Andamento do Processo n. 831.989 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 21 dias

Secretaria da Administração Federal

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1017) 831.989

ORIGEM : EIAPCRIM - 90000051320038260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : CICERO MARTINS DOS SANTOS

ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENÁ FILHO (115004/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos etc.

Referente à petição/STF 51.768/2017.

Cícero Martins dos Santos requer a extinção da punibilidade em razão da consumação da prescrição.

É o relatório.

Nada colhe a petição.

Na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (certidão de fl. 86, vol. 11), o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada. Condenado o réu à pena não superior a 12 (doze) anos, o lapso prescricional é de 16 (dezesseis) anos, com esteio nos arts. 109, II e parágrafo único, 110, caput, e 114, II, do Código Penal, observadas as causas interruptivas da prescrição presentes no art. 117 do mencionado diploma legal, verbis:

“Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[...]

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

[…]

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”.

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada , não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[…]

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela sentença condenatória recorrível;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

[…]

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção .”

Observo ocorrido o fato em 25.10.2003, recebida a denúncia em 02.12.2003, publicada a sentença de pronúncia em 23.3.2006 (fl. 38, vol. 06), confirmada na sessão de julgamento do recurso em sentido estrito dia 21.6.2007 (fl. 47, vol. 07), realizado o julgamento que condenado o réu a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença publicada em 03.12.2010.

Nesse contexto, consideradas as hipóteses interruptivas da prescrição constantes no art. 117, I a V, do Código Penal, bem como o prazo prescricional de 16 anos previsto no art. 109, II, do Código Penal para a hipótese em que o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze anos, verifico inocorrente a prescrição arguida.

Ante o exposto, nada a prover.

Após, o trânsito em julgado da decisão baixem-se os autos à origem. Publique-se.

À Secretaria Judiciária.

Brasília, 09 de novembro de 2017.

Ministra Rosa Weber Relatora