupo (19ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2217393-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Renata Borges Fagundes Rezek - Agravado: Itaú Unibanco S/A - 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução individual proposta por RENATA BORGES FAGUNDES REZEK, agravante, em face de BANCO ITAÚ S/A, agravado, demanda fundada em sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo IDEC em face do ora agravado. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu requerimento por ela formulado, voltado ao reconhecimento de que (a) não há custas a recolher, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85; ou (b) o recolhimento das custas e demais despesas do processo há de ser feito a final, nos termos do disposto no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 (fl. 14). Como fundamentos do pedido de reforma, sustenta a agravante, em síntese, que descabe exigir o recolhimento de custas iniciais e demais despesas do processo no caso dos autos, porquanto o procedimento correspondente à execução individual aqui requerida representa mero prolongamento do processo de conhecimento, em que formado o título executivo judicial. Pretende, pois, que se proclame não haver custas a recolher, diante da isenção do art. 18 da Lei 7.347/85, e/ou que se reconheça que o recolhimento de todas as despesas há de ser feito a

final, isto é, para o momento da “satisfação da execução pelo vencido”, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. 2. Recurso tempestivo. 3. Defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, até o julgamento deste agravo. Comuniquese ao MM. Juiz de primeiro grau. 4. Na sequência, à Mesa (Voto nº 29.298). Int. - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP) - Marco Aurélio Camacho Neves (OAB: 200467/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105