Andamento do Processo n. 0101470-92.2017.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/11/2017 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da Vara Única

Relação Nº 0189/2017

ADV: ANDRÉ DANTAS DE ARAÚJO (OAB 8822/RN) - Processo 0101470-92.2017.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

Autor: Ministério Público da Comarca de Goianinha-RN - Réu: CAIQUE ARAUJO DA SILVA e outros - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os réus Ramon Ribeiro Ferreira, Vítor Uldárico Silva Nogueira e Wilson de Oliveira Lima Preto formularam pedidos respectivos de revogação de suas prisões preventivas. Ramon alegou ser primário, ter residência na comarca, nível superior e ocupação lícita; a inocorrência de violência; a ilegalidade da prisão em flagrante; e que em sua casa nada foi encontrado, sendo que o local onde foi encontrada a droga trata-se de local por ele alugado. Já Vítor e Wilson, em suma, apresentaram argumentos semelhantes, a exemplo da ilegalidade da prisão e invasão domiciliar ilícita; não estarem na posse de drogas; e que a prisão não pode ser amparada pela gravidade abstrata do delito. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relato. Decido. 1) Entendo que não se pode falar em liberdade provisória na espécie. Em relação a pertinência da prisão e a permanência de seus fundamentos, destaco que a prisão preventiva exige apenas a demonstração indiciária da existência do crime e de autoria, além da presença de um dos seguintes fundamentos: a conveniência da instrução criminal, sua necessidade para assegurar a aplicação da lei penal (de natureza instrumental em relação ao processo) ou mesmo para garantir a ordem pública ou a ordem econômica. A prisão preventiva como garantia da ordem pública deve ser entendida como medida que procure evitar que os réus voltem a praticar novos crimes durante a tramitação do inquérito ou do processo e também para resguardar a credibilidade da justiça, buscando reafirmar a ordem jurídica ameaçada pela conduta delituosa. Não é outra a valiosa lição da jurisprudência do TJRN, segundo a qual: entende-se por "garantia da ordem pública" a necessidade de se acautelar o meio social atingido negativamente em face da repercussão do delito praticado pelo agente, também caracterizando o fundamento em referência o objetivo de se afastar da sociedade eventual sentimento de impunidade que venha a comprometer a credibilidade da Justiça, ou ainda, o temor de que o suposto autor do crime, em liberdade, encontre estímulos e volte a delinquir, comprometendo, assim, a paz e tranquilidade públicas (Câmara Criminal do TJRN, Habeas Corpus com Pedido de Liminar nº 2008.010440-5, rel. Des. Caio Alencar, 02/12/2008, v.u.). Mas além daquele fundamento, permite-se a prisão preventiva como garantia da ordem econômica, ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20 da Lei nº 8.884/94, como os da Lei nos 8,137/90, 7.492/86, 1.521/52 etc" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 386); para assegurar a execução da pena, buscando impedir o "desaparecimento do autor da infração que pretenda se subtrair aos efeitos penais da eventual condenação" (MIRABETE, op. cit, pág. 386) e também para assegurar a prova, "obstando-se a ação do criminoso, seja fazendo desaparecer provas do crime, seja apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas" (MIRABETE. Idem, p. 387). Observo, outrossim, que a prisão preventiva somente será admitida a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência. O parágrafo único do art. 313, do CPP, com as alterações dadas pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, admite a prisão preventiva, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Nestes casos, o preso será posto em liberdade após a devida identificação, se por outro motivo não tenha que permanecer preso. 2) Ora, a materialidade e a autoria do ilícito estão indiciariamente caracterizadas, o que autoriza a decretação da prisão cautelar. Por outro lado, é de registrar que o crime, em tese perpetrado, é apenado com reclusão e pena superior a quatro anos. In casu, portanto, o fundamento da custódia cautelar se materializa na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. É bem verdade que a prisão preventiva somente deve ser reservada para os casos excepcionais, baseado o seu fundamento na "incontrastável necessidade", no dizer de Tourinho Filho e que o instituto é criticado por muitos, principalmente após a Constituição de 1988. Entretanto, a custódia cautelar é, sem dúvida alguma, uma necessidade da Justiça, ainda mais se olhada sob o prisma da proteção da sociedade. 3) Vale lembrar, ainda, que desde que se afigure necessária a decretação da prisão preventiva, pouco importa a alegação de primariedade, bons antecedentes, residência fixa, nível superior e profissão definida do agente (RTJ 99/586, 121/601, JSTJ 2/267, 300, 315, 318, 8/168, 24/213, RT 551/414, 552/443, 555/457, 564/410; JTACrSP 71/97 etc). De fato, incabível a justificativa para o relaxamento da prisão ou revogação da preventiva, o argumento de residência fixa, porquanto tais linhas de raciocínio baseadas na vida pregressa positiva (primariedade), domicílio ou residência fixa, ou ter profissão/trabalho, de há muito foram superadas pelos precedentes para os quais elas não têm relevância para a decisão quanto a custódia cautelar. 4) Ademais, deixo claro que a prisão não se baseia na gravidade abstrata do delito. Entrementes, a análise em perspectiva da possível pena a ser aplicada, o que, em tese, impediria a aplicação do regime fechado no caso de condenação, não impede a preventiva, porquanto o artigo 313, I, do CPP fala somente em pena superior a 4 anos. E a imputação feita aos requerentes se enquadra nesse patamar. Além do tempo da pena superior a 4 anos, a prisão baseia-se no artigo 312 do CPP referente a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, consoante exposto acima. Demais disso, não é requisito para a preventiva que o crime tenha sido praticado com violência, pois o CPP somente colocou como critério o quantitativo da pena máxima em abstrato. 5) A alegação de uso próprio também não merece prosperar, porquanto a quantidade apreendida não me faça crer nessa linha. E quanto ao argumento de ilegalidade da prisão em flagrante, apesar do controle jurisdicional já tenha sido feito no momento oportuno e previsto em lei, destaco, primeiramente, que a não realização de audiência de custódia não impede esse controle. Logo, a sua não realização, desde que passado pelo crivo judicial, não exige a sua realização neste momento. Acerca da invasão do domicílio, ressalto que a

entrada dos agentes policiais é permitida quando se trata de situação de flagrância por crime cometido dentro da casa. E o depósito de droga, mesmo que dentro de uma residência, é situação de cometimento de crime tipificado em lei e que se dá de modo contínuo e permanente. E, nos casos de flagrante delito, o requisito temporal e de horário deixa de existir. Assim, desnecessária a exigência de mandado judicial para a entrada dos policiais, o que me leva a concluir pela legalidade da prisão em sua gênese. 6) Sobre ser o réu Ramon portador de curso superior lhe dá o direito a cela especial. No entanto, não é motivo para a revogação da prisão no caso dela inexistir, pois o requisito para a cautela corpórea, que trata de ordem social e aplicação da lei penal, é muito mais relevante do que a existência do tratamento especial. A alegação do réu Ramon de que alugava seus imóveis, entendo se tratar de matéria de defesa no mérito, a impedir eventual condenação, não sendo elemento que impeça a sua custódia cautelar. Por fim, friso que não foi apresentado qualquer fato novo a modificar a necessidade da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de relaxamento/revogação da prisão feitos por Ramon Ribeiro Ferreira, Vítor Uldárico Silva Nogueira e Wilson de Oliveira Lima Preto, razão pela qual mantenho a custódia preventiva dos três réus para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Oficie-se ao diretor do estabelecimento prisional onde estiver detido o réu Ramon Ribeiro Ferreira para que seja dada ciência de ser ele portador de curso superior e para que seja colocado em cela especial, nos termos do artigo 295, VII, §§ 1º a , do CPP. Intimem-se. Cientifique-se o MP. De Natal para Goianinha (RN), 01 de novembro de 2017 Michel Mascarenhas Silva Juiz de Direito em Substituição Legal