Andamento do Processo n. 0001032-86.2017.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

Notificação

Processo Nº RTOrd-0001032-86.2017.5.12.0001

RECLAMANTE EDUARDO LUIZ DOS REIS NETO

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB: 5576/SC)

ADVOGADO ALEXANDRE SANTANA (OAB: 14313/SC)

ADVOGADO RICARDO SANTANA (OAB: 14823/SC)

ADVOGADO FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB: 18913/SC)

ADVOGADO RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB: 17961/SC)

ADVOGADO GUSTAVO SANTANA (OAB: 31092/SC)

RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE BRANDÃO DELGADO (OAB: 8044/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- EDUARDO LUIZ DOS REIS NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I. RELATÓRIO

EDUARDO LUIZ DOS REIS NETO, parte autora, propôs a presente ação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, parte ré, pelos motivos de fato e de direito expostos na exordial, postulou a condenação da parte ré ao pagamento das verbas delineadas nas f. 03/14. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.000,00. Apresentou procuração e documentos.

Determinado o cancelamento da audiência inicial, conforme razões da decisão das f. 812/813, a parte ré apresentou contestação (f. 829/868) com documentos, sobre os quais a parte autora manifestou-se na f. 1.472.

Na audiência de encerramento (f. 1.473), sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pela parte autora e conciliação prejudicada.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. ATUALIZAÇÃO PJE QUESTÃO DE ORDEM. ATUALIZAÇÃO PJE

Considerando o advento da versão 1.15 do PJE, em que houve atualização consistente na substituição do sumário por termo de autuação do processo, acréscimo de numeração à esquerda dos marcadores e inclusão do número da folha no canto superior direito do processo virtual (versão em pdf - cronologia crescente), passo a adotar a indicação das folhas ao reportar-me a documentos ou peças dos autos.

COISA JULGADA

Ocorre a coisa julgada quando se repete ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de que não caiba mais recurso, existindo entre as ações tríplice identidade de elementos: mesmas partes, causa de pedir e pedido (CPC/2015, art. 337, § 1º e § 3º).

No caso dos autos, apesar de haver identidade de partes em relação à reclamatória trabalhista n. 08849-2006-034-12-00-7, não há identidade de pedidos.

Em síntese, na ação trabalhista n. 08849-2006-034-12-00-7, o autor pretendeu a inclusão das rubricas CARGO COMISSIONADO (055) e CTVA (005) no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), bem como ao pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes dessa alteração.

Na presente demanda, o autor requer a inclusão das diferenças das vantagens pessoais, rubricas 2062 e 2092, decorrentes da ação trabalhista nº AT 8849-2006-034-12-00-7, no cálculo do valor da rubrica salário padrão no enquadramento da parte autora na nova estrutura salarial unificada e o pagamento de diferenças salariais decorrentes.

Note-se que na primeira demanda proposta o autor não postulou o reenquadramento na nova estrutura salarial unificada, o fazendo somente por ocasião desta reclamatória.

Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, por não haver identidade de pedidos.

INCOMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES Requer a parte ré seja declarada a incompetência desta Especializada para determinar a incidência de reflexos das parcelas salariais postuladas na FUNCEF.

É certo que a parte autora não discute o regulamento aplicável para cálculo do benefício da aposentadoria, tampouco diferenças desta complementação. Também pacífico que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS n. 586.453 e 583.050, limitou a declaração de competência da Justiça Comum aos pedidos de concessão e cálculo da parcela complementação de aposentadoria, em específico.

No entanto, modificando posicionamento anterior, entendo que a simples determinação de retenção de contribuições para a entidade de previdência privada complementar e a recomposição da reserva matemática implica análise do regulamento da entidade, inclusive com possível discussão sobre qual seria o aplicável, bem como sobre prazo prescrição da parcela.

Portanto, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 64, § 1º, e do art. 485, IV, ambos do CPC/2015, acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do presente pedido, extinguindo-o sem resolução do mérito.

PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO

Dispõe a Súmula n. 294 do TST:

"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Apesar de as vantagens pessoais e a inclusão de diversas rubricas no cálculo da base de cálculo destas tratarem de prestações sucessivas, sem previsão legal, verifico que a parte autora não discute a sua supressão, mas sim o seu direito às diferenças, em razão da denominação da função de confiança ser equivalente ao cargo comissionado.

Ademais, o E. TRT da 12ª Região já pacificou a matéria, por meio da edição da Súmula n.º 100, nos seguintes termos:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de recebimento de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da inclusão da CTVA em sua base de cálculo é direito que se renova mês a mês, sujeita à prescrição parcial."

Portanto, não há falar em prescrição total.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO

O pedido da parte autora não está fundado em desvio de função (objeto da Súmula 275 do TST), mas em diferenças salariais que, se deferidas, irão majorar o salário-base e, por consequência, modificar o enquadramento na tabela salarial.

Portanto, rejeito.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição das pretensões relativas ao enquadramento na nova estrutura

salarial unificada (CI VIPES/SURSE nº 024/08 e CI SURSE-SUAPE 019-10) visando incorporação dos novos valores das rubricas salariais 2062 e 2092 (vantagens pessoais) no salário padrão; a data do ajuizamento da ação cautelar de protesto (04/06/2015); e que a prescrição quinquenal foi oportunamente arguida (Súmula n. 153 do TST), pronuncio a prescrição das pretensões de cunho pecuniário exigíveis anteriormente a 04/06/2010 (CRFB, art. 7o, XXIX), em relação aos pleitos que envolvam enquadramento na nova estrutura salarial unificada e, quanto a eles, extingo o feito com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II).

TRANSAÇÃO E RENÚNCIA HAVIDA COM A ADESÃO AO NOVO PLANO (2008) Na falta de vício de consentimento e por existirem vantagens recíprocas, considero lícito o "TERMO DE TRANSACAO E ADESAO A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008 DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DO PCS 98".

Contudo, entendo que a quitação alegada na defesa não atinge o direito de ajuizamento de ações judiciais pleiteando diferenças, o que afasta a ocorrência de novação, transação e renúncia ao pleito da inicial.

Saliento, ainda, que a adesão ao novo Plano de Cargos e Salários, na forma do entendimento contido na Súmula n. 51 do TST, restringe-se ao empregado passar a ser enquadrado no novo PCS, mas não impede o pedido de pagamento de diferenças de período anterior.

Nesse sentido, a Súmula n. 120 do TRT12ª Região:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL SÚMULA N.º 120- UNIFICADA DE 2008. A adesão à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008) pelo empregado, tem efeito jurídico de renúncia às normas do plano anterior, com amparo na Súmula n. 51, II, do TST, que estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Aplicação da teoria do conglobamento."

ENQUADRAMENTO NA NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA A parte autora requer a inclusão das diferenças das vantagens pessoais, rubricas 2062 e 2092, decorrentes da ação trabalhista nº AT 8849-2006-034-12-00-7, no cálculo do valor da rubrica salário padrão no enquadramento na nova estrutura salarial unificada e o pagamento das diferenças salariais decorrentes.

Na decisão transitada em julgado, deferiu-se o pagamento das parcelas VP-GIP-TEMPO SERVIÇO (cod. 62) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (cod. 92), considerando integralmente a gratificação de função/cargo em comissão e a CTVA pagas, com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas (f. 235/236).

No período posterior à 01/07/2008, a partir de quando as rubricas 062 e 092 foram incorporadas ao salário-base, entendo que, como tais vantagens vinham sendo pagas em valor inferior ao devido, também foram incorporadas em valor inferior.

Sendo assim, considerando o marco prescricional em 04/06/2010, por força do protesto interruptivo da prescrição, bem como que já houve condenação da ré para a incluir a rubrica referentes ao "Cargo Comissionado" (2055) e CTVA (2005), no cálculo das rubricas 062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), com as diferenças de salário, determino que a ré efetue o novo enquadramento da parte autora na tabela salarial, considerando as diferenças deferidas na RT 08849-2006-034-12-00-7, devendo pagar as diferenças salariais em parcelas vencidas (período imprescrito) e vincendas, até inclusão em folha, bem como reflexos nas férias mais 1/3, décimos terceiros salários, licenças-prêmio e APIPs convertidas em pecúnia, horas extras pagas, adicional por tempo de serviço (cód. 2007), vantagem pessoal do adicional de tempo de serviços (cód. 2049), na composição da PLR, na forma prevista nos acordos coletivos de trabalho e FGTS.

Indefiro os reflexos nos repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados), pois a parcela era mensal e já os incluía.

FGTS

Deverá a ré efetuar o depósito do FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima deferidas, inclusive as reflexas, em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação.

Não autorizo a liberação do FGTS ante a vigência do contrato de trabalho.

JUSTIÇA GRATUITA

Na sistemática anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, isto é, antes de 11/11/2017, para fazer "jus" ao benefício da justiça gratuita, o empregado deveria receber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, não estar em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou de sua família (CLT, art. 790, § 3o e Lei n. 5.584/70, art. 14).

A partir de 11/11/2017, passou a ser facultativo aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que: a) perceberem salário igual ou inferior a

40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social; b) comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No caso, o autor percebe remuneração bruta acima de 14 mil reais mensais (f. 140), ou seja, muito acima de 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, presumindo-se, diante da manutenção do vínculo empregatício, a suficiência de recursos para pagamento das despesas processuais.

Logo, nos termos do art. 790 da CLT, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS

Com a vigência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e sem prejuízo dos honorários assistenciais devidos ao sindicato que atua como assistente ou substituto processual (Lei n.º 5.584/70, art. 16), passou-se a prever a possibilidade de condenação aos honorários sucumbenciais (Lei n. 13.467/17, art. 791-A). Quanto ao tema, filiome ao entendimento consolidado no 2º Encontro de Direito Material e Processual do Trabalho, nos seguintes termos:

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação."

Diante disso, indefiro os honorários postulados.

COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO

A parte ré arguiu oportunamente a compensação, conforme estabelece a Súmula n. 48 do e. TST.

A compensação é autorizada somente em relação aos valores de natureza trabalhista pagos à parte autora, na forma da Súmula n. 18 do e. TST, desde que tenham origem diversa, o que não ocorre neste processo.

A dedução, por outro lado, é permitida quanto às parcelas pagas com a mesma origem (horas extras pagas durante o contrato compensam horas extras deferidas na sentença), devendo, inclusive, ser concedida de ofício pelo juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte.

No presente caso, as deduções e compensações foram analisadas em cada item, não existindo valores para compensação.

III. DISPOSITIVO III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, decido nos autos da ação trabalhista que EDUARDO LUIZ DOS REIS NETO, parte autora, move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, parte ré: REJEITAR: a preliminar de coisa julgada, as prefaciais de mérito e prejudicial de transação; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões de cunho pecuniário exigíveis anteriormente a 04/06/2010 (CRFB, art. , XXIX) e, quanto a elas, extinguir o feito com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II).;; ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do autor para CONDENAR a ré, nos limites do pedido, a:

1) a efetuar o novo enquadramento da parte autora na tabela salarial, considerando as diferenças deferidas na RT 08849-2006-034-12-00-7, devendo pagar as diferenças salariais em parcelas vencidas (período imprescrito) e vincendas, até inclusão em folha, bem como reflexos nas férias mais 1/3, décimos terceiros salários, licenças-prêmio e APIPs convertidas em pecúnia, horas extras pagas, adicional por tempo de serviço (cód. 2007), vantagem pessoal do adicional de tempo de serviços (cód. 2049), na composição da PLR, na forma prevista nos acordos coletivos de trabalho e FGTS.

2) DEPOSITAR o FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima deferidas, inclusive as reflexas, em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Não autorizo a liberação do FGTS ante a vigência do contrato de trabalho.

Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação.

Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Correção monetária dos créditos trabalhistas, observando-se a época própria sobre o total da condenação, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quotaparte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À correção monetária devem ser aplicados os índices vigentes na data da execução, considerando a legislação e possíveis decisões dos e. TST e STF. Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda "pro rata die" (CLT, art. 883), devendo ser aplicados após a dedução das contribuições previdenciárias. No caso das parcelas vincendas, os juros devem ser apurados de forma regressiva, mediante a incidência de taxas decrescentes, levando-se em conta o vencimento de cada parcela mensal.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar as parcelas de contribuição e o regime de competência (Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3.048/99), devendo ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198,

observado o limite máximo do salário de contribuição (TST, Súm. 368, III). Em relação às verbas remuneratórias ora deferidas, a ré deverá promover os recolhimentos previdenciários (cota patronal e obreira), autorizados os descontos referentes à parte obreira, se houver incidência. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, Súm. 368, I). Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, mediante GFIP, sob pena de execução. Observar eventual inscrição no SIMPLES, a qual deverá ser comprovada na fase de liquidação. Não estão incluídas as contribuições devidas a terceiros conforme Súmula n. 6 do TRT da 12a Região.

Recolhimentos fiscais sob o regime de competência calculados sobre o valor total da condenação, acrescido de correção monetária, a cargo do trabalhador, devendo o empregador recolhêlo (CRFB, art. 145, § 1o), observando-se épocas próprias, as alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A da Lei n. 7.713/88), devendo o recolhimento ser comprovado nos autos por ocasião da quitação dos valores devidos e observados o art. 404 do CC e OJ n. 400 da SDI-I do TST. Deve-se observar a Súmulas n. 7, 20 e 64 do TRT da 12a Região. Quanto aos juros de mora e multa, observar o disposto na Súmula 368, IV e V do TST e Súm. n. 80 do TRT12ª Região.

Custas processuais, pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00.

Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015 , sendo incabível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis.

Intimem-se as partes.

Cumprido, arquive-se.

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 16 de Novembro de 2017

RENATA FELIPE FERRARI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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