Andamento do Processo n. 0011625-28.2016.5.09.0088 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-9

23ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº RTOrd-0011625-28.2016.5.09.0088

AUTOR RAFAEL MACHADO DE MORAES

ADVOGADO FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB: 69083/RS)

RÉU AR SUDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (OAB: 102684/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AR SUDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

- RAFAEL MACHADO DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Aos 16 dias do mês de novembro de 2017, às 16h38min, cumpridas as formalidades legais, foi proferida a presente SENTENÇA na sede da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, pela MMª. Juíza Titular, Dra. SUELY FILIPPETTO :

I - RELATÓRIO

RAFAEL MACHADO DE MORAES demanda em face AR SUDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA . Pretende, em síntese, a satisfação dos créditos descritos no pedido de fl. 10/11. Contestação apresentada. Documentos são juntados. São ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas, é encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias resultam infrutíferas. É, sucintamente, o relatório. DECIDO :

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE NULIDADE PROCESSUAL

Reporto-me, por brevidade, aos fundamentos da decisão proferida em audiência (fl. 363) para ratificar as conclusões que levaram ao indeferimento da produção de prova pericial, porquanto desnecessária em vista das demais provas produzidas (CLT, Art. 467

Não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT, pois não deferidas verbas rescisórias incontroversas e não satisfeitas em audiência.

FGTS

Defiro a incidência do FGTS (8%), acrescido da multa de 40%, sobre as verbas remuneratórias acolhidas, ficando excluídas as de natureza não salarial e indicadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212 (Lei 8.036, art. 15).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Declara a parte autora, à fl. 14, que é pessoa pobre e não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, fatos que não restaram infirmados pelas demais provas. Defiro, assim, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não prospera o pedido de honorários advocatícios, pois não está a parte autora assistida pelo Sindicato (Lei 5.584/70). Incidem as orientações das Súmulas 219 e 329/TST.

ABATIMENTO

Serão abatidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos, sendo de forma global no caso de horas extras deferidas.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Ressalvado posicionamento pessoal de que o IPCA-E representa o índice que melhor garante a efetiva atualização do crédito trabalhista, conforme se infere dos recentes pronunciamentos do STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425) e do TST (TST-RR-479-60.2011.5.04.0231), impõe-se, em razão das seguidas decisões proferidas por este E. Regional (todas invocando à decisão liminar deferida pelo STF na Reclamação 22012), determinar a incidência da correção monetária conforme índices das tabelas da assessoria econômica do TRT-9ª Região, diante do princípio da especialidade da norma trabalhista e relativo ao mês em que os créditos se tornaram exigível.

Incidem os juros de mora na forma da lei (CLT, art. 883; Lei 8.177) sobre o capital atualizado monetariamente.

No mais, serão observadas a jurisprudência sumulada do TST, as orientações jurisprudenciais das Seções Especializadas e, não havendo, as súmulas e orientações jurisprudenciais do TRT-9ª Região.

Serão aplicadas, se for o caso, as disposições contidas na OJ 348/SDI 1 do TST (cálculo de honorários, inclusive aqueles devidos a título indenizatório com base no CC).

Demais questões, tal como incidência de multa do art. 523, § 1º, do NCPC (art. 475- J/CPC-1973) e em relação à liberação de valores serão resolvidas, se necessário, oportunamente, quando da liquidação e execução, conforme seja o caso.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS

Serão apuradas as contribuições sociais (Constituição, art. 114 e 195, I, a e II) e fiscais devidas pelas partes (Lei 10.833/04). Serão deduzidas do crédito as parcelas a cargo do trabalhador. Da base de cálculo do imposto de renda serão excluídos os juros de mora e

demais parcelas indenizatórias.

À fonte pagadora, impõe-se, em caso de recolhimento de FGTS e de valores ao INSS, o preenchimento de guia GFIP e GPS para cada competência (Lei 8.212/91, art. 32-A e 43 e §§ 1º a 5º; Decreto 6.722/08; Enunciado 9 do Fórum Interinstitucional Previdenciário), possibilitando que o recolhimento sirva à análise previdenciária. Serão observadas as tabelas e alíquotas das épocas próprias, com cálculo conforme diretrizes traçadas na Lei 7713, art. 12-A, que trata de rendimentos recebidos acumuladamente.

Será observada a jurisprudência sumulada do TST, as orientações jurisprudenciais das Seções Especializadas e, não havendo, as súmulas e orientações jurisprudenciais do TRT-9ª Região.

Contribuições devidas a terceiros ("sistema S"), conforme inciso XXVI da OJ 24/SE/TRT 9ª Região, não serão executadas, mas somente as contribuições devidas ao SAT (inciso XXVII).

As parcelas objeto da condenação e respectiva natureza decorrem da discriminação supra, nos termos da lei.

III - DISPOSITIVO

POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE o pedido para condenar a parte passiva a pagar ao Autor, no prazo legal, as verbas deferidas, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Juros de mora e atualização monetária nos termos da fundamentação. Serão apuradas as contribuições fiscais e sociais devidas pelas partes, nos termos da fundamentação. Liquidação mediante cálculo. Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas, pela parte passiva, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, em face da antecipação do julgamento .

CURITIBA, 16 de Novembro de 2017

SUELY FILIPPETTO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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