Andamento do Processo n. 00006589220128140501 - 20/11/2017 do TJPA

Fórum de Mosqueiro

Secretaria da Vara Civel e Criminal Distrital de Mosqueiro

PROCESSO: 00006589220128140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/11/2017---DENUNCIADO: ELZA MARIA PAMPLONA GOMES, VITIMA:O. E. Crime: Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Vistos etc. A ré foi condenada em 24/09/2012 a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de prisão, em sentença que transitou em julgado. Com isso, a prescrição passou a contar-se pela pena em concreto, na forma do art. 110 do Código Penal, passando a ser aplicada a regra prescricional do art. 109, V do CP, ou seja, em 04 (quatro) anos. Acontece que, entre a data da sentença condenatória, interrompendo a prescrição (art. 117, IV do CP), e a presente data, decorreu prazo superior, sem que tenha se iniciado o cumprimento da pena, o que causaria nova interrupção da prescrição, mas não ocorreu (art. 117, V do CP), sendo que o art. 61 do CPP impõe ao juiz se verificar, em qualquer fase do processo, causa de extinção da punibilidade, deverá declará-la de ofício. Isto posto, nos termos do art. 61 do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE e, em consequência, determino a extinção da ação penal. Dê-se ciência ao MP e à DP e ARQUIVEM-SE. Belém - Ilha do Mosqueiro, 13 de novembro de 2017 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro