Andamento do Processo n. 885-83.2013.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Vara Única Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Ilhéus

Subseção Judiciária de Ilhéus-1ª Vara - Ilhéus

Juiz Titular : DR. LINCOLN PINHEIRO COSTA 

Juiza Substit. : DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO 

Dir. Secret. : JULIANA GUIMARAES SANTOS 

EXPEDIENTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Atos do Exmo. : DR. LINCOLN PINHEIRO COSTA

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 885-83.2013.4.01.3301

885-83.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU : ROQUE GOMES

ADVOGADO : BA00031591 - PHILIP DE CARVALHO COSTA A Exma. Sra. Juiza exarou :

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

a) relativamente ao crime tipificado no artigo 29, caput c.c. § 4º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com fulcro nos artigos 109, inciso V, 119 e 117, todos do Código Penal c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal;

b) relativamente ao crime tipificado no artigo 29, § 1º c.c. § 4º, incisos I e V, da Lei nº 9.605/98, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em razão da aplicação do perdão judicial, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal; e c) CONDENAR o réu ROQUE GOMES, brasileiro, natural de Ilhéus/BA, nascido em 16/08/1950, filho de Hilda Gomes Santos e José Gomes dos Santos, portador do RG 0155516442 SSP/BA, CPF n. 193.698.675-20, como incurso nas penas cominadas pelos preceitos penais secundários dos artigos 48 da Lei nº 9.605/98 e 12 da Lei 10.826/2003.

Passo então à dosimetria da pena nos moldes determinados pelo artigo 68 do Código Penal.

Ausentes agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição, estabeleço, a pena final de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) diasmulta.

Nos termos do artigo 69 do Código Penal, considerando o concurso material de delitos, fixo a pena definitiva em 01 ano e 06 meses de detenção e 20 dias-multa.

Considerando a situação econômica do réu, para cada dia multa atribuo o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea c, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o aberto.

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, já que a pena não suplanta a 04 (quatro anos), o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais indicam ser suficiente a substituição da pena privativa de libertada, substituo a por prestação de serviços à comunidade em instituição a ser designada em audiência admonitória pelo juízo da execução, com observância ao disposto no artigo 46 do referido diploma legal, e prestação pecuniária de 01 salário mínimo vigente na data desta sentença devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.