Andamento do Processo n. 0010517-61.2016.5.09.0088 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-9

23ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº RTOrd-0010517-61.2016.5.09.0088

AUTOR CELIA CARO RODRIGUES

ADVOGADO PEDRO PAULO CARDOZO LAPA (OAB: 18838/PR)

RÉU GT TECHNOLOGIES DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

ADVOGADO VERA ALLYNE DO PRADO VERDI (OAB: 331168/SP)

ADVOGADO NEIL MONTGOMERY (OAB: 146468/SP)

ADVOGADO DRIELLE MARIAH NEVES AMATE (OAB: 301443/SP)

ADVOGADO RENATA BARRETO VILLANOVA (OAB: 386472/SP)

RÉU K CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS (OAB: 29067/PR)

TERCEIRO SANDRO KOPYTOWSKI

INTERESSADO

TERCEIRO WILMAR CLAUDIO KOPYTOWSKI

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CELIA CARO RODRIGUES

- GT TECHNOLOGIES DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

- K CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Aos 17 dias do mês de novembro de 2017, às 16h48min, cumpridas as formalidades legais, foi proferida a presente SENTENÇA na sede da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, pela MMª. Juíza Titular, Dra. SUELY FILIPPETTO :

I - RELATÓRIO CELIA CARO RODRIGUES demanda em face (1ª) K CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME e (2ª) GT TECHNOLOGIES DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA . Pretende, em síntese, a satisfação dos créditos descritos no pedido de fl. 05/06. É concedida a tutela provisória (fl. 94). Contestações apresentadas. Documentos são juntados. Conciliação parcial homologada (fl. 145/146), com exclusão da lide da Ré GT TECHNOLOGIES DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.Sem outras provas, é encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias resultam infrutíferas. É, sucintamente, o relatório. DECIDO :

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A legitimidade "ad causam" deve ser aferida em face dos pedidos formulados. A parte autora pede o cumprimento das obrigações que alega não satisfeitas em face da parte passiva que qualifica. Segundo o alegado, a parte passiva integra a relação jurídica material e responde pelas obrigações dela decorrentes. Existe a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e os da relação material. A legitimidade para a causa existe. De toda sorte, diante da conciliação parcial homologada, resulta prejudica a ilegitimidade arguida em relação à segunda Ré. Rejeito.

INTERESSE DE AGIR

Não constato a ausência de interesse de agir do Autor. A intervenção do Poder Judiciário, por via adequada, decorre da resistência havida, revelando a necessidade e utilidade da pretensão do obreiro com relação ao seguro desemprego, circunstância não prejudicada pela posterior concessão de tutela provisória pelo Juízo, que assegurou o resultado prático equivalente à obrigação inadimplida pela empregadora. Presente o interesse, rejeito a preliminar arguida.

INÉPCIA

A petição inicial está em consonância com o art. CLT, Art. CLT, Art. 467

Deferidas verbas rescisórias incontroversamente não quitadas e não satisfeitas em audiência, defiro a incidência da multa prevista no artigo 467, CLT, sobre os haveres rescisórios.

Não incide a limitação do art. 412 do Código Civil e OJ 54-SDI-

1/TST, pois não se trata de cláusula penal. Nesse sentido, cito o

precedente do TST: PROCESSO N TST-RR-2174-

27.2011.5.03.0021, DEJT 08/11/2013.

Não comprova a empregadora que se encontra processo de recuperação judicial. Ainda que seja o caso, não inibe a incidência das multas de que tratam os artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência da Súmula nº 388/TST.

FGTS

O extrato de fl. 15 revela a ausência de recolhimento regular à conta

vinculada da Autora. Defiro, pois, a incidência do FGTS (8%) e multa de 40% sobre as verbas remuneratórias pagas e acolhidas, ficando excluídas as de natureza não salarial e indicadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212 (Lei 8.036, art. 15).

Abatam-se os depósitos comprovadamente realizados.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Declara a parte autora, à fl. 08, que é pessoa pobre e não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, fatos que não restaram infirmados pelas demais provas. Defiro, assim, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Acolho o pedido de honorários assistenciais de 15% do valor líquido da condenação (OJ 348/SDI 1 do TST), pois comprovada a assistência pelo Sindicato, à fl. 09 (Lei 5.584/70).

ABATIMENTO

Serão abatidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Ressalvado posicionamento pessoal de que o IPCA-E representa o índice que melhor garante a efetiva atualização do crédito trabalhista, conforme se infere dos recentes pronunciamentos do STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425) e do TST (TST-RR-479-60.2011.5.04.0231), impõe-se, em razão das seguidas decisões proferidas por este E. Regional (todas invocando à decisão liminar deferida pelo STF na Reclamação 22012), determinar a incidência da correção monetária conforme índices das tabelas da assessoria econômica do TRT-9ª Região, diante do princípio da especialidade da norma trabalhista e relativo ao mês em que os créditos se tornaram exigível.

Incidem os juros de mora na forma da lei (CLT, art. 883; Lei 8.177) sobre o capital atualizado monetariamente.

No mais, serão observadas a jurisprudência sumulada do TST, as orientações jurisprudenciais das Seções Especializadas e, não havendo, as súmulas e orientações jurisprudenciais do TRT-9ª Região.

Serão aplicadas, se for o caso, as disposições contidas na OJ 348/SDI 1 do TST (cálculo de honorários, inclusive aqueles devidos a título indenizatório com base no CC).

Demais questões, tal como incidência de multa do art. 523, § 1º, do NCPC (art. 475- J/CPC-1973) e em relação à liberação de valores serão resolvidas, se necessário, oportunamente, quando da liquidação e execução, conforme seja o caso.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS

Serão apuradas as contribuições sociais (Constituição, art. 114 e 195, I, a e II) e fiscais devidas pelas partes (Lei 10.833/04). Serão deduzidas do crédito as parcelas a cargo do trabalhador. Da base de cálculo do imposto de renda serão excluídos os juros de mora e demais parcelas indenizatórias.

À fonte pagadora, impõe-se, em caso de recolhimento de FGTS e de valores ao INSS, o preenchimento de guia GFIP e GPS para cada competência (Lei 8.212/91, art. 32-A e 43 e §§ 1º a 5º; Decreto 6.722/08; Enunciado 9 do Fórum Interinstitucional Previdenciário), possibilitando que o recolhimento sirva à análise previdenciária. Serão observadas as tabelas e alíquotas das épocas próprias, com cálculo conforme diretrizes traçadas na Lei 7713, art. 12-A, que trata de rendimentos recebidos acumuladamente.

Será observada a jurisprudência sumulada do TST, as orientações jurisprudenciais das Seções Especializadas e, não havendo, as súmulas e orientações jurisprudenciais do TRT-9ª Região.

Contribuições devidas a terceiros ("sistema S"), conforme inciso XXVI da OJ 24/SE/TRT 9ª Região, não serão executadas, mas somente as contribuições devidas ao SAT (inciso XXVII).

As parcelas objeto da condenação e respectiva natureza decorrem da discriminação supra, nos termos da lei.

III - DISPOSITIVO

POSTO ISSO, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, ACOLHO EM PARTE o pedido para condenar a primeira Ré a pagar à Autora, no prazo legal, as verbas deferidas, além de honorários assistenciais ao sindicato profissional, tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Juros de mora e atualização monetária nos termos da fundamentação. Serão apuradas as contribuições fiscais e sociais devidas pelas partes, nos termos da fundamentação. Liquidação mediante cálculo. Anotese a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas, pela primeira Ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, em face da antecipação do julgamento . CURITIBA, 17 de Novembro de 2017

SUELY FILIPPETTO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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