Andamento do Processo n. 0001677-74.2016.5.12.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

Chapecó-sc, 20 de novembro de 2017.

Processo Nº RTOrd-0001677-74.2016.5.12.0057

RECLAMANTE JOSE CLAUDIO DA FONSECA

ADVOGADO CARLA SABRINA DA SILVA RIBEIRO DA SILVA (OAB: 24218/SC)

RECLAMADO EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA

ADVOGADO JOSE PEDRO OLIVEIRA ROSSES (OAB: 46115-B/SC)

ADVOGADO FELIPE PASSOS BOPPRE (OAB: 18945/SC)

PERITO ANTONIO LUIZ FURLANETTO

TESTEMUNHA ADEMIR JOSE SCHNEIDER

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA

- JOSE CLAUDIO DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001677-74.2016.5.12.0057

Reclamante: JOSE CLAUDIO DA FONSECA

Reclamada: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA

Submetido o processo a julgamento, foi prolatada a seguinte SENTENÇA:

I. Relatório

JOSE CLAUDIO DA FONSECA moveu a presente demanda em face de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA , postulando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional, FGTS, honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00. Juntou documentos.

A reclamada apresentou contestação (fls. 117/141), através da qual arguiu a prejudicial de prescrição, e, no mérito, refutou as pretensões do reclamante. Determinada a realização de perícia médica.

Réplica às fls. 905/908.

Laudo pericial médico acostado às fls. 935/954, sobre o qual as partes se manifestaram.

Em audiência de instrução (fls. 1027), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas quatro testemunhas, sendo duas de cada parte.

Conciliação final inexitosa.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. É o relatório.

Decido.

II. Fundamentação Do valor da causa

Nos termos dos artigos 291 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico perseguido pelo autor da ação.

No caso dos autos, o reclamante na inicial postula o pagamento de pensão mensal vitalícia e indenizações por danos morais, esta no importe de 200 vezes sua última remuneração, além de outros pedidos, com honorários advocatícios.

Não obstante isso, o valor atribuído à causa foi de apenas R$ 36.000,00, ou seja, bem aquém dos valores pretendidos pelo autor. Destarte, o valor da causa deve ser reajustado de ofício pelo Juízo, adequando-o aos termos da legislação pátria.

Cabe registrar que a Lei 5.584/70 não veda a alteração do valor da causa de ofício pelo Juízo. O que a referida Lei permite é que a parte contrária possa impugnar o valor atribuído à causa, mas em nenhum momento dispõe que é vedado ao Juízo alterar o valor equivocadamente ofertado pela parte à demanda.

Seria ofender a lógica e a razoabilidade permitir que o Juízo pudesse atribuir valor à causa mas não permitir que ele pudesse alterá-lo em caso de evidente equívoco no valor ofertado pela parte. Aliás, atento às questões que envolvem o valor da causa, o novo CPC, em seu artigo 292, § 3º, expressamente dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." (sem grifos no original)

Há que se ponderar, inclusive, que sobre o valor da causa são calculadas custas processuais em caso de rejeição dos pedidos ou extinção do feito sem resolução do mérito, e, ainda, sobre o valor atribuído à causa deve ser calculada eventual penalidade aplicada às partes por litigância de má-fé ou recurso protelatório.

Portanto, permitir que a parte possa atribuir valor à causa bem inferior ao montante por ela pretendido é possibilitar que ela burle os efeitos da lei, com o que não se pode pactuar.

Por fim, cumpre registrar que a Súmula 71 do C. TST é inaplicável ao caso dos autos.

Isso porque, todos os julgamentos que embasaram a edição da referida Súmula tinham como questão analisada a alteração do

salário mínimo no curso da demanda, o que, no entender do C. TST, não pode impactar na alteração do valor da causa. Nenhum dos julgados relaciona-se à questão de valor equivocado atribuído pelo autor à causa e à possibilidade de sua alteração pelo Juízo. No mesmo sentido do que aqui se propõe já têm decidido nossos tribunais. Vejamos:

"Alteração do valor da causa

O r. juiz a quo alterou, de ofício, o valor da causa, ampliando-o para R$400.000,00, sob o fundamento de que o importe atribuído pelo reclamante, de R$30.000,00, não expressava o proveito econômico que pretendia obter com o provimento jurisdicional.

Outra regra não há, no ordenamento jurídico brasileiro, para a atribuição ao valor da causa, senão as que emanam do código de processo civil, segundo as quais o importe corresponde à pretensão econômica com o resultado positivo da lide.

Indiscutível, ante o valor do salário da autora, o tempo contratual e os pedidos, que o objetivo ultrapassa, em muito, os singelos - e aleatórios - R$ 30.000,00.

