Andamento do Processo n. 2014/0046208-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(5784)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.266 - RN (2014/0046208-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ANDRÉA PERNAMBUCO TOLEDO

ADVOGADO : GLÓRIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO - RJ084703

DECISÃO

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE ADVOGADO DA UNIÃO. PORTARIA 951/2001 DA AGU QUE RECONHECEU O DIREITO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO REBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 5a. Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÕES. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL..

1. Apelação interposta pela União e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, para garantir a promoção da autora a Procuradora da Advocacia Geral da União de classe "Especial", condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais da segunda categoria para a primeira no período de 01 de janeiro a 30 junho de 1999, da primeira categoria para a especial, no período de 01 de julho de 1999 a 31 de dezembro de 2000, e da primeira categoria para a especial no período de 01 de janeiro de 2001 a 30 de junho de '2007, valores corrigidos monetariamente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora à razão de 0,5%, até a edição da Lei 11.960/2009, a partir de então se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, condenando a União, por fim, à devolução das custas adiantadas e ao pagamento de 5%' a titulo de honorários advocatícios.

2. Inocorrência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, conforme jurisprudência dominante, em face do reconhecimento do direito, individual da parte de pleitear judicialmente suas pretensões, independentemente do ajuizamento de ação coletiva, mediante substituição processual. (AGRESP - 976325, Ministro João Otávio Noronha, DJE em 26/08/2010).

3. Entende-se que a desídia administrativa em regulamentar as formas de progressão funcional pode inviabilizar as promoções a que fazem jus os funcionários, em sentido contrário ao estabelecido no art. 39 da Constituição Federal, bem como reconhecido, no art. 8o., II, da Lei 8.112/90.

4. Reconhecimento do direito da autora às progressões funcionais, a partir da conclusão do estágio probatório, que se deu em 2008, ante a disposição constante do art. 24 e § único da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, o qual determina que as promoções sejam processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

5. Entende-se pela imprescritibilidade do fundo de direito, porquanto se trata de prestações de trato sucessivo, não havendo de se aplicar a prescrição quinquenal das parcelas, tendo em que vista a sua suspensão, ante o requerimento administrativo feito pela ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União,

protocolado em 14/11/2003, conforme se vê à fi. 93 dos autos. (AGA -964524, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE em 1.2.2010).

6. Improvimento da apelação e da remessa oficial (fls. 344/345).

2. Nas razões recursais, a recorrente alega que, in casu, observa-se que o acórdão acolheu a pretensão da Autora, mesmo, quando não preenchido requisito fixado pelo órgão competente da Advocacia Geral da União, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. Em assim decidindo, o acórdão recorrido contrariou o art. 267,V do CPC litispendência), os artigos 70, II, 24 e 25 da Lei Complementar 73/93, uma vez que tal norma assegura que ao CSAGU, enquanto órgão de direção superior da AGU, a fixação, de forma objetiva, os critérios a serem observados nas promoções por merecimento. Da mesma forma, o acórdão também mostrou contrariedade aos artigos 84, incisos II, VI alínea a e XXV e 131 da Constituição Federal de 1988, matéria versada no recurso extraordinário (fls. 368).

3. É o relatório. Decido.

4. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

5. Quanto à litispendência, a Corte de origem adotou posicionamento que não destoa da jurisprudência do STJ. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AÇÃO COLETIVA E DEMANDA INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...).

III. O recorrente pretende o reconhecimento de litispendência entre a ação individual e a ação coletiva em curso, com idêntico objeto. Entretanto, "esta Corte já

manifestou entendimento de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1.360.502/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29.04.2013). Incidência da Súmula 83/STJ"(STJ, AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014). Em igual sentido:"(...) no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais. Precedentes: REsp 1056439/RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJ de 1º de setembro de 2008; REsp 141.053/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 13 de maio de 2002; e REsp 192.322/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 29 de março de 1999"(STJ, AgRg no Ag 1.400.928/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2011).

IV. O entendimento desta Corte é firme, no sentido de que"as ações coletivas não têm o condão de suspender imediatamente as ações individuais em virtude de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 da Lei n. 8.078/90"(STJ, AgRg no Ag 1.149.002/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2010). Precedentes do STJ.

V. Ademais, para se avaliar a existência de litispendência entre a ação originária e outras ações, a partir da análise dos seus elementos configuradores -identidade de partes, de causa de pedir e pedido - seria necessário o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Nesse sentido:"A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu tratar-se de ações distintas - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, uma vez que o conteúdo do decisum guerreado não nos permite conhecer todas as características dessas ações, a fim de que se extinga o feito originário por litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ"(STJ, REsp 869.736/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2009).

VI. Quanto à alegação de carência da ação, o recorrente apenas indica, de forma genérica, a referida tese, sem particularizar, contudo, quais os dispositivos de lei violados, o que implica deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

VII. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.466.628/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.11.2014).

6. No mérito, a Corte de origem reconheceu o direito da Servidora à promoção nos seguintes termos:

Ademais, ante a disposição constante do art. 24 e § único da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, a qual determina que as promoções sejam processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, impõe o reconhecimento do direito da autora às progressões funcionais pretendidas.

A Portaria 951/2001, pela qual a União concedeu aos Procuradores da Fazenda Nacional e Assistentes Jurídicos o direito à consideração do período de 30 de abril de 1994 a 11 de dezembro de 2000 fere o princípio da isonomia, porquanto concede vantagem a um grupo de servidores, em detrimento aos demais, entretanto, tal portaria foi revogada pela Lei 10.480/02, que instituiu gratificação de desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Admistrativo na AGU (fls. 341).

7. Verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do Recurso Especial, que a parte recorrente não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão hostilizado. Desse modo, não comporta trânsito o Apelo, aplicando-se, à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF.

8. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 14 de novembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR