Andamento do Processo n. 1.062.279 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 24 dias

Secretaria Judiciária

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.279 (925)

ORIGEM : 50024894520164047200 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO VIANA NASCIMENTO

ADV.(A/S) : ANTONIO MANOEL DA COSTA SANTOS (7222/SC)

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (eDOC 39), o qual manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos para:

“1) reconhecer a ilegalidade do entendimento da Administração no sentido de que somente pode ser concedida RSC às aposentadorias e pensões ocorridas a partir de 01.03.2013 (data da estruturação do Plano de Carreira, previsto no art. da Lei n.º 12.772/12);

2) reconhecer o direito dos servidores aposentados que se tornaram inativos antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, ou seja, em 01.03.2013 (art. da Lei n.º 12.772/2012) e possuem a garantia de paridade dos seus benefícios previdenciários comprovarem os requisitos necessários para receber a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências -RSC, utilizando das experiências profissionais que obtiveram durante o exercício do cargo até a inativação, com base na regulamentação vigente a época do requerimento;

3) determinar que a parte ré realize a análise do pedido administrativo do autor, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando a ilegal vedação pelo fato de o (a) Requerente ter se aposentado antes da promulgação da Lei n.º 12.772/2012”. (eDOC 24, p. 11)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. , XXXVI, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que possibilitar que o recorrido receba benefício instituído por lei posterior à sua aposentadoria, violaria o ato jurídico perfeito e o princípio do “tempus regit actum”. (eDOC 42, p. 18)

Decido. A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 12.772/2012) e o conjunto probatório constante dos autos, assentou que os servidores aposentados, que se tornaram inativos antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012 e possuem a garantia de paridade dos seus benefícios previdenciários, tem direito de comprovarem os requisitos necessários para receber a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, utilizando das experiências profissionais que obtiveram durante o exercício do cargo até a inativação, bem como determinou que a parte ré realize a análise do pedido administrativo do autor. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“Por toda a legislação acima apontada, é possível constatar que o RSC trata de vantagem concedida a todos os servidores ativos que atingirem os critérios objetivos estabelecidos para sua concessão. Por isso, em respeito à regra constitucional da paridade, o RSC deve ser estendido aos servidores inativos que também cumprirem as regras para seu deferimento.

A instituição de ensino nega o pedido administrativo por uma questão meramente temporal. A justificativa do indeferimento se atém ao fato de o benefício ter sido concedido antes da edição da Lei 12.772/2012. Não se preocupa em verificar se o ex-servidor atenderia aos requisitos para o deferimento do acréscimo remuneratório pretendido, exigindo a apresentação das provas das experiências adquiridas no cargo antes da sua inativação. O critério temporal adotado pelo Instituto fere o principio da paridade.” (eDOC 39, p. 14)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTE. 1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravados sofreu redução exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (RE-AgR 679261, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.04.2017)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Professora. Diferenças salariais referentes ao cargo de diretora de escola. Lei municipal 2.345/2000. 3. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Súmula 280. 4. Necessidade do reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AREAgR 867161, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.05.2015)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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