Se ao juiz é dado fixar o valor da causa, nos termos e nas condições da Lei 5584, menos do que isso é corrigi-lo de ofício. Nada há a ser modificado." (Processo 0001193-15.2014.5.02.0443, TRT 2ª Região, 14ª Turam, Relator Dr. Marcos Neves Fava, acórdão publicado em 17/07/2015)

"MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Insurge-se a recorrente contra a majoração de ofício do valor da causa, alegando não ter havido impugnação nesse particular pela parte contrária.

Razão não lhe assiste.

O poder diretivo do Magistrado trabalhista na condução do processo possibilita a este refutar, de ofício, o valor da causa quando o erro é manifesto, uma vez ser esta matéria de ordem pública, pois as custas, fixadas com base no valor da causa, revertem ao Estado. Essa é precisamente a hipótese dos autos. Como bem observado pelo Juízo a quo, a pretensão deduzida na inicial refere-se ao pagamento de férias relativas a toda a contratualidade. De outro norte, o salário da autora alcançou o valor de R$ 4.517,55 no mês de agosto/2012, sendo manifestamente incompatível com o pedido o importe de R$ 1.200,00 atribuído à causa.

Nego provimento." (Processo 0000789-52.2012.5.12.0023, TRT da 12ª Região, 2ª Turma, Relatora Dr. Gilmar Cavalieri, acórdão publicado em 20/06/2013)

Por todo o exposto, ante o evidente descompasso entre o valor atribuído à causa e os valores pretendidos pelo reclamante, altero de ofício o valor da causa para R$ 500.000,00.

Da prescrição quinquenal

Inicialmente, ressalto que o prazo de prescrição a ser observado é aquele previsto no art. , XXIX da Constituição Federal, uma vez que os pedidos decorrentes de doença ou de acidente de trabalho tratam-se de autênticos direitos trabalhistas e, por conseguinte, o prazo prescricional a ser aplicado é o trabalhista.

É de difícil análise a questão da prescrição no que tange às doenças ocupacionais, já que "o adoecimento é um processo progressivo gradual (período de latência) que pode levar vários anos até atingir o grau irreversível da incapacitação total ou gradual para o trabalho". (Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, LTR, 4ª ed.)

Do art. 189 do Código Civil, verifica-se que houve a encampação, pelo Direito brasileiro, da teoria da actio nata, que consagra o entendimento de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima tem ciência inequívoca do dano.

Em se tratando de doenças ocupacionais, o prazo prescricional tem início quando o trabalhador tem ciência inequívoca da doença e da sua incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça:

"O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral."

No caso em comento, é incontroverso que o autor permaneceu afastado do trabalho em razão da doença alegada, percebendo auxílio-doença no período de 26/08/2011 a 31/12/2016 (vide fls. 923/924). Ainda, em depoimento, o autor confirmou que não mais retornou ao trabalho apõs a concessão do auxílio pelo INSS.

Ou seja, há mais de cinco anos da propositura da ação (01/11/2016) o contrato de trabalho do autor encontra-se suspenso.

Entendo que, nesse caso, não é razoável se afirmar que o autor não tinha ciência inequívoca de sua doença ou de sua incapacidade laboral quando do seu afastamento em 26/08/2011 em razão de auxílio-doença previdenciário, uma vez que, ante a doença em questão e da impossibilidade de retornar ao trabalho, o órgão previdenciário concedeu-lhe afastamento, não tendo o autor mais retornado ao labor, e isso, repita-se, há mais de cinco anos.

Portanto, no caso dos autos, entendo que a ciência inequívoca da lesão e da incapacidade para o labor surgiu quando do afastamento do autor por auxílio-doença previdenciário em 26/08/2011, e não com a sua alta previdenciária.

Note-se que o quadro do autor não se alterou a partir do afastamento em 26/08/2011 (vide depoimento pessoal), razão pela

qual mostra-se inconcebível a inércia do autor.

Entender de forma diversa, ou seja, pelo início do prazo prescricional apenas com a alta previdenciária ou a concessão de aposentadoria por invalidez, seria abrir espaço para eventuais situações imprescritíveis, já que o início do prazo prescricional iniciar-se-ia somente com a ocorrência de um evento futuro e incerto (alta previdenciária ou aposentadoria por invalidez), na contramão do principal intuito do instituto da prescrição, que é a pacificação das relações sociais pelo decurso do tempo.

