Andamento do Processo n. 766-41.2002.4.01.3000 - Pena Restritiva de Direito - 20/11/2017 do TRF-1

1ª Vara Cível - Sjac

Juiz Titular : DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA 

Juiza Substit. : DRA. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS 

Dir. Secret. : ANDRÉA MOUTA ROCHA 

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Atos do Exmo. : DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 766-41.2002.4.01.3000

2002.30.00.000763-3 PENA RESTRITIVA DE DIREITO

REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQDO : EDILBERTO AFONSO DE MORAIS

ADVOGADO : AC00003131 - ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

ADVOGADO : AC00003456 - LUCAS VIEIRA CARVALHO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) 7.Decido.8.Com efeito, o artigo 110, caput, c/c artigo 112, inciso I, do Código Penal, determinam que a prescrição da pretensão executória, após o trânsito em julgado para a acusação, seja regulada pela pena aplicada, de acordo com os prazos definidos no artigo 109, do mesmo diploma. A seu turno, o artigo 109, inciso V, do Código Penal, fixa o prazo prescricional em quatro anos, se a pena cominada não exceder a 2 (dois) anos.9.Neste caso, a pena aplicada foi de 2 (dois) anos, acrescidos 4 (quatro) meses em virtude da continuidade delitiva (artigo 71, do CP), devendo esse acréscimo ser descontado para fins de cálculo da prescrição, em obediência ao verbete sumular n. 497 , do Supremo Tribunal Federal.10.Após a publicação da sentença (27 de outubro de 2009, fl. 513) o apenado interpôs recurso de apelação ao TRF 1ª Região, julgada em acórdão publicado no dia 19 de dezembro de 2011 (fl. 567), sobrevindo o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes em 24 de janeiro de 2012, certificado à fl. 570.11.Considerando, ainda, o lapso temporal superior a 4 (quatro anos) transcorrido entre o trânsito em julgado e a data do único marco interruptivo de prescrição presente nestes autos, qual seja, o início do cumprimento da pena (28 de junho de 2016, fl. 688), nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal e art. 149, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado é medida que se impõe.12.Sendo assim, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso V, 110, caput, e 112, inciso I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDILBERTO AFONSO DE MORAIS, em relação às penas que lhe foram aplicadas neste processo.13.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, mediante baixa, providenciando-se as anotações e comunicações pertinentes.14.P. R. I.