Andamento do Processo n. 0011733-98.2011.8.21.0039 - 20/11/2017 do TJRS

Viamão

2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA XJULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP.

LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU JULIANO CELSO ADVICO CORTESE, ACIMA

QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT, COMBINADO COMO ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PASSO A DOSAR A PENA. O RÉU É

IMPUTÁVEL, TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, SENDO EXIGÍVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, NADA ESTANDO, PORÉM, A DETERMINAR ALTO GRAU DE

CULPABILIDADE. O RÉU É REINCIDENTE, O QUE SERÁ ANALISADO NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONTUDO, REGISTRA OUTRAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, SENDO AQUI

CONSIDERADO MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE SEMELEMENTOS PARA AFERIÇÃO, PRESUMINDO-SE NORMAIS. CIRCUNSTÂNCIAS INDIGNAS DE NOTA. AS

CONSEQUÊNCIAS SÃO GRAVES, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO DELITO EMCOMENTO, FOMENTA AINDA MAIS A REITERADA PRÁTICA DE FURTOS, ROUBOS E LATROCÍNIOS, GERANDO DESSA

FORMA UMA INTRANQUILIDADE SOCIAL. DESCONSIDERO O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, POIS É O ESTADO O SUJEITO PASSIVO DESTE DELITO.OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. EMRAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CP), AUMENTO A PENA EM04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO EM01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS TORNO DEFINITIVA A PENA EM01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. MULTA. FIXO A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM20 (VINTE) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ ANALISADAS (ART. 59 DO CP), NO VALOR

MÍNIMO LEGAL (UMTRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO), POR DESCONHECER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU (ARTS. 49, , E 60, DO CP), PORÉMPRESUMINDO SUA POBREZA EMRAZÃO DE TER SIDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - QUANTIA ESTA A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO FATO (ART. 49, 2º), PELO IGPM.

DETRAÇÃO. O RÉU NÃO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EMDETRAÇÃO. REGIME. AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 04 ANOS,

COMO FOI RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O SEMI-ABERTO. ISSO PORQUE, EMSE TRATANDO DE REINCIDENTE, O REGIME A SER

ADOTADO É O IMEDIATAMENTE MAIS SEVERO DO QUE AQUELE INDICADO PELO SÓ QUANTITATIVO DA SANÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 33, , DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS

EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, POIS O RÉU É REINCIDENTE EMCRIME DOLOSO (INC. II), NÃO SENDO, NO CASO, SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO (3º) . SURSIS.

NÃO RECONHEÇO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PORQUE O

RÉU É REINCIDENTE EMCRIME DOLOSO (INC. II) E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, JÁ ANALISADAS, NÃO INDICAMQUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE (INC. II) . LIBERDADE. O RÉU

PODERÁ PERMANECER EMLIBERDADE, POR NÃO HAVER, NESTE MOMENTO, NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO, JÁ QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PRISÃO PREVENTIVA. RESUMINDO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU JULIANO CELSO ADVICO CORTESE, ACIMA QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT,

COMBINADO COMO ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EMREGIME SEMI-ABERTO. CONDENO O RÉU, AINDA, A

PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. CUSTAS PELO RÉU. NO QUE TANGE A

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT/MAREA ELX, PLACA HBU2487, DE PROPRIEDADE DO ACUSADO E DEDUZIDO NO APENSO, TENHO QUE O MESMO DEVE SER RESTITUÍDO. ISSO

PORQUE, A TEOR DO QUE DETERMINA O ARTIGO 91, II, DO CP, A PERDA DE BENS SE DÁ APENAS NOS CASOS EMQUE OS INSTRUMENTOS DO CRIME CONSTITUEMFATO ILÍCITO OU, ENTÃO, SE O BEMCONSTITUI PRODUTO OU VANTAGEMAUFERIDA PELO CRIME, DO QUE AQUI NÃO SE TRATA. IN CASU, AINDA QUE SE TENHA INFORMAÇÃO E FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO ERA UTILIZADO POR JULIANO NO COMETIMENTO DOS ROUBOS DAS CARGAS DA EMPRESA SOUZA CRUZ, OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO IP Nº. 12/2011/700440, O

ACUSADO SEQUER FOI DENUNCIADO POR TAIS CRIMES, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DE SUA REAL PARTICIPAÇÃO, CONFORME RELATADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 245/252. POR CONTA DISSO, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL COMPROVAR A AUTORIA E A PARTICIPAÇÃO DE JULIANO NOS ROUBOS, TAMPOUCO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FIAT/MAREA PARA TAL, CUJA PROCEDÊNCIA NÃO PODE SER PRESUMIDA COMO ILÍCITA, A RESTITUIÇÃO AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO É MEDIDA QUE SE COLOCA, JÁ QUE NÃO MAIS POSSUÍ QUALQUER

RELEVÂNCIA AO PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO EMQUESTÃO NÃO SE TRATA DE INSTRUMENTO A SER CONFISCADO PELO ESTADO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 118, CPP. DEFIRO, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT/MAREA ELX, PLACA HBU2487, AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, JÁ QUE COMPROVADA A TITULARIDADE (FLS. 13/18 DO APENSO - AUTOS Nº. 039/2.11.0008040-1), SEMÔNUS DE REMOÇÃO E ESTADIA, DE ACORDO COMA PORTARIA 487 DE 2012 DO DETRAN.