No mesmo sentido do quanto acima se expôs, é a jurisprudência recente do nosso Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que, inclusive, acolheu a prejudicial de mérito, afastada por este Magistrado em caso semelhante, in verbis:

EMENTA: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Sendo da Justiça do Trabalho a competência para apreciar o pedido de indenização por danos sofridos pelo empregado em razão de acidente de trabalho ocorrido no curso da relação de emprego havida entre as partes, decorrentes de alegado ato ilícito praticado pelo empregador, é inegável que essa indenização, caso venha a ser deferida, constituirá crédito resultante dessa relação de trabalho, atraindo a aplicação do art. , XXIX, da CF, que assegura aos trabalhadores o direito de"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato." (RO - 0000423-03.2015.5.12.0057; Relator: DESEMBARGADOR MARCOS VINICIO ZANCHETTA; Órgão Judicante: 4ª Turma; Data de Julgamento: 23/06/2016; Data de Publicação: 25.07.2016 (grifamos)

Ainda neste sentido:

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, nos termos da Súmula nº 278, do STJ. Tal conhecimento inequívoco ocorre com o recebimento do auxílio-doença acidentário. (RO - 0001139-39.2013.5.12.0012; Relator: DESEMBARGADORA GISELE PEREIRA ALEXANDRINO; Órgão Judicante: 5ª Turma; Data de Julgamento: 12.08.2014; Data de Publicação: 09.09.2014 (grifamos)

Por fim, e tratando de caso semelhante ao que se discute nos presentes autos, pede-se vênia para transcrever trecho de acórdão de lavra pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. In verbis:

"1- PRESCRIÇÃO

A recorrente alega ter o Juízo sentenciante se equivocado ao declarar a prescrição da pretensão reparatória dos danos provenientes de doença ocupacional, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da concessão da aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, o autor alega que, até a data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, não havia como se constatar a irreversibilidade das lesões sofridas, motivo pelo qual não poderia ter sido iniciada a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 278 do STJ.

Analiso.

A esse respeito, é sabido que, pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição começa a correr quando nasce o direito de ação, e este, quando a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida. Nesse sentido, a Súmula nº 278 do STJ, estabelece que o 'termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral'.

Nesse mesmo sentido, a Súmula 63 deste Regional:

SÚMULA N.º 63 - 'ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral.'

Contudo, a controvérsia paira sobre o que deveria ser considerado ciência inequívoca para fins de estabelecimento do termo inicial do prazo prescricional.

Nos casos de doença ocupacional - diferente dos casos de acidente de trabalho típico, quando se sabe o momento exato de sua ocorrência -, existe grande controvérsia jurisprudencial acerca do momento em que o empregado efetivamente toma conhecimento de sua incapacidade para o trabalho.

No caso em questão, o empregado foi afastado de suas atividades laborais em percepção de benefício previdenciário no período entre os anos de 2000 e 2013, quando, finalmente, foi concedida a aposentadoria por invalidez. Nesse ínterim, houve retorno do empregado ao trabalho, acompanhado de longos afastamentos em função da apresentação dos mesmos sintomas já detectados quando do primeiro afastamento das atividades (fl. 03 volume de documentos; fl. 29 - CAT emitida

em 2000; fl. 30 - CAT emitida em 2003; fl. 31 - CAT emitida em 2006; fl. 31 verso - CAT emitida em 2007).

Diante das peculiaridades do caso em análise, entendo ter ficado evidente que, mesmo antes da aposentadoria (2013), o empregado já tinha ciência inequívoca de sua incapacidade para o trabalho, e o fato de terem sido infrutíferas todas as tentativas de retorno às atividades apenas comprova que a incapacidade já existia.

Aponto, ainda, que o simples fato de não se ter exata dimensão das lesões não influi na ciência inequívoca da incapacidade. Via de regra, a doença ocupacional pode, no decorrer do tempo, regredir ou agravar-se, mas tais fatos são determinantes apenas para a fixação do grau de incapacidade, e, consequentemente, do quantum indenizatório.

A ciência inequívoca, inclusive, não presume a permanência da incapacidade, pois a questão da reversibilidade da lesão é, mais uma vez, relevante apenas para fixação da indenização. Em resumo, a ciência inequívoca da incapacidade (seja ela em maior ou menor grau, permanente ou temporária), se caracteriza quando o empregado não se mostra capaz de realizar as suas atividades laborais.

Tendo em vista que, entre 2003 e 2013, o demandante retornou ao trabalho apenas uma vez, tendo trabalhado por menos de 15 dias, não é sequer razoável entender que, apenas em 2013, quando foi concedida a aposentadoria por invalidez, ele tenha tido ciência da sua incapacidade. (sem grifos no original)

Considerando o entendimento exposto acerca do termo a quo do prazo prescricional, é evidente que, seja qual for a data tomada como termo inicial, está prescrita a pretensão reparatória.

Nego provimento ao recurso."(Processo 0000917-

67.2014.5.12.0002, 4ª Câmara, Relator Desembargador Dr. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, acórdão publicado em 19/09/2016)

Ademais, com a suspensão do contrato de trabalho, não há se falar em suspensão do prazo prescricional se o trabalhador não estiver totalmente impossibilitado de ter acesso ao Judiciário, sendo este também o recente posicionamento do C. TST, na Orientação Jurisprudencial 375, da SDI-1 do TST.

OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTA-GEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Diante do acima exposto, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré e declaro prescritas as pretensões do autor, exceto o item 5 do petitum infra analisado, com base no art. , XXIX, da Constituição Federal, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, uma vez que a presente ação foi ajuizada apenas em 01/11/2016.

FGTS

Embora acolhida a prescrição quinquenal para, nos termos do no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, pronunciar prescritas as verbas remuneratórias exigíveis anteriores a 01/11/2011, que são julgadas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, fica ressalvado, porém, que ao FGTS, como parcela principal, ainda é aplicável a prescrição trintenária, pois a decisão prolatada pelo Excelso STF junto ao Recurso Extraordinário 709.212 não se aplica ao presente caso, ante a modulação dos efeitos daquela decisão.

Saliento, ainda, que o FGTS, no caso dos autos, trata-se de parcela principal, pois seu deferimento ou não independe do acolhimento dos pleitos de indenizações por danos materiais e morais, abarcados pela prescrição quinquenal acima pronunciada. Fixada esta premissa, analiso o pedido.

O autor requereu o depósito do FGTS por todo o período que ficou afastado recebendo auxílio-doença, em razão de, segundo ele, ficar comprovado o nexo da doença com a atividade laboral.

De início, assiste razão à reclamada quando sustenta ser indevido o FGTS no período correspondente ao afastamento por auxílio doença previdenciário, uma vez que o § 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 é expresso ao dispor que o FGTS é devido apenas no período de licença por acidente de trabalho. Portanto, a Lei nada dispõe sobre o período de afastamento por auxílio doença previdenciário, sendo incabível uma interpretação extensiva, que, no caso, criaria uma obrigação sem amparo legal, em ofensa ao artigo inciso II da Constituição Federal.

Ocorre, porém, que, realizada perícia médica, o expert constatou nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e o trabalho desenvolvido na ré (vide fls. 947). Logo, ante o reconhecimento de nexo causal entre a doença que acomete o autor e o labor por ela realizado na ré, faz jus o reclamante aos depósitos fundiários, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90.

Pontuo que a ré em sua defesa não nega a ausência de depósitos de FGTS no período em que o autor esteve afastado recebendo auxílio doença pelo INSS.

Defiro, nestes termos, o pagamento do FGTS pelo período em que o autor esteve afastado pelo INSS a partir de 2009.

Por fim, levando-se em consideração a complexidade da perícia e a qualidade do laudo apresentado, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, que ficam a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia

Justiça gratuita

Tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante às fls. 16, concedo por ora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. A decisão poderá ser revista no prazo de 5 anos do trânsito em julgado da sentença, tal como determina o artigo 98, § 3º, do CPC.

Dos honorários advocatícios

A nova legislação civil não se aplica aos processos trabalhistas ajuizados até 11/11/2017. Para as demandas ajuizadas até 11/11/2017, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 219 do C. TST, registrando-se que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, mas, sim, por advogado particular.

Improcede o pedido.

Dos juros e da correção monetária

Juros de mora sobre a importância da condenação corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 200 do C. TST, e a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, devendo ser observado o artigo 39 da Lei nº 8.177/91.

Correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C. TST.

A correção dos honorários periciais deverá observar os termos da Orientação Jurisprudencial 198 do C. TST.

Dos recolhimentos fiscais e previdenciários

Não há falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, ante a natureza da única verba deferida ao reclamante.

Dedução/compensação

Não há falar em dedução ou compensação, pois, de fato, a ré não quitou o FGTS devidos durante o afastamento previdenciário do autor.

III. Dispositivo

Por todo o exposto, ALTERO de ofício o valor da causa para R$ 500.000,00, DECLARO prescrita a pretensão de reparação de danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, extinguindo-se o feito em relação a tais pedidos, com resolução de mérito, no termos do art. 487, II do NCPC, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CLAUDIO DA FONSECA em face de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA, para condenar a reclamada a pagar as seguintes verbas:

a) FGTS do período em que o autor esteve afastado em benefício previdenciário a partir de 2009;

b) honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$ 2.000,00. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante.

Concedo por ora ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com relação às custas processuais.

Juros de mora sobre a importância da condenação corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 200 do C. TST, e a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, devendo ser observado o artigo 39 da Lei nº 8.177/91.

Correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C. TST. A correção dos honorários periciais deverá observar os termos da Orientação Jurisprudencial 198 do C. TST.

Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza indenizatória da verba deferida.

Custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), no importe de R$ 100,00, pela reclamada. Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais.

Assinatura

CHAPECO, 17 de Novembro de 2017

OSMAR THEISEN

